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Receita Federal orienta empresas a reter 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil

Luís Pereira
Por 7 min de leitura
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Foto: Receita Federal - Foto: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com

Pessoas físicas com rendimentos somados acima de R$ 600 mil no ano podem, até 31 de dezembro de 2026, reorganizar aplicações financeiras e retiradas de sociedades antes do encerramento do ano-calendário. A medida busca reduzir o valor pago no Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), regra que passou a valer em 1º de janeiro de 2026. O primeiro acerto aparece na Declaração de Ajuste Anual enviada a partir de 1º de março de 2027.

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Diferente de um imposto sobre patrimônio, o recolhimento novo atua como um piso calculado sobre todas as entradas de dinheiro em 12 meses. Por isso, dois contribuintes que recebem o mesmo total anual podem pagar valores distintos à Receita Federal, porque a origem da renda e o imposto já descontado na fonte ao longo do ano mudam o resultado.

Faixas de alíquota e retenção de 10% sobre lucros pagos

A Lei nº 15.270/2025 mudou trechos das Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995 e instituiu o piso tributário. Para renda global entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão no ano, a alíquota sobe de forma gradual, de zero até 10%. A partir de R$ 1,2 milhão, o percentual fica fixo em 10%. Na faixa do meio, a renda bruta anual é dividida por 60.000 e, do resultado, subtrai-se 10.

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Pelo artigo 6º-A da Lei nº 9.250/1995, a empresa que pagar, creditar ou entregar mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física, no mesmo mês, precisa reter 10% na fonte. O desconto recai sobre o total repassado naquele mês, e não apenas sobre o excedente de R$ 50 mil. A empresa registra a operação na EFD-Reinf, a escrituração fiscal digital, e na DCTFWeb, a declaração de débitos e créditos. Em orientação de 6 de agosto de 2026, a Receita Federal indicou o evento R-4010 da EFD-Reinf e o código de receita 1841-01 para o recolhimento, com vencimento no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador.

Dividendos pagos de uma pessoa jurídica para outra empresa no país, como nas holdings familiares, não sofrem retenção. Já as remessas ao exterior têm desconto obrigatório de 10%, qualquer que seja o valor. Para residentes, o imposto retido vale como antecipação e é abatido na declaração do ano seguinte. Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 e aprovados em ata até essa data ficam fora da cobrança se forem pagos até o fim de 2028. A Receita Federal orienta que a retenção também alcança empresas do Simples Nacional, tema que segue na Justiça, onde já houve decisão liminar afastando a cobrança para uma empresa do Simples.

No cálculo anual, previsto no artigo 16-A, o sistema desconta os tributos que o contribuinte já pagou ao longo do ano. O artigo 16-B funciona como limite para não sobrecarregar a atividade produtiva: se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL somada ao imposto mínimo do sócio ultrapassar 34%, o excedente deixa de ser cobrado. Nas instituições financeiras, o teto combinado é de 40% para seguradoras e de 45% para bancos.

Imposto de Renda Receita Federal
Imposto de Renda Receita Federal – Foto: Leonidas Santana / Shutterstock.com

Quais entradas contam no imposto mínimo e quais escapam

A legislação separa os rendimentos em três grupos para definir a base de cálculo e os descontos permitidos. A classificação depende da natureza de cada entrada financeira, e cada grupo recebe tratamento próprio no cálculo do imposto mínimo.

O abatimento alcança rendimentos como salários, pró-labore, aposentadorias, aluguéis, dividendos com retenção de 10% na fonte e ganhos de CDB e de papéis do Tesouro Direto. São entradas que geram crédito contra o valor apurado.

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Ficam fora da base os rendimentos da poupança e de títulos como LCI, LCA, CRI, CRA, LIG e LCD, além dos patrimônios recebidos por herança ou doação. Essas entradas não entram na conta do piso anual.

Também ficam fora do piso anual os ganhos de capital na venda de bens em geral, exceto nas negociações em bolsa e no mercado de balcão, e os valores recebidos de forma acumulada por determinação da Justiça. Cada operação tem regra própria de enquadramento.

Médicos, advogados e outros profissionais liberais, além de donos de negócios que recebem a maior parte da renda como distribuição de lucros, devem acompanhar o calendário de resgates bancários. Nos títulos de renda fixa tributados, como CDBs e Tesouro Direto, o ganho entra na soma anual do CPF somente no vencimento, no pedido de resgate antecipado ou no pagamento de juros semestrais. Até esses momentos, o valor acumulado não entra formalmente no cálculo.

Alamy Candido, sócio-fundador do escritório Candido Martins Cukier Advogados, avaliou que esperar o ano seguinte para entender a cobrança é um erro. Para ele, o contribuinte pode agir desde já para diminuir o imposto a pagar. Ele recomenda usar como ponto de partida a declaração entregue no exercício anterior para simular o fluxo de caixa e a movimentação da carteira.

João Zanotti, analista com certificação CNPI da casa de análise EQI Research, disse que o empresário que usa aplicações para reduzir o imposto sobre distribuição de lucros precisa observar o vencimento delas. Em estudo da instituição para um investidor de alta renda, a troca entre títulos isentos e papéis tributados gerou economia de R$ 34 mil no saldo final de imposto a recolher. Trata-se de simulação para um perfil específico, e não de regra geral.

A especialista Mérces da Silva Nunes afirmou que o controle prévio de receitas e de despesas dedutíveis até dezembro evita surpresas no orçamento antes da virada do ano. Segundo ela, o objetivo é impedir que o contribuinte descubra apenas em 2027 que determinada combinação de rendimentos produziu tributação adicional relevante.

Lei de novembro de 2025 deu origem ao piso e ao prazo da declaração

O piso veio do Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. O texto foi sancionado em 26 de novembro de 2025 como Lei nº 15.270/2025 e publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025. O Ministério da Fazenda o desenhou para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 25,84 bilhões com a isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A mesma lei prevê descontos graduais na faixa de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00.

Segundo a equipe econômica, a regra do imposto mínimo atinge cerca de 141,4 mil declarantes, o equivalente a 0,13% do total de contribuintes do país. A previsão original da Receita Federal era arrecadar R$ 28 bilhões ao longo de 2026 com a tributação sobre lucros. Entre janeiro e agosto, o recolhimento efetivo somou R$ 4,029 bilhões, e a expectativa anual caiu para R$ 10,5 bilhões, em razão do uso de reservas de lucros acumulados até 2025.

A Receita Federal já publicou um guia de perguntas e respostas sobre a retenção de dividendos, mas ainda prepara a instrução normativa que vai detalhar as fichas eletrônicas do IRPFM. O órgão também informou que a tributação anual depende de regulamentação, que será disciplinada oportunamente. A Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 tratou apenas do ano-calendário de 2025. As declarações com o cálculo definitivo das movimentações de 2026 começam a ser enviadas em 1º de março de 2027, pelo Programa Gerador da Declaração e pelo portal e-CAC.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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