Receita Federal inicia prazo para opção ao Simples Nacional 2027 e novo regime híbrido de impostos

O período para microempresas e negócios de pequeno porte escolherem o Simples Nacional para o ano de 2027 começou em 1º de setembro de 2026. A Receita Federal informou que o prazo também vale para companhias já incluídas no regime decidirem como recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As escolhas devem ser feitas até 30 de setembro de 2026.

Essa alteração reflete as adaptações do Simples Nacional em resposta à Reforma Tributária sobre o Consumo. É a primeira vez que o processo de escolha pelo regime acontece em setembro do ano anterior aos efeitos, e não mais em janeiro.

Duas decisões importantes para empresas neste mês

Neste período, as empresas se deparam com duas categorias de decisões, conforme sua situação atual com o regime tributário.

Empresas que planejam aderir ao Simples Nacional em 2027

Empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional, mas que buscam integrar o regime em 2027, devem protocolar sua solicitação. O período para isso vai de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos previstos para começar em 1º de janeiro de 2027, caso a adesão seja aprovada.

É fundamental que essas organizações consultem antecipadamente qualquer pendência fiscal ou cadastral, pois isso pode impedir o sucesso do pedido de adesão ao sistema.

Empresas já cadastradas no Simples Nacional

Para as companhias que já estão no Simples Nacional, não é necessário fazer uma nova opção para continuar no regime, a menos que haja um registro de exclusão programada em seus dados.

Contudo, essas empresas precisam analisar se querem continuar a recolher a CBS e o IBS junto com os demais impostos do Simples Nacional, em uma guia unificada, ou se optam por apurar esses tributos pelo regime regular, separadamente.

Modelos de recolhimento: Simples Nacional puro e híbrido

A introdução da CBS e do IBS abre novas alternativas para as empresas que fazem parte do Simples Nacional.

Simples Nacional puro

Nessa modalidade, o empreendimento mantém o recolhimento de todos os impostos contemplados pelo regime por meio da guia única do Simples Nacional, que agora incluirá a CBS e o IBS. Caso nenhuma escolha específica seja feita em setembro, esta será a sistemática adotada para o primeiro semestre de 2027.

Simples Nacional híbrido

Neste formato, a empresa continua no Simples Nacional para os outros tributos, mas opta por recolher a CBS e o IBS fora da guia única, pelo regime regular. Essa escolha pode ser vantajosa, principalmente para negócios que realizam transações com outras pessoas jurídicas. Ao operar no regime regular para CBS e IBS, a empresa fornecedora permite que seus clientes aproveitem créditos fiscais de forma mais abrangente, algo que não é possível quando o fornecedor está no Simples Nacional puro. A decisão precisa considerar as particularidades de cada atividade comercial para garantir a melhor estratégia.

Efeitos da decisão se aplicam ao primeiro semestre de 2027

A decisão sobre CBS e IBS tomada em setembro de 2026 terá validade de janeiro a junho de 2027. Se o contribuinte não selecionar o regime regular nesse prazo, os novos impostos permanecerão dentro do Simples Nacional. A legislação também estabelece uma nova chance de escolha em março de 2027, com impacto para o segundo semestre do mesmo ano.

Empresas podem cancelar opções realizadas

A lei permite que o contribuinte desista das opções feitas, tanto a adesão ao Simples Nacional quanto a escolha pelo regime híbrido de apuração, até 30 de novembro. Isso oferece uma janela para reversão caso a empresa mude de ideia sobre uma ou ambas as decisões.

Regras para novas empresas no mercado

Aquelas empresas que obtiverem seu registro no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regulamentação particular. Para elas, a opção pelo Simples Nacional, feita no ato de fundação do negócio, será válida tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

Importância de um planejamento tributário cuidadoso

A Receita Federal aconselha que empresários, contadores e demais profissionais de gestão tributária analisem com atenção as alternativas disponíveis antes que o prazo finalize. A escolha sobre o recolhimento da CBS e do IBS pode impactar diretamente o fluxo de caixa, as relações comerciais, o uso de créditos na cadeia produtiva e a estratégia geral da empresa, exigindo, portanto, uma avaliação individualizada para cada negócio.

Sem alterações no prazo e modelo para MEIs

Para o Microempreendedor Individual (MEI), as datas e os regimes não sofreram modificações. O prazo para solicitar a opção de se tornar ou continuar como MEI segue sendo em janeiro. Além disso, não há para o MEI a possibilidade de escolher entre o regime regular ou híbrido para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Roteiro de procedimentos para o Simples Nacional 2027

• Período para escolha: de 1º a 30 de setembro de 2026.
• Quem deve pedir a opção pelo Simples Nacional: empresas que ainda não aderiram, mas querem ingressar em 2027, e aquelas que já são optantes, mas possuem registro de exclusão futura.
• Quem precisa decidir entre Simples puro e híbrido: empresas que já estão no Simples Nacional ou que farão a solicitação de adesão neste mês de setembro.
• Início da validade das escolhas: 1º de janeiro de 2027.