FGTS Digital tem regras atualizadas pelo Ministério do Trabalho para recolhimento em processos trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou em 16 de novembro de 2026 a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 com regras atualizadas para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em processos trabalhistas e acordos extrajudiciais no Brasil. O documento substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025 e detalha as exigências em vigor desde 1º de maio de 2026, estabelecidas pelo Edital SIT nº 01/2026.
As orientações abrangem valores reconhecidos em decisões da Justiça do Trabalho e acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter). Para emitir as guias no FGTS Digital, o empregador precisa registrar os dados da ação e as verbas reconhecidas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pelo evento S-2500 (Processo Trabalhista).
Marco temporal define o uso do FGTS Digital, SEFIP 660 ou GRRF
A escolha do sistema de pagamento depende da data informada nos campos dtSent, para sentenças judiciais, ou dtCCP, para acordos em comissões de conciliação. O documento da Secretaria de Inspeção do Trabalho divide os procedimentos em dois períodos principais, com exceções para débitos antigos e multas rescisórias.
A tabela abaixo resume qual sistema deve ser utilizado conforme a data da decisão ou do acordo:
| Marco temporal | Situação do débito | Sistema de recolhimento |
| Até 30 de abril de 2026 | Bases de FGTS mensal não declaradas antes | Guia SEFIP 660 |
| Até 30 de abril de 2026 | Multa rescisória de desligado antes de 1º/03/2024 | Guia GRRF |
| A partir de 1º de maio de 2026 | Débitos de competências a partir de julho de 1994 | FGTS Digital |
| A partir de 1º de maio de 2026 | Débitos anteriores a julho de 1994 | Guia SEFIP 660 na moeda da época |
Para sentenças ou acordos com marco temporal até 30 de abril de 2026 cujas bases de cálculo do FGTS mensal não haviam sido declaradas, o empregador deve enviar os valores no evento S-2500, com preenchimento do campo vrBcFGTSProcTrab, mas o pagamento continua pela guia SEFIP 660. Já as bases já declaradas de competências a partir de março de 2024 seguem para recolhimento no FGTS Digital.
Nos casos de indenização compensatória, conhecida como multa do FGTS, de trabalhadores desligados a partir de 1º de março de 2024, o recolhimento ocorre pelo FGTS Digital. Se o empregado não tinha vínculo registrado antes no eSocial, a empresa precisa enviar os eventos de admissão (S-2200 ou S-2300) e de desligamento (S-2299 ou S-2399), além do evento S-2500.
Pagamento direto ao trabalhador não quita o FGTS
Valores devidos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, mesmo quando a forma de pagamento consta em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A quitação da dívida exige o depósito na conta vinculada do empregado, conforme o artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990.
O entendimento segue o Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025, com acórdão publicado em 11 de março de 2025 sob relatoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. A tese firmada estabelece que tanto os recolhimentos mensais do FGTS quanto a indenização compensatória de 40% devem ser depositados na conta vinculada.
Empregadores que optarem pelo pagamento direto mantêm o débito em aberto perante o fundo. A irregularidade sujeita a empresa a autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho e à cobrança de encargos moratórios.
Evento S-2500 no eSocial tem efeito de confissão de débito
As informações declaradas no evento S-2500 valem como confissão de débito trabalhista. Por isso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho orienta que o empregador revise os envios anteriores antes de preencher os dados do processo.
- Verifique se as remunerações e verbas rescisórias já foram informadas nos eventos S-1200, S-2299 ou S-2399 do eSocial.
- Não repita no evento S-2500 as bases de cálculo de competências a partir de março de 2024 que já constam nesses eventos, para evitar cobranças e pagamentos em duplicidade.
- Utilize a funcionalidade de Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista no FGTS Digital para conferir de forma consolidada as bases declaradas.
Onde consultar a Nota Orientativa nº 12/2026
A íntegra da Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, com todas as tabelas detalhadas de procedimentos para cada hipótese de recolhimento, está disponível para consulta pública na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Gov.br.






