Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

FGTS Digital tem regras atualizadas pelo Ministério do Trabalho para recolhimento em processos trabalhistas

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
Compartilhe
FGTS, Carteira de Trabalho, dinheiro real
Foto: FGTS, Carteira de Trabalho, dinheiro real - Julio Ricco / Shutterstock.com

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou em 16 de novembro de 2026 a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 com regras atualizadas para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em processos trabalhistas e acordos extrajudiciais no Brasil. O documento substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025 e detalha as exigências em vigor desde 1º de maio de 2026, estabelecidas pelo Edital SIT nº 01/2026.

Publicidade

As orientações abrangem valores reconhecidos em decisões da Justiça do Trabalho e acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter). Para emitir as guias no FGTS Digital, o empregador precisa registrar os dados da ação e as verbas reconhecidas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pelo evento S-2500 (Processo Trabalhista).

Marco temporal define o uso do FGTS Digital, SEFIP 660 ou GRRF

A escolha do sistema de pagamento depende da data informada nos campos dtSent, para sentenças judiciais, ou dtCCP, para acordos em comissões de conciliação. O documento da Secretaria de Inspeção do Trabalho divide os procedimentos em dois períodos principais, com exceções para débitos antigos e multas rescisórias.

Publicidade

A tabela abaixo resume qual sistema deve ser utilizado conforme a data da decisão ou do acordo:

Marco temporalSituação do débitoSistema de recolhimento
Até 30 de abril de 2026Bases de FGTS mensal não declaradas antesGuia SEFIP 660
Até 30 de abril de 2026Multa rescisória de desligado antes de 1º/03/2024Guia GRRF
A partir de 1º de maio de 2026Débitos de competências a partir de julho de 1994FGTS Digital
A partir de 1º de maio de 2026Débitos anteriores a julho de 1994Guia SEFIP 660 na moeda da época

Para sentenças ou acordos com marco temporal até 30 de abril de 2026 cujas bases de cálculo do FGTS mensal não haviam sido declaradas, o empregador deve enviar os valores no evento S-2500, com preenchimento do campo vrBcFGTSProcTrab, mas o pagamento continua pela guia SEFIP 660. Já as bases já declaradas de competências a partir de março de 2024 seguem para recolhimento no FGTS Digital.

Nos casos de indenização compensatória, conhecida como multa do FGTS, de trabalhadores desligados a partir de 1º de março de 2024, o recolhimento ocorre pelo FGTS Digital. Se o empregado não tinha vínculo registrado antes no eSocial, a empresa precisa enviar os eventos de admissão (S-2200 ou S-2300) e de desligamento (S-2299 ou S-2399), além do evento S-2500.

Pagamento direto ao trabalhador não quita o FGTS

Valores devidos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, mesmo quando a forma de pagamento consta em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A quitação da dívida exige o depósito na conta vinculada do empregado, conforme o artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990.

O entendimento segue o Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025, com acórdão publicado em 11 de março de 2025 sob relatoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. A tese firmada estabelece que tanto os recolhimentos mensais do FGTS quanto a indenização compensatória de 40% devem ser depositados na conta vinculada.

Publicidade

Empregadores que optarem pelo pagamento direto mantêm o débito em aberto perante o fundo. A irregularidade sujeita a empresa a autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho e à cobrança de encargos moratórios.

Evento S-2500 no eSocial tem efeito de confissão de débito

As informações declaradas no evento S-2500 valem como confissão de débito trabalhista. Por isso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho orienta que o empregador revise os envios anteriores antes de preencher os dados do processo.

  • Verifique se as remunerações e verbas rescisórias já foram informadas nos eventos S-1200, S-2299 ou S-2399 do eSocial.
  • Não repita no evento S-2500 as bases de cálculo de competências a partir de março de 2024 que já constam nesses eventos, para evitar cobranças e pagamentos em duplicidade.
  • Utilize a funcionalidade de Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista no FGTS Digital para conferir de forma consolidada as bases declaradas.

Onde consultar a Nota Orientativa nº 12/2026

A íntegra da Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, com todas as tabelas detalhadas de procedimentos para cada hipótese de recolhimento, está disponível para consulta pública na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Gov.br.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Destaques

    Resultado de hoje Mega-Sena 3089 com os números 17, 18, 27, 36, 58 e 59 neste domingo

  2. Mundo

    Incêndio em Nungwi, na ilha de Zanzibar (Tanzânia), atinge seis hotéis e 40 lojas e retira 183 turistas

  3. Rio Grande do Sul

    Temporal em Tupanciretã (RS) deixa cinco mortos, 265 feridos e mobiliza reconstrução com R$ 7 milhões

  4. Destaques

    Piauí diz que Metrópoles confunde jornalismo com milícia; Abraji se solidariza

  5. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  6. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  7. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  8. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  9. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  10. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades