Saque integral do FGTS em 2026 segue restrito ao saque-rescisão após fim da MP do saque-aniversário

Trabalhadores demitidos sem justa causa só podem fazer o saque integral do FGTS em 2026 se estiverem vinculados à modalidade saque-rescisão. Quem aderiu ao saque-aniversário continua impedido de retirar o saldo total da conta após o desligamento, tendo direito apenas à multa rescisória de 40%, conforme a regra da Lei nº 13.932/2019 mantida pela Caixa Econômica Federal em novembro de 2026.
A liberação excepcional de saldos bloqueados criada pela Medida Provisória nº 1.331/2025 valeu apenas para contratos encerrados ou suspensos entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. O texto perdeu a validade em 1º de junho de 2026, sem alterar de forma permanente as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões ocorridas ao longo de 2026.
Diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário na demissão
O empregador deposita mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do funcionário na conta vinculada do FGTS. A forma de acesso a esse dinheiro em caso de dispensa depende diretamente da modalidade ativa no cadastro do trabalhador na data do desligamento.
A tabela abaixo resume o que o trabalhador recebe na demissão sem justa causa em cada modalidade do FGTS.
| Modalidade | O que libera na demissão | Situação do saldo restante |
| Saque-rescisão | Saldo integral + multa de 40% | Conta zerada após o saque |
| Saque-aniversário | Apenas a multa de 40% | Fica bloqueado para saques anuais |
Quem optou pelo saque-aniversário e deseja voltar para o saque-rescisão pode solicitar a mudança pelo aplicativo FGTS a qualquer momento. A alteração, porém, só passa a valer no primeiro dia útil do 25º mês após o pedido, período de carência durante o qual uma eventual demissão ainda segue as restrições do saque-aniversário.
Casos que liberam o saldo total do FGTS mesmo no saque-aniversário
A Lei nº 8.036/1990 prevê situações específicas em que o trabalhador pode movimentar o saldo integral da conta vinculada, independentemente de ter aderido ao saque-aniversário. Nesses casos, o bloqueio imposto pela modalidade anual não impede a retirada do dinheiro.
- Aposentadoria concedida pela Previdência Social
- Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos
- Compra da casa própria, liquidação ou amortização de financiamento habitacional
- Doenças graves previstas em lei, como neoplasia maligna (câncer), HIV ou estágio terminal
- Falecimento do titular, com pagamento aos dependentes habilitados
Em contratos encerrados por acordo entre empregador e trabalhador no saque-rescisão, a lei autoriza a retirada de 80% do saldo disponível, além de metade da multa rescisória.
MP 1.331/2025 liberou R$ 8,5 bilhões antes de perder a validade
A Medida Provisória nº 1.331/2025 autorizou, em caráter extraordinário, o desbloqueio de contas do FGTS para trabalhadores no saque-aniversário demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. A Caixa Econômica Federal organizou o pagamento em três etapas: até R$ 1.800,00 por conta em 29 de dezembro de 2025, o valor remanescente entre 2 e 12 de fevereiro de 2026 e a última fase encerrada em 1º de junho de 2026.
Na etapa final, regulamentada pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 1.355/2026, a Caixa liberou R$ 8,5 bilhões para cerca de 10,5 milhões de trabalhadores a partir de 25 de maio de 2026. A medida converteu temporariamente a garantia de empréstimos de antecipação contratados até 4 de maio de 2026 para o valor nominal das parcelas, destravando a diferença para saque.
Com o vencimento da MP 1.331/2025 em 1º de junho de 2026, os valores não retirados nos canais físicos da Caixa retornaram às contas vinculadas do FGTS com correção monetária. Desde então, desligamentos ocorridos após 23 de dezembro de 2025 seguem integralmente a regra tradicional da Lei nº 13.932/2019.
Como consultar a modalidade e pedir o saque pelo aplicativo FGTS
O trabalhador pode verificar se está no saque-rescisão ou no saque-aniversário, consultar o extrato e cadastrar uma conta bancária de qualquer instituição para receber valores liberados de forma digital.
- Aplicativo FGTS: disponível para Android e iOS, nas opções “Meus Saques” e “Modalidade Saque-Aniversário”
- Telefone da Caixa: 0800 726 0207, na opção 4 (FGTS)
- Atendimento presencial: agências da Caixa Econômica Federal, levando documento de identificação com foto, CPF e Carteira de Trabalho
Quem já possui conta bancária cadastrada no aplicativo recebe automaticamente os valores liberados em caso de demissão no saque-rescisão. Para quem não cadastrou conta, o saque presencial pode ser feito em casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui até o limite de R$ 3.000,00, enquanto quantias superiores exigem atendimento direto nas agências da Caixa.






