Metodologia, fontes e base legal

O que é o Gastômetro

O Gastômetro é o portal da transparência do Mix Vale: um serviço gratuito e de utilidade pública que reúne, num lugar só e em linguagem simples, os dados que o próprio poder público publica sobre salários, gastos, contratos e bens de quem é pago com dinheiro público.

De onde vêm os números

• Tesouro Nacional (SICONFI) — As 5.570 prefeituras, os estados e a União: CNPJ, gasto por área (DCA) e gasto com pessoal (RGF)
• TCE-SP — Pagamentos empresa por empresa das 644 prefeituras paulistas
• DadosJusBr — Folha do Judiciário e do Ministério Público: STF, tribunais superiores, TJs, TRFs, TRTs, TREs e MPs
• IBGE — Municípios, regiões, população e área
• Wikidata / Wikipédia — Brasão, bandeira, site oficial, fundação e o resumo da cidade (com crédito e licença)
• TSE (DivulgaCand) — Prefeito, vice e vereadores eleitos, foto oficial e bens declarados
• Câmara dos Deputados — Deputados federais em exercício e a cota parlamentar
• Senado Federal — Senadores em exercício e a cota parlamentar (CEAPS)
• PNCP — Contratos públicos de cada órgão
• GeoSIAP (portal da prefeitura) — Folha de pagamento: lista mensal e demonstrativo
• BrasilAPI (Receita Federal) — Dados públicos do CNPJ das empresas contratadas
• CGU — Portal da Transparência — Presidência e ministérios (orçamento, cartão corporativo, viagens), emendas, dinheiro federal por cidade e empresas punidas — com a chave grátis da CGU

Nenhum número é inventado. As contas próprias são simples e vêm identificadas: o gasto por habitante (gasto do ano ÷ população do IBGE) e o contador da página inicial, uma estimativa pelo ritmo médio do ano anterior. Cada página traz a fonte e a data da última atualização.

Base legal

Os dados são públicos por força da Constituição (art. 5º, XXXIII, e art. 37, princípio da publicidade), da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O Supremo Tribunal Federal decidiu (ARE 652.777, Tema 483 da repercussão geral) que é legítima a publicação, inclusive na internet, do nome dos servidores e do valor da remuneração. O Gastômetro é um serviço jornalístico do Mix Vale (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 4º, II, “a”) e usa só dados que o próprio poder público tornou públicos, para a mesma finalidade de transparência e interesse público (art. 7º, §§ 3º e 7º), com os cuidados do quadro abaixo.

O que o Gastômetro não mostra

Servidor comum não tem página própria, não entra no Google e não aparece pelo nome em rankings e notícias (só nas tabelas do órgão, como no portal oficial). CPF nunca aparece e não existe busca por CPF. Pessoa física que recebe da prefeitura (pagamento, contrato ou reembolso de cota parlamentar) entra só como “pessoa física” ou na soma, sem o nome. Endereço e número de conta que aparecem nos bens declarados ao TSE ficam escondidos. Beneficiários de programas sociais não entram.

Correção e direito de resposta

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