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Código de Processo Civil — página 2

Justiça
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para dívidas civis: medida atinge 73 milhões de inadimplentes
A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte de brasileiros com dívidas…
Celebridades
Justiça determina prisão de Alexandre Correa se pensão de R$ 9 mil não for paga em três dias
O empresário Alexandre Correa enfrenta uma ordem judicial que pode levá-lo à prisão caso não quite, em até três dias, a dívida referente à pensão…
Cadastro Único
Projeto de gratuidade da Justiça para inscritos no CadÚnico avança na Câmara dos Deputados
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INSS
Benefícios do INSS são protegidos: STJ impede penhora de aposentadoria para pagar advogados
Os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, possuem uma proteção jurídica vital no Brasil: a impenhorabilidade. O Superior Tribunal…Mais lidas
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