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Código de Processo Civil

Salário mínimo, dinheiro
Brasil

STJ autoriza penhora de salário para pagar dívida civil comum

A penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares pode atingir remunerações inferiores a 50 salários mínimos em todo o país. O…
Superior Tribunal de Justica STJ - Reprodução/Marcello Casal/Agência Brasil
Economia

STJ permite penhora de salário para quitar dívidas comuns

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Conceito financeiro da dívida, contas a pagar, calculadora
Brasil

STJ define regras para penhorar salário em cobrança de dívida

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autorizou, em 16 de setembro de 2026, a penhora do salário de devedores para a quitação de débitos…
Pensão alimentícia
Brasil

Desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento: o que entra e o que sai da base de cálculo

Empresas e trabalhadores frequentemente buscam esclarecimentos sobre a aplicação do desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento…
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Justiça

Supremo valida suspensão de carteira de motoristas endividados em casos de ostentação

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