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Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios em pacote de medidas eleitorais e penais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) emenda que impede o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e determina o...

Garantir que o título de eleitor esteja regular é essencial para o pleno exercício da cidadania e acesso a direitos fundamentais no...

A certidão de quitação eleitoral é um dos documentos mais importantes para qualquer cidadão brasileiro que deseja manter a regularidade de sua...