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Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios em pacote de medidas eleitorais e penais

Bruna
Por Atualizado 3 min de leitura
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Urna eletrônica
Foto: Urna eletrônica - Foto: joasouza/Depositphotos.com

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) emenda que impede o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e determina o cancelamento automático do título de eleitor já existente. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), integra substitutivo maior de reforma no Código Eleitoral e em legislações penais.

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A mudança altera regra atual que garantia o voto apenas a presos provisórios, mantendo o direito político até o trânsito em julgado da condenação, conforme a Constituição. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.

O plenário rejeitou destaques da oposição e manteve a redação original da emenda, que recebeu 312 votos favoráveis na votação principal do pacote.

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Alterações no direito eleitoral

A emenda estabelece que a prisão provisória passa a suspender automaticamente os direitos políticos.

Pessoas detidas antes da condenação definitiva perdem o alistamento e têm o título cancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral assim que o juiz comunicar a custódia.

Reação da oposição no plenário

Deputados do PT criticaram a medida durante a sessão. O líder Lindbergh Fárias (RJ) questionou a aplicação seletiva da regra e citou casos de aliados políticos presos provisoriamente.

A bancada do governo tentou derrubar a emenda por meio de destaque, mas a proposta foi rejeitada por ampla maioria.

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Eleições – Foto MarciobnwsShutterstock.com

Pacote completo de combate ao crime organizado

O projeto aprovado vai além da questão eleitoral e cria o tipo penal de domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos de reclusão.

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A proposta aumenta o tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos e impede progressão de regime para líderes de organizações criminosas.

O texto permite apreensão antecipada de bens de investigados e prevê suspensão de CNPJ de empresas reincidentes em receptação de produtos ilícitos. Líderes de facções terão prisão obrigatória em presídios federais de segurança máxima, sem acesso a indulto ou anistia.

Medidas de investigação e cooperação

O substitutivo autoriza técnicas especiais de investigação para grupos com atuação transnacional.

Autoridades podem compartilhar dados com forças policiais estrangeiras quando houver indícios de conexão internacional. Empresas que forneçam apoio logístico a organizações criminosas enfrentam bloqueio de atividades administrativas.

Próximos passos legislativos

O texto integral segue para o Senado, onde pode receber emendas ou ser votado diretamente no plenário. Caso aprovado sem alterações, o projeto vai à sanção presidencial. A vigência das novas regras depende da publicação no Diário Oficial da União.

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Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

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