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Uma decisão judicial emitida em 10 de agosto de 2026 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) cumpra a condenação que resultou na suspensão de seus direitos políticos por um período de oito anos. A medida abre caminho para que a Justiça Eleitoral avalie sua inelegibilidade, que é a principal consequência dessa penalidade.

O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública, expediu a ordem após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o último recurso apresentado por Garotinho, fazendo com que o caso transitasse em julgado e a decisão se tornasse definitiva.

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A condenação anterior, originada de uma ação de improbidade administrativa, impôs a Garotinho não apenas a suspensão dos direitos políticos, mas também a proibição de firmar contratos com o poder público. Ele deverá restituir R$ 234,4 milhões, valor histórico a ser corrigido e acrescido de juros, além de pagar uma multa civil de R$ 500 mil, com correção desde maio de 2018, e compensar danos morais coletivos.

Com o trâmite da decisão, Ricardo Cyfer instruiu o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a procederem com a suspensão dos direitos políticos. Caberá a essas instâncias eleitorais a análise e declaração oficial da elegibilidade ou inelegibilidade do ex-governador.

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