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Legislação Trabalhista — página 13

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Nova lei amplia licença-paternidade para MEIs com pagamento do INSS a partir de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no fim de março, a lei que expande a licença-paternidade no Brasil, marcando um avanço na proteção…
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Salário de abril vence no dia 7 de maio em 2026 por causa do feriado
O quinto dia útil de maio de 2026 cai na quinta-feira, 7 de maio. Como o Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, é feriado nacional e ocorre numa…
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