Segunda via da certidão de casamento: como pedir o documento digital ou impresso pela internet e quem tem direito à gratuidade

Na hora de pedir o documento, você escolhe o formato que atende à exigência do órgão onde vai apresentá-lo. A certidão em breve relato traz o resumo com os dados principais do casamento e as averbações no verso, como divórcio ou mudança de nome, sendo a mais pedida no dia a dia.

Se você escolher a certidão digital, receberá um arquivo em PDF assinado com certificado digital ICP-Brasil, que tem a mesma validade jurídica da via em papel. Atenção: imprimir esse PDF em casa na impressora comum tira a validade jurídica do documento, transformando-o em cópia simples. Caso precise do papel oficial depois de pedir a via digital, você pode ir a qualquer cartório em até 30 dias após a emissão e pagar apenas a taxa de materialização.

Já a certidão de inteiro teor reproduz palavra por palavra tudo o que consta no livro de registro do cartório. Ela costuma ser exigida em processos de dupla cidadania e inventários específicos.

Não existe um preço único nacional para a segunda via da certidão de casamento. O valor dos emolumentos é definido por lei estadual e atualizado todos os anos pela Corregedoria-Geral da Justiça de cada estado e do Distrito Federal. O portal oficial cobra a tabela do estado onde o casamento foi registrado, acrescida de pequena taxa administrativa de operação eletrônica e do frete dos Correios, se você escolher entrega em casa.

Se o casamento tiver averbações registradas à margem do livro, como divórcio, separação, alteração de regime de bens ou óbito de um dos cônjuges, o cartório pode solicitar uma complementação de valor para incluir essas anotações na certidão atualizada. Você recebe o aviso no próprio painel do site registrocivil.org.br.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que a inclusão do número do CPF dos cônjuges na segunda via da certidão de casamento é obrigatória e totalmente gratuita. Nenhum cartório pode cobrar taxa extra apenas para anotar o CPF no documento.

A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973, artigo 30) garante que as pessoas reconhecidamente pobres estão isentas do pagamento de taxas e emolumentos pelas segundas vias de certidões do registro civil. Para ter direito, não é preciso comprovar miséria extrema: basta declarar, sob as penas da lei, que não tem condições de pagar o documento sem prejudicar o sustento próprio ou da família.

O pedido gratuito não está disponível pelo site registrocivil.org.br, que opera apenas solicitações pagas. Para emitir sem custo, vá presencialmente ao Cartório de Registro Civil mais próximo da sua casa com seu documento de identidade e assine a declaração de hipossuficiência. Se o casamento foi feito em outra cidade, o cartório local encaminha o pedido gratuitamente pela Central de Informações do Registro Civil (CRC) para você retirar no balcão.

Você também pode buscar encaminhamento gratuito na Defensoria Pública do seu estado, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos postos da prefeitura ou nos mutirões nacionais do programa Registre-se!, promovido pelo CNJ.