Onde fazer, de graça
Departamentos estaduais de trânsito (Detrans) (DETRAN)
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Quem tem direito
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico)A Lei Federal n. 15.153/2025 exige que o candidato de baixa renda esteja inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico do Governo Federal.
- Maiores de 18 anos alfabetizadosÉ obrigatório ter pelo menos 18 anos completos na data da inscrição, saber ler e escrever e possuir CPF e documento de identidade.
- Famílias dentro do limite de renda do estadoA maioria dos Detrans exige renda familiar mensal de até 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) ou renda por pessoa do CadÚnico de até meio salário mínimo (R$ 810,50).
- Moradores do estado que abriu o editalVocê precisa comprovar residência no estado ou município que lançou o processo seletivo, pelo tempo mínimo exigido no edital local.
- Públicos prioritários nos editaisDependendo do estado, há reserva de vagas para beneficiários do Bolsa Família, desempregados, estudantes da rede pública, mulheres e pessoas com deficiência.
A sua família passa no critério de renda?
O limite é de meio salário mínimo por pessoa: R$ 810,50. Some tudo o que entra na casa por mês e divida pelo número de moradores. A conta é feita no seu aparelho: nada é enviado.
A renda por pessoa passa no critério
Passar na conta da renda é uma das condições, não garante o benefício: quem decide é o órgão responsável, pelos canais oficiais.
Passo a passo
- Atualize seu CadÚnico no CRAS
Antes de abrir o edital, verifique se o seu Cadastro Único está atualizado. Se tiver mais de 24 meses sem revisão ou mudança de endereço e renda, vá ao CRAS do seu município.
- Consulte o site do Detran do seu estado
Acesse o portal oficial do Detran da sua unidade da federação (sempre com final .gov.br) e procure pela área CNH Social, CNH Popular ou Habilitação Social.
- Verifique se há inscrição aberta
As vagas não ficam abertas o ano inteiro. Leia o edital vigente para checar o prazo de inscrição, o número de vagas e os requisitos do seu estado.
- Preencha o formulário online
Dentro do prazo do edital, faça a inscrição gratuita pelo site do Detran ou da Secretaria de Assistência Social estadual parceira, informando CPF, NIS e dados pessoais.
- Acompanhe a lista de selecionados
O órgão divulga no site oficial a relação dos aprovados e as chamadas de suplentes. Fique atento ao calendário, pois os prazos de matrícula costumam ser curtos.
- Faça a matrícula e inicie os exames
Se for selecionado, apresente os documentos no prazo indicado, realize a coleta biométrica, os exames médicos, psicológicos e toxicológico e inicie as aulas.
Documentos para separar
Marque o que você já tem em mãos. A lista fica guardada só neste aparelho.
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Como funciona a CNH Social e o que a lei garante
A CNH Social (também chamada de CNH Popular ou CNH Cidadã em alguns estados) é o programa que paga todas as despesas para pessoas de baixa renda tirarem a carteira de motorista. Desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 15.153, de 26 de junho de 2025, o Código de Trânsito Brasileiro autoriza os Detrans de todo o país a usarem o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para bancar a habilitação gratuita de quem está no CadÚnico.
O benefício cobre 100% dos custos: taxas de abertura de processo do Detran, exames médico, psicológico e toxicológico, curso teórico, aulas práticas, provas e a emissão do documento final. Na maioria dos estados, o programa inclui até uma segunda tentativa gratuita (reteste) caso o aluno seja reprovado na primeira prova.
As vagas servem tanto para a primeira habilitação nas categorias A (moto), B (carro) ou AB quanto para quem já tem carteira e quer adicionar categoria ou mudar para as categorias profissionais C, D e E (caminhão, ônibus e carreta).
Diferença entre CNH Social e o programa CNH do Brasil
Muitos motoristas confundem a CNH Social dos estados com o novo programa federal CNH do Brasil, lançado pelo Ministério dos Transportes. Embora os dois facilitem o acesso à carteira de motorista, eles funcionam de formas diferentes.
Enquanto a CNH Social depende de sorteio ou seleção por edital no Detran para dar isenção total de taxas e aulas, o programa CNH do Brasil está disponível o ano todo no aplicativo oficial para qualquer cidadão, oferecendo o curso teórico online de graça e o fim da exigência mínima de 20 aulas práticas em autoescola.
| Critério | CNH Social (Estadual) | CNH do Brasil (Federal) |
|---|---|---|
| Quem coordena | Detran de cada estado | Ministério dos Transportes / Senatran |
| Quem pode participar | Baixa renda inscrito no CadÚnico | Qualquer pessoa a partir de 18 anos |
| Quando se inscrever | Apenas quando abre edital no estado | A qualquer momento pelo aplicativo |
| Custo das taxas e exames | 100% grátis para os selecionados | Candidato paga taxas e exames do Detran |
| Curso teórico e aulas | Grátis na autoescola credenciada | Teórico grátis no app e aulas flexíveis |
AtençãoCuidado com golpes na internet e no WhatsApp: não existe inscrição paga nem taxa de adesão para a CNH Social. Nunca pague boletos ou Pix para garantir vaga.
AtençãoNão existe um site único nacional de inscrição para a CNH Social. Desconfie de páginas que não terminam em .gov.br pedindo seus dados pessoais ou senha.
AtençãoSe você for selecionado no edital do seu estado e perder o prazo de matrícula e entrega de documentos, perderá a vaga para o próximo candidato da lista.
Perguntas frequentes
Como saber se as inscrições da CNH Social estão abertas no meu estado?
Você deve acessar diretamente o site oficial do Detran ou da Secretaria de Assistência Social do seu estado. Cada governo estadual define seu próprio calendário e publica um edital informando o período de inscrição e a quantidade de vagas. Quando não há seleção ativa, o sistema informa que as inscrições estão encerradas no momento.
Preciso pagar alguma taxa para me inscrever ou fazer os exames da CNH Social?
Não. Tanto a inscrição no processo seletivo quanto todas as etapas para quem é aprovado são 100% gratuitas. Pela Lei Federal n. 15.153/2025, o programa cobre taxas do Detran, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão da carteira.
Quem recebe Bolsa Família tem direito automático à CNH Social?
Não é automático. Estar no CadÚnico e receber o Bolsa Família coloca você dentro do público-alvo e, em muitos estados, garante prioridade ou reserva de vagas. Porém, você precisa se inscrever dentro do prazo quando o Detran do seu estado abrir o edital e ser classificado dentro do número de vagas.
Qual é o limite de renda para participar da CNH Social em 2026?
A lei federal exige que o candidato seja inscrito no CadÚnico (que atende famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, hoje R$ 810,50). Além disso, a maioria dos editais estaduais permite renda familiar total de até dois salários mínimos por mês, o que corresponde a R$ 3.242,00 em 2026.
Já tenho carteira de motorista. Posso usar a CNH Social para mudar de categoria?
Sim, na maioria dos estados. Os editais costumam dividir as vagas entre primeira habilitação (categorias A ou B), adição de categoria (incluir moto ou carro) e mudança para categorias profissionais (C, D ou E), permitindo trabalhar com transporte de cargas, vans, ônibus e carretas.
O exame toxicológico também é exigido na primeira habilitação?
Sim. Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n. 15.153/2025, a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico passou a ser exigida também para obter a primeira habilitação (Permissão para Dirigir) nas categorias A e B.
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