Onde fazer, de graça
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)
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Quem tem direito
- Motoristas no Cadastro Positivo (RNPC)Tem direito à renovação automática prevista na Lei 15.428/2026 quem está com cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao fim da validade da CNH ou da ACC.
- Sem multas com pontos nos últimos 12 mesesPara permanecer no RNPC e ter a dispensa de etapas burocráticas na renovação, você não pode ter cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento.
- Aprovação obrigatória no exame médicoMesmo no RNPC, a Lei 15.428/2026 não dispensa o exame de aptidão física e mental. Quem exerce atividade remunerada (EAR) também continua obrigado a fazer a avaliação psicológica.
- Condutores das categorias C, D e EMotoristas habilitados nas categorias C, D e E precisam apresentar resultado negativo no exame toxicológico obrigatório para conseguir renovar a carteira.
Limite para dirigir após a CNH vencer
O prazo é de 30 dias corridos, contados a partir de: Data de vencimento da sua CNH (ou 09/12/2026 se prorrogada).
O prazo vai até domingo, 06/12/2026
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Verifique se sua CNH foi prorrogada
Se a sua CNH venceu ou vai vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, a Deliberação Contran 279/2026 prorrogou a validade até 9 de dezembro de 2026. Você pode continuar dirigindo ou já adiantar a renovação no Detran.
- Ative o Cadastro Positivo no app CNH do Brasil
Abra o aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), entre com sua conta gov.br, toque em Condutor e depois em Cadastro Positivo para autorizar sua inclusão gratuita no RNPC.
- Peça a renovação no Detran do seu estado
Como o exame médico voltou a ser exigido em junho de 2026, inicie o pedido pelo site, aplicativo ou posto presencial do Detran do estado onde sua carteira está registrada.
- Escolha entre CNH apenas digital ou impressa
Pela Lei 15.428/2026, você escolhe se quer emitir a CNH somente em formato digital ou também em papel. Pague as taxas estaduais correspondentes no banco credenciado pelo seu Detran.
- Agende e faça o exame médico obrigatório
Marque o exame de aptidão física e mental em clínica credenciada pelo Detran. Se tiver EAR na carteira, faça também o exame psicológico. Para categorias C, D e E, o exame toxicológico deve estar em dia.
- Baixe a CNH renovada no celular
Após a aprovação nos exames e o processamento pelo sistema de trânsito, sua CNH atualizada fica disponível para download gratuito no aplicativo CNH do Brasil.
Documentos para separar
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O que mudou na renovação automática da CNH em 2026
Entre janeiro e 4 de junho de 2026, enquanto valia o texto original da Medida Provisória 1.327/2025, a Senatran renovou gratuitamente e sem exames presenciais a CNH digital de motoristas sem multas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Nessa fase inicial, motoristas com 70 anos ou mais ficavam de fora e quem tinha entre 50 e 69 anos podia usar o benefício apenas uma vez.
Em 5 de junho de 2026, a medida provisória foi convertida na Lei 15.428/2026. O Congresso Nacional manteve a previsão de renovação automática para quem está no RNPC e retirou do texto da lei os limites de idade, mas restabeleceu a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores.
Como os sistemas da Senatran e dos Detrans precisavam ser adaptados à volta do exame médico obrigatório, o Contran publicou as Deliberações 278/2026 e 279/2026. Com isso, todas as CNHs e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 tiveram a validade prorrogada excepcionalmente até 9 de dezembro de 2026.
Prazos de validade da CNH por faixa etária
O prazo de validade da CNH acompanha a validade do exame de aptidão física e mental e varia conforme a idade que você tem no dia em que realiza o exame médico. O médico perito pode reduzir esse prazo se identificar indícios de doença ou deficiência que possam comprometer a capacidade de dirigir.
| Idade do motorista | Validade da CNH | Observação legal |
|---|---|---|
| Menos de 50 anos | Até 10 anos | Prazo padrão do art. 147 do CTB |
| De 50 a 69 anos | Até 5 anos | Para quem tem 50 anos ou mais e menos de 70 |
| 70 anos ou mais | Até 3 anos | Para quem tem idade igual ou superior a 70 anos |
Teto de R$ 180 para exames e opção pela CNH só digital
A Lei 15.428/2026 determinou que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica tenham preço público fixado pela Senatran, corrigido anualmente pelo IPCA. Pela Portaria Senatran 927/2025, o teto nacional para a soma dos dois exames é de R$ 180,00. Nos estados que já regulamentaram a divisão da tarifa, o exame médico fica entre R$ 75,00 e R$ 90,00, e o psicológico entre R$ 90,00 e R$ 105,00.
Outra mudança em vigor no artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro é o fim da obrigação de imprimir a carteira em papel. Agora o motorista pode escolher emitir a CNH apenas em meio digital, pelo aplicativo CNH do Brasil, ou pagar pela emissão física junto ao Detran estadual.
AtençãoCuidado com golpes: não existe site pago ou despachante credenciado para liberar renovação automática da CNH. Faça tudo apenas no site do Detran do seu estado e no aplicativo oficial CNH do Brasil.
AtençãoA prorrogação de validade até 9 de dezembro de 2026 (Deliberação Contran 279/2026) não vale para motoristas que estão com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
AtençãoDepois que a validade da CNH (ou o prazo prorrogado pelo Contran) termina, você tem até 30 dias corridos para dirigir enquanto providencia a renovação. Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima.
Perguntas frequentes
A renovação automática da CNH em 2026 dispensa o exame médico?
Não mais. A dispensa do exame médico valeu apenas de janeiro a 4 de junho de 2026, durante a vigência original da MP 1.327/2025. Com a sanção da Lei 15.428, em 5 de junho de 2026, o exame de aptidão física e mental voltou a ser obrigatório para todos os motoristas, mesmo para quem está no Cadastro Positivo (RNPC).
Minha CNH venceu depois de 5 de junho de 2026. Qual é o meu prazo para renovar?
Se a sua CNH ou ACC tem data de vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, a validade foi prorrogada excepcionalmente até 9 de dezembro de 2026 pela Deliberação Contran 279/2026. Após 9 de dezembro, você ainda terá 30 dias para concluir a renovação.
Quanto custa o exame médico de renovação da CNH em 2026?
A Portaria Senatran 927/2025 e a Lei 15.428/2026 criaram um teto nacional de R$ 180,00 para a soma do exame médico e da avaliação psicológica. Quando você faz apenas o exame de aptidão física e mental, o valor fica em torno de metade desse teto (entre R$ 75,00 e R$ 90,00 nos Detrans que já ajustaram suas tabelas), além da taxa estadual de emissão do documento.
Como me cadastrar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)?
O cadastro é gratuito e feito pelo aplicativo oficial CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Basta entrar com sua conta gov.br, acessar a opção Condutor, tocar em Cadastro Positivo e autorizar a participação. É preciso ficar 12 meses sem infrações com pontuação para ativar o selo de Bom Condutor.
Motoristas com 70 anos ou mais têm limite na nova lei da CNH?
Na regra geral do Código de Trânsito Brasileiro, motoristas com 70 anos ou mais renovam o exame de aptidão física e mental a cada 3 anos. A MP 1.327/2025 proibia a renovação automática para quem tinha 70 anos ou mais, mas a Lei 15.428/2026 exigiu o exame médico de todas as faixas etárias sem repetir essa restrição no texto sancionado.
Sou obrigado a pedir a CNH impressa em papel na renovação?
Não. A Lei 15.428/2026 alterou o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro e permite que você escolha emitir a CNH apenas em formato digital ou também na versão física impressa. A versão digital no aplicativo CNH do Brasil tem a mesma validade jurídica do documento em papel em todo o território nacional.
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