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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Quem tem direito
- Quem faltou à votação e perdeu o prazo de justificarEleitores de 18 a 70 anos têm voto obrigatório. Se você não votou e não justificou em até 60 dias após cada turno, precisa pagar a multa para voltar a ficar em dia com a Justiça Eleitoral.
- Quem teve o pedido de justificativa recusadoSe você enviou a justificativa após a eleição, mas o juiz eleitoral indeferiu o pedido ou os dados estavam incompletos, a multa de R$ 3,51 por turno é cobrada para liberar a quitação.
- Mesários que faltaram aos trabalhos eleitoraisQuem foi convocado para trabalhar na eleição, não compareceu e não justificou ao juiz eleitoral recebe multa específica, que varia de R$ 3,51 a R$ 17,56 (podendo ser multiplicada por até 10 vezes).
- Quem tem direito à isenção por pobrezaPessoas sem condições financeiras de arcar com o débito têm direito à dispensa gratuita da multa. Basta apresentar declaração de estado de pobreza ao juízo da sua zona eleitoral.
Passo a passo
- Acesse o Autoatendimento Eleitoral no TSE
Entre no portal oficial do TSE (tse.jus.br), clique em Serviços eleitorais no menu principal, selecione Autoatendimento eleitoral e clique na opção Débito Eleitoral ou Multa Eleitoral.
- Informe seus dados pessoais para consulta
Preencha o formulário com o número do seu CPF ou do título de eleitor, sua data de nascimento e o nome completo da mãe e do pai, exatamente como estão registrados no cadastro da Justiça Eleitoral.
- Confira os débitos em aberto
O sistema mostrará se você tem multas pendentes. Se não houver dívida, aparecerá a mensagem informando que sua inscrição está regular. Se houver cobrança, escolha entre Emitir GRU (boleto) ou Pagar.
- Escolha pagar por Pix ou cartão no PagTesouro
Ao clicar em Pagar, você será levado ao PagTesouro. No Pix, o sistema gera um QR Code e um código copia e cola válidos por 24 horas, sem taxas. No cartão de crédito, o pagamento segue via Mercado Pago ou PicPay.
- Verifique o recebedor antes de confirmar
Abra o aplicativo do seu banco para pagar. Se usar o Pix, confirme se o recebedor é o Tesouro Nacional (Secretaria do Tesouro Nacional), CNPJ 00.394.460/0409-50. Nunca faça transferência para nome de pessoa física.
- Consulte pelo aplicativo e-Título (alternativa)
Se o seu título estiver regular ou suspenso, você também pode abrir o aplicativo e-Título no celular, tocar em Mais Opções, depois em Outras Opções e em Débitos Eleitorais para gerar o Pix, cartão ou boleto.
- Emita a Certidão de Quitação Eleitoral
Se o seu título estiver regular e você pagar via Pix, a baixa da multa é automática e você já pode emitir a Certidão de Quitação Eleitoral no mesmo dia pelo site do TSE ou pelo aplicativo e-Título.
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Quanto custa a multa eleitoral e como o valor é calculado
Para o eleitor que faltou à votação e não justificou no prazo de 60 dias, a multa cobrada no autoatendimento do TSE é de R$ 3,51 por cada turno perdido. Pela lei eleitoral, cada turno funciona como uma eleição independente. Assim, se você faltou aos dois turnos de uma mesma eleição, o valor total será de R$ 7,02.
Esse valor tem como base de cálculo a quantia fixa de R$ 35,13, definida pela Resolução TSE n. 23.659/2021. A multa por ausência às urnas varia de 3% (R$ 1,05) a 10% (R$ 3,51) dessa base, sendo emitida pelo teto de R$ 3,51 nos sistemas online antes de arbitramento judicial. O juiz eleitoral pode multiplicar esse valor em até 10 vezes (chegando a R$ 35,13 por turno) conforme a situação econômica do eleitor, ou isentar totalmente quem declarar estado de pobreza.
| Motivo da multa | Valor cobrado | Regra aplicada |
|---|---|---|
| Ausência às urnas (por turno) | R$ 3,51 | 10% da base de R$ 35,13 no sistema online |
| Ausência em 2 turnos seguidos | R$ 7,02 | Soma de dois turnos independentes |
| Falta aos trabalhos eleitorais (mesário) | R$ 3,51 a R$ 17,56 | 10% a 50% da base, fixado pelo juiz (até 10x) |
| Eleitor em estado de pobreza | Isento (R$ 0,00) | Mediante declaração ao juízo eleitoral |
Prazos das Eleições 2026 e situação do título cancelado
Se você faltou ao primeiro turno das Eleições 2026 (realizado em 4 de outubro), ainda não precisa pagar multa: o prazo de 60 dias para enviar sua justificativa vai até 3 de dezembro de 2026. Para quem faltar ao segundo turno (marcado para 25 de outubro de 2026), o prazo para justificar sem multa vai até 8 de janeiro de 2027. A multa só é gerada se você deixar esses prazos vencerem ou se o juiz recusar a sua justificativa.
Atenção para quem acumulou três ausências seguidas sem justificar e teve o título cancelado: você pode pagar as multas a qualquer momento pela internet, mas o pedido de revisão para reativar o título cancelado está suspenso durante o fechamento do cadastro eleitoral. O cadastro reabre no dia 3 de novembro de 2026. A partir dessa data, além de quitar a multa, você deve pedir a revisão cadastral no Autoatendimento Eleitoral ou no cartório.
O que acontece se você não pagar a multa eleitoral
Enquanto o débito não for quitado e baixado no sistema da Justiça Eleitoral, você fica sem a Certidão de Quitação Eleitoral. Importante: ter multa pendente não impede você de votar na eleição seguinte, desde que o seu título ainda esteja regular e não tenha sido cancelado por três faltas consecutivas.
Por outro lado, a falta de quitação eleitoral bloqueia diversos direitos civis. Quem está em dívida com a Justiça Eleitoral fica impedido de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo ou função pública, receber salário de emprego público, renovar matrícula em universidade ou escola pública e obter empréstimos em bancos oficiais.
AtençãoGolpe do Pix falso: só confirme o pagamento via Pix se o recebedor for o Tesouro Nacional (Secretaria do Tesouro Nacional), CNPJ 00.394.460/0409-50. Nunca pague para conta de pessoa física ou empresas desconhecidas.
AtençãoO TSE não envia e-mails, mensagens de SMS ou links por WhatsApp cobrando multas ou ameaçando cancelar o seu título. Sempre consulte seus débitos diretamente no site oficial tse.jus.br ou no app e-Título.
AtençãoSe o seu título está cancelado, pagar a multa sozinha não resolve: você precisa aguardar a reabertura do cadastro em 3 de novembro de 2026 e solicitar a revisão cadastral para voltar a ficar regular.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por não votar em um turno?
O valor padrão cobrado pelo sistema da Justiça Eleitoral é de R$ 3,51 por cada turno em que você faltou e não justificou dentro do prazo de 60 dias. Como cada turno conta como uma eleição separada, faltar ao primeiro e ao segundo turno gera duas multas de R$ 3,51, somando R$ 7,02.
Quanto tempo demora para cair o pagamento da multa eleitoral?
Se você pagar por Pix e o seu título de eleitor estiver em situação regular, a baixa no sistema da Justiça Eleitoral é automática e você consegue emitir a Certidão de Quitação Eleitoral no mesmo dia. Se pagar por boleto bancário (GRU) ou se o título estiver cancelado, é preciso aguardar o prazo de compensação bancária e o registro pelo cartório.
Não tenho dinheiro para pagar a multa eleitoral. Como consigo isenção?
A lei garante isenção total da multa por ausência às urnas para qualquer cidadão que não tenha condições financeiras de pagá-la. Para conseguir a dispensa gratuita, entre em contato com o cartório da sua zona eleitoral e apresente uma declaração de estado de pobreza (hipossuficiência) assinada sob as penas da lei.
Posso votar no segundo turno se não votei no primeiro e estou com multa?
Sim. Cada turno é independente. Mesmo que você tenha faltado ao primeiro turno ou tenha multa antiga em aberto, você pode e deve votar normalmente no segundo turno, desde que o seu título de eleitor não esteja cancelado.
Meu título está cancelado. Só pagar a multa resolve a minha situação?
Não. Quando o título é cancelado por três ausências consecutivas, pagar a multa quita apenas a dívida financeira. Para reativar o documento, você precisa pedir uma operação de revisão ou transferência cadastral. Devido às Eleições 2026, esse serviço está fechado e será reaberto no dia 3 de novembro de 2026.
Por que não consigo consultar ou pagar a multa pelo aplicativo e-Título?
O pagamento de débitos pelo aplicativo e-Título só funciona para quem está com o título em situação regular ou suspensa. Se o seu título estiver cancelado, o aplicativo bloqueia o acesso e você deve emitir o Pix ou o boleto pelo site do TSE, na página do Autoatendimento Eleitoral.
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