Carteira de estudante 2026: quem pode emitir o documento oficial, validade e como pagar meia-entrada

A Lei n. 12.933/2013 determina que a meia-entrada estudantil é comprovada pela Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O documento pode ser emitido pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, entidades estudantis estaduais e municipais também podem emitir a CIE sem obrigação de estarem filiadas à UNE, à Ubes ou à ANPG. Em todos os casos, o documento precisa seguir o modelo único nacional com certificado digital no padrão ICP-Brasil, definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Crachás escolares simples, boletos de mensalidade e declarações de matrícula avulsas não substituem a CIE pela legislação federal. Alguns cinemas, teatros e produtores aceitam o comprovante de matrícula por conta própria ou por força de leis estaduais e municipais, mas a única garantia aceita obrigatoriamente em todo o território nacional é a CIE padronizada.

Com a carteira de estudante dentro da validade, você paga 50% do valor do ingresso cobrado do público geral em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circos e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o país. O desconto vale inclusive para camarotes, áreas VIP e cadeiras especiais quando o ingresso for vendido de forma individual, mas não abrange serviços extras como alimentação, bebidas abertas ou estacionamento.

A Lei da Meia-Entrada permite que os organizadores limitem a venda de meia-entrada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. As produtoras e bilheterias são obrigadas a divulgar de forma visível em todos os pontos de venda e na internet o total de ingressos disponíveis e o aviso de esgotamento da cota de 40%.

Para usar o benefício, você precisa apresentar a CIE no momento da compra (ou informar o código do documento na compra pela internet) e apresentá-la novamente na portaria do evento, acompanhada de um documento oficial de identidade com foto.

Jovens de 15 a 29 anos que pertencem a famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos (R$ 3.242,00 em 2026) e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm dois benefícios previstos no Decreto n. 8.537/2015. O primeiro é o uso da própria ID Jovem para pagar meia-entrada em eventos culturais e esportivos, mesmo sem estar matriculado em escola ou faculdade.

O segundo direito, válido para quem também é estudante, é a isenção da taxa de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). Para emitir a ID Jovem sem custo, basta ter o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses num CRAS e gerar a carteira pelo serviço oficial do governo federal utilizando o Número de Identificação Social (NIS) ou o CPF.