Jovem Aprendiz: como funciona o programa, quem pode participar, valor do salário e regras do contrato

A Aprendizagem Profissional é regulada pela Lei n. 10.097/2000, pela CLT e pelo Decreto n. 9.579/2018. Pela regra, empresas de médio e grande porte são obrigadas a preencher uma cota de 5% a 15% das funções que exigem formação profissional com jovens aprendizes. Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas, mas podem contratar se quiserem.

O contrato une duas partes obrigatórias: as aulas teóricas em uma entidade qualificadora habilitada no Ministério do Trabalho e Emprego (como Senai, Senac, escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos registradas) e a prática profissional dentro da empresa, acompanhada por um monitor responsável.

As horas de aula teórica contam como horas trabalhadas. Isso significa que o tempo que você passa no curso faz parte da sua jornada diária e é pago normalmente no seu salário mensal.

A lei garante ao aprendiz, no mínimo, o salário mínimo-hora nacional, salvo quando houver piso estadual ou convenção coletiva mais vantajosa que inclua expressamente os aprendizes. Com o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 em 2026, o valor mínimo da hora trabalhada é de R$ 7,37 (R$ 1.621,00 divididos por 220 horas).

O valor mensal varia conforme a jornada semanal (que soma as horas na empresa e no curso) e o número de dias do mês, já incluindo o descanso semanal remunerado (DSR). Pelo cálculo oficial do Manual da Aprendizagem do MTE (Salário-hora x horas semanais x semanas do mês x 7 / 6), veja a estimativa em um mês de 30 dias:

Para quem ainda está no ensino fundamental, a jornada máxima é de até 6 horas por dia, incluindo o trabalho prático e o curso teórico. Quem já concluiu o ensino fundamental pode ter jornada de até 8 horas diárias, desde que nessas 8 horas já estejam incluídas as horas de aula teórica. Em qualquer caso, o aprendiz é proibido de fazer horas extras e de assinar acordo de compensação de jornada (banco de horas).

O contrato é registrado na Carteira de Trabalho e garante 13º salário, férias remuneradas de 30 dias com adicional de um terço (preferencialmente durante as férias escolares), vale-transporte para ir à empresa e ao curso, previdência social (INSS) e depósito mensal de FGTS com alíquota de 2%.

Adolescentes menores de 18 anos têm proteção especial: não podem trabalhar em horário noturno (entre 22h e 5h) nem em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à formação e à frequência escolar.

O contrato de aprendizagem dura o tempo previsto para o curso, com limite máximo de 2 anos (exceto para pessoas com deficiência). Ele não pode ser prorrogado, mas a empresa pode contratar o jovem como empregado efetivo por prazo indeterminado logo após o término.

O encerramento antecipado só é permitido por lei quando o jovem completa 24 anos, por desempenho insuficiente ou inadaptação comprovada por laudo da entidade formadora, por falta disciplinar grave (justa causa), por ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do próprio aprendiz.

Se a empresa encerrar o contrato no prazo final ou ao completar 24 anos, o jovem recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais mais um terço e saca o FGTS acumulado, sem multa de 40%. Só há direito a seguro-desemprego e multa do FGTS se a empresa rescindir o contrato antes do prazo sem motivo legal (como no fechamento do estabelecimento), desde que cumpridos os demais requisitos do benefício.