Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (27/09), eleitores não podem ser presos ou detidos, exceto em situações de flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra se deve ao artigo do Código Penal que está em vigor desde 1965 e garante a liberdade do voto.

A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito, contadas a partir do próximo domingo (02/09), dia que os eleitores irão às urnas para eleger vereadores e prefeitos.

Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”