CCJ do Senado inicia discussão da PEC da reforma da Previdência

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – CCJ do Senado inicia discussão da PEC da reforma da Previdência. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira a discussão da PEC da reforma da Previdência, etapa regimental necessária para votá-la ainda nesta quarta-feira.

O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, logo no início da reunião da CCJ sua complementação de voto e acolheu algumas das sugestões senadores –ao todo, foram mais 480 emendas apresentadas, entre incorporadas e rejeitadas.

Tasso resolveu admitir, por exemplo, uma emenda que suprime do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição da reforma o trecho que trata da pensão por morte abaixo do salário mínimo, tema que provocou bastante resistência quando a matéria ainda era discutida na Câmara dos Deputados, principalmente entre integrantes das bancadas feminina e evangélica.

Anteriormente, o relator pretendia promover mudanças na pensão por meio da PEC paralela, que irá trazer a possibilidade de Estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e também a previsão de receitas para compensar supressões no texto principal.

“No tocante à pensão por morte, havia proposto que o tema fosse tratado na PEC paralela. Seria dado status constitucional à previsão de uma portaria do Poder Executivo assegurando que nenhum pensionista receberia menos que o salário mínimo, e a cota de 10% por dependente seria dobrada quando o dependente fosse menor de idade”, explicou o senador, na reunião da CCJ.

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“Mantenho essa última previsão na (PEC) Paralela, mas diante das emendas apresentadas pelos pares minha convicção evoluiu quanto à pensão abaixo do salário mínimo. Esse tema sai da PEC paralela e proponho que seja suprimido já no âmbito da PEC 6”, acrescentou. “Desta forma, nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso.”

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Segundo ele, essa mudança terá impacto estimado de 10 bilhões de reais “em relação ao desenho anterior proposto no relatório” em dez anos. Para ele, o montante é pequeno diante do impacto da reforma e das previsões de aumento de arrecadação previstos na PEC paralela. Uma dessas previsões diz respeito à cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas –com exceção das Santas Casas e as assistenciais – e do agronegócio exportador.

Outra emenda acolhida diz respeito à informalidade no mercado de trabalho, caso de pessoas que fazem entrega por meio de aplicativos de celular. A emenda especifica que esses informais, enquadrados em subgrupo de trabalhadores de baixa renda, terão direito a sistema especial de inclusão previdenciária, em moldes semelhantes ao que é oferecido aos microempreendedores individuais.

“Trata-se de mero ajuste redacional, e por isso a mudança será absorvida já na PEC 6 (principal). O impacto fiscal esperado para os dez primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação”, argumentou o relator.

Tasso também decidiu suprimir do texto principal da PEC dispositivo que pretendia dar tratamento previdenciário a indenizações a anistiados políticos, o que poderia, segundo o relator, motivar judicialização do tema.

“O tratamento não nos parece pertinente também no mérito, pois carrega o signo da retaliação”, disse.

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Tasso acolheu ainda uma emenda para deixar claro que ex-parlamentares também ficarão sujeitos às regras previdenciárias para a categoria, que exigem idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pedágio extra de 30% além da idade mínima.

O senador resolveu incorporar também emenda segundo a qual a aposentadoria por incapacidade será de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.

“O impacto estimado em dez anos é de cerca de 5 bilhões de reais.”

Relatório anteriormente apresentado por Tasso já previa a retirada do texto de dispositivo que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e de trecho que elevava a regra de pontos para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Logo após a leitura da complementação de voto do relator, outros três senadores fizeram a leitura de votos em separado. Encerrada essa fase da leitura, iniciou-se a discussão. Há mais de 20 inscritos para debater a matéria.

(Edição de Alexandre Caverni)