Regras de suspensão do INSS

Regras de suspensão do INSS. Lembram do pente-fino nos benefícios do INSS que começou no governo Temer? Está de volta. Mas com o “nome de batismo”: revisão administrativa, prevista na Lei 8.212/91 e reforçada pela Lei 13.846, do governo Bolsonaro. E para chamar mais de 175 mil segurados do Rio, o INSS firmou convênio com os Correios para enviar “cartas de amor”, inclusive por meio digital, para que apresentem documentos e tenham benefícios mantidos. No país, são 1,7 milhão de beneficiários. E como entregar documentação com postos fechados? O envio será via portal Meu INSS ou drive thru.

“O Art. 69 diz que o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Essa redação foi dada pela Lei nº 13.846, de 2019”, explica Guilherme Portanova, advogado da Federação de Aposentados do Rio. “São quatro tipos de benefícios que estão na mira: aposentadoria rural, união estável, Benefício de Prestação Continuada, e por incapacidade”, acrescenta.

“Após o recebimento da carta os segurados terão 60 dias para enviar os documentos. Caso não o façam, terão os benefícios suspensos, como era feito na época do Temer. O governo Bolsonaro está dando continuidade ao processo de revisão”, adverte o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Segundo o INSS, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário não fizer os procedimentos, terá o pagamento bloqueado.

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O advogado Rodrigo Tavares Veiga chama atenção para a utilização da lei visando conter gastos: “Sempre que o governo quer fazer um pente-fino nos benefícios para conter gastos, utiliza esse dispositivo legal para efetivar as revisões. O Temer fez isso nas concessões de auxílio-doença e invalidez. E esse atual governo utilizará do mesmo diploma legal”.

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“O problema é quando essa verdadeira caça às bruxas se dá de forma unilateral, sem dar oportunidade de defesa aos segurados ou quando os critérios utilizados para a revisão dos benefícios são pouco claros e subjetivos”, critica.

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Questionado pelo jornal O DIA, o INSS negou que as revisões administrativas sejam um novo pente-fino e as classifica como um cumprimento de exigência.Convocação pode ser vista no app dos Correios
O INSS firmou parceria com os Correios para enviar carta de exigência também de forma online no aplicativo da empresa, no serviço chamado ‘Entrega Digital’. A solução amplia o acesso dos segurados às cartas e notificações oficiais enviadas pelo INSS.

Mais de 1,7 milhão de cartas serão enviadas aos endereços dos segurados e dos cidadãos que precisam atualizar ou complementar documentação. Este público também já consegue visualizar essa correspondência pelo aparelho celular, no aplicativo dos Correios. Basta acessarhttps://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.correios.preatendimento&hl=pt_BRe baixar o aplicativo.

As cartas em formato digital estarão disponíveis na seção ‘Minhas Mensagens’ do aplicativo. Esta alternativa multicanal permite aos destinatários terem acesso às correspondências, mesmo diante de situações que impossibilitam a entrega da carta física, como endereço desatualizado.

A advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), prevê problemas nessa “modernidade” apresentada pelo INSS em parceria com os Correios.

E questiona: “E quem não tiver acesso à internet, como fica? Os Correios vão entregar a carta em áreas de risco?”. Ela acrescenta que geralmente o INSS faz a convocação dos segurados por meio de edital quando não conseguem enviar o comunicado por email ou carta.

“Já ocorreu de o INSS suspender o benefício do segurado até que ele compareça para entregar a documentação que comprove a legitimidade ao benefício”, informa Adriane. Fonte O Dia