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INSS: PL na Câmara propõe fim de margem exclusiva para cartões consignados

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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Foto: meu inss - Foto: Saulo Ferreira Angelo / Shutterstock.com

Uma modificação legislativa pode redefinir a forma como aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizam seus benefícios para contratar modalidades de crédito. O Projeto de Lei 1.947/2026, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa eliminar as margens de endividamento específicas para cartões consignados e direcionar essa capacidade de comprometimento financeiro apenas para empréstimos convencionais, com desconto direto na folha de pagamento.

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Atualmente, os beneficiários do INSS podem comprometer sua renda em três categorias de crédito: 35% destinados a empréstimos tradicionais, 5% para cartão de crédito consignado e mais 5% para cartão consignado de Benefício. Esse modelo permite um endividamento total de até 45% da renda mensal.

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Se a proposta for aprovada, o limite global de 45% para comprometimento da renda não sofreria alteração. Contudo, essa margem seria utilizada exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis que tenham desconto em folha de pagamento. Na prática, a mudança significa que, enquanto a capacidade total de endividamento se mantém, a flexibilidade dos cartões consignados, que funcionam como crédito rotativo, seria removida em favor de dívidas com prazos e valores pré-definidos, o que representa uma mudança significativa na gestão financeira dos beneficiários.

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Razões por trás da proposta de exclusão do cartão consignado

A iniciativa legislativa tem como objetivo principal combater o superendividamento entre os beneficiários. Conforme a justificativa que acompanha o Projeto de Lei, as operações ligadas a cartões consignados frequentemente dificultam a quitação total do débito, uma vez que os descontos mensais podem se prolongar indefinidamente.

Em contraste, os empréstimos convencionais são estruturados com prazos fixos, o que proporciona maior clareza e previsibilidade no processo de quitação da dívida. O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor do Projeto, afirmou que a regulamentação atual muitas vezes conduz a descontos mensais contínuos nos rendimentos dos beneficiários.

A preocupação com a estabilidade financeira dos aposentados e pensionistas é o que impulsiona a concentração de toda a margem consignável em modalidades de crédito com prazos de pagamento pré-determinados.

Novas condições para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

O texto do Projeto de Lei estabelece um tratamento diferenciado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estes continuarão a ter acesso ao crédito consignado, mas com um limite único de 35% da renda mensal, exclusivo para empréstimos e sem a opção de uso de cartões. O valor atual do BPC está fixado em 1.621 reais por mês.

A proposta também contempla a aplicação de penalidades para as instituições financeiras que não cumprirem as novas diretrizes estabelecidas para a concessão de crédito.

Caminho legislativo do Projeto de Lei no Congresso

O Projeto de Lei ainda passará por uma análise conclusiva em quatro comissões da Câmara dos Deputados: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas essas etapas, o texto seguirá para votação no Senado Federal e, posteriormente, será encaminhado para a sanção presidencial.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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