INSS: PL na Câmara propõe fim de margem exclusiva para cartões consignados

Uma modificação legislativa pode redefinir a forma como aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizam seus benefícios para contratar modalidades de crédito. O Projeto de Lei 1.947/2026, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa eliminar as margens de endividamento específicas para cartões consignados e direcionar essa capacidade de comprometimento financeiro apenas para empréstimos convencionais, com desconto direto na folha de pagamento.
Atualmente, os beneficiários do INSS podem comprometer sua renda em três categorias de crédito: 35% destinados a empréstimos tradicionais, 5% para cartão de crédito consignado e mais 5% para cartão consignado de Benefício. Esse modelo permite um endividamento total de até 45% da renda mensal.
Se a proposta for aprovada, o limite global de 45% para comprometimento da renda não sofreria alteração. Contudo, essa margem seria utilizada exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis que tenham desconto em folha de pagamento. Na prática, a mudança significa que, enquanto a capacidade total de endividamento se mantém, a flexibilidade dos cartões consignados, que funcionam como crédito rotativo, seria removida em favor de dívidas com prazos e valores pré-definidos, o que representa uma mudança significativa na gestão financeira dos beneficiários.
Razões por trás da proposta de exclusão do cartão consignado
A iniciativa legislativa tem como objetivo principal combater o superendividamento entre os beneficiários. Conforme a justificativa que acompanha o Projeto de Lei, as operações ligadas a cartões consignados frequentemente dificultam a quitação total do débito, uma vez que os descontos mensais podem se prolongar indefinidamente.
Em contraste, os empréstimos convencionais são estruturados com prazos fixos, o que proporciona maior clareza e previsibilidade no processo de quitação da dívida. O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor do Projeto, afirmou que a regulamentação atual muitas vezes conduz a descontos mensais contínuos nos rendimentos dos beneficiários.
A preocupação com a estabilidade financeira dos aposentados e pensionistas é o que impulsiona a concentração de toda a margem consignável em modalidades de crédito com prazos de pagamento pré-determinados.
Novas condições para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada
O texto do Projeto de Lei estabelece um tratamento diferenciado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estes continuarão a ter acesso ao crédito consignado, mas com um limite único de 35% da renda mensal, exclusivo para empréstimos e sem a opção de uso de cartões. O valor atual do BPC está fixado em 1.621 reais por mês.
A proposta também contempla a aplicação de penalidades para as instituições financeiras que não cumprirem as novas diretrizes estabelecidas para a concessão de crédito.
Caminho legislativo do Projeto de Lei no Congresso
O Projeto de Lei ainda passará por uma análise conclusiva em quatro comissões da Câmara dos Deputados: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas essas etapas, o texto seguirá para votação no Senado Federal e, posteriormente, será encaminhado para a sanção presidencial.






