Consigo resolver ao fazer o Pix na conta errada?
Consigo resolver ao fazer o Pix na conta errada? Casos de transferências feitas para contas erradas podem ser complexos e são vias de mão dupla, pois ao mesmo tempo que alguém faz uma transação errada, quem recebe o dinheiro pode acabar gastando essa quantia de forma indevida, principalmente via Pix, quando o valor é transferido instantaneamente.
Para quem recebeu o valor, antes de mais nada, é preciso alertar que gastar a quantia recebida indevidamente pode ser considerado crime. Para quem recebeu o dinheiro, a recomendação de Afonso Morais, sócio fundador e presidente da Morais Advogados Associados, é: ao receber um valor na conta bancária por engano, não pense duas vezes e devolva a quantia. Se optar por não devolver para a pessoa que fez a transferência ou para o banco que fez a remessa, o recebedor terá cometido o crime de apropriação indevida, no caso o recurso financeiro”, alerta Morais.
Segundo o advogado, a prática pode gerar penalidades na esfera cível e até mesmo criminal. Por isso, ao receber indevidamente qualquer recurso, o ideal é entrar em contato com a instituição financeira, informando sobre o fato, pois é dever do recebedor comunicar à instituição e fazer a restituição imediatamente.
Essa ação está de acordo com o preceito civil do artigo 876, que determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, pois o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte.
Saiba mais: Saiba como resgatar os R$ 6,2 bilhões em dinheiro esquecido liberados pelo Banco Central
A ação de ficar com o dinheiro deixa a pessoa sujeita às penalidades determinadas no código Penal, previstas no artigo 169, que penaliza quem inapropriadamente se apoderou de um bem que veio ao seu poder por erro. A pena é de detenção que pode ser de um mês a até um ano ou pagamento multa.
Veja Também
Banco do Brasil suspende modalidade de parcelamento de cartão por salto na inadimplência
Tesouro Direto tem aplicativo desativado em 17 de agosto; investidores migram para novo portal unificado
Clientes do Nubank enfrentam problemas para acessar aplicativo e usar Pix em 14 de agosto
Já no caso das pessoas que fizeram o pagamento, a alternativa é buscar a sua agência bancária o quanto antes para tentar resolver a situação, buscando a pessoa para quem foi realizada a transferência.
No mesmo tema: Transações Pix: BC busca soluções para conter ofensas e ameaças em campo de mensagem
Desde novembro de 2021, as instituições financeiras podem auxiliar na recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução. Em caso de negativa do recebedor em efetuar a devolução, o consumidor que fez o Pix errado pode ingressar com uma ação contra aquele que se nega a devolver o dinheiro, no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum, a depender do valor apropriado. Lembrando que a ação civil não exclui a responsabilização na esfera penal.
Para fundamentar a ação cível e criminal, é necessário fazer um boletim de ocorrência, que vai servir para auxiliar o depositante a reaver os recursos. O ideal é que o lesado procure um advogado criminalista para lhe assistir.
“A principal recomendação é ter muito cuidado na hora de fazer um Pix, conferindo os dados da pessoa que será beneficiada, tomando cuidado com os golpes. Vale lembrar que essa é uma transação instantânea, mas é preciso ter certeza de todos os dados e atenção ao digitar os valores”, ressalta Morais. Fonte Valor Investe
