Câmara aprova PL que regulamenta associações de municípios; texto vai para sanção

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, um projeto de lei que regulamenta as associações de municípios. Demanda de prefeitos que estão reunidos nesta semana em Brasília, a proposta permite que as entidades representem seus associados perante a Justiça. O texto vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski, é um exemplo de associação que já existe, mas enfrenta dificuldades para atuar por falta de previsão legal. Em discurso nesta terça, 26, na 23ª Marcha a Brasília em defesa dos municípios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que iria fazer um apelo aos líderes partidários da Casa pela aprovação de projetos de interesse dos prefeitos.

“A Marcha a Brasília será uma excelente oportunidade para que aprofundemos o debate sobre esses temas, entre os quais destaco a proposta que proíbe a criação de novos encargos para os municípios, Estados e União sem a contrapartida de recursos para seu custeio e a que regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios”, declarou Lira.

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“Vocês recebem mais recursos hoje ou há dois anos?”, disse ainda o presidente da Câmara, numa pergunta retórica dirigida aos prefeitos. Durante seu discurso, Lira também afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, no final do ano passado, para abrir espaço no Orçamento deste ano, foi “da maior importância”. De acordo com ele, isso vai permitir que os prefeitos honrem a dívida com a Previdência.