Empréstimo consignado com novas regras e coberturas Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU) estabelece novas regras para o empréstimo consignado, inclusive para beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. Além disso, uma medida provisória (MP) publicada também nesta quinta muda as regras do empréstimo para servidores públicos federais.
A nova lei teve como origem uma MP editada por Bolsonaro em março, que foi aprovada pelo Congresso em julho. O texto define que beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar o desconto do seu benefício em até 40% para amortizar o pagamento de empréstimos e financiamentos.
A forma como esses empréstimos ocorrerá ainda terá que ser regulamentada. Como o GLOBO mostrou, o governo deve publicar ainda nesta semana um decreto estabelecendo as regras. A regulamentação do empréstimo consignado não deve estabelecer um limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos, diferentemente do que ocorre com empréstimos a outros públicos, como aposentados do INSS.
Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já podiam destinar 40% dos recursos para empréstimos. Agora, a lei aumenta essa margem para 45%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado e outros 5% para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício.
Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou alguns pontos que haviam sido incluídos pelo Congresso. Um deles foi o aumento de 35% para 40% da margem do salário de servidores públicos que poderia ser destinada ao pagamento dos empréstimos. O governo alegou que havia “imprecisões” no trecho. Entretanto, o presidente editou uma nova MP nesta quinta, reestabelecendo o aumento da margem, mas detalhando mais as regras.
