TCE-SP suspende edital de quase R$ 1 bilhão e trava concessão de loterias

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira, 30, um edital aberto pela Secretaria de Orçamento e Gestão para a concessão de serviços de loteria pelo prazo de 20 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 906 milhões. O plenário seguiu o voto da conselheira Cristina de Castro Moraes, relatora do processo. A decisão vale até o julgamento definitivo do caso. A Corte de Contas deu 48 horas para o Governo de São Paulo justificar pontos questionados na licitação.

Empresas interessadas no edital acionaram o tribunal alegando que o pregão foi lançado sem a indicação do número mínimo de transações exigidas das concorrentes como prova de qualificação técnica. As companhias argumentam que a atividade “se reveste de alta complexidade técnica” e que a comprovação de experiência é essencial para evitar a contratação de empresas sem capacidade operacional.

A informação foi incluída posteriormente no edital, por meio de uma errata, mas o prazo para o envio das propostas não foi reiniciado.”Trata-se de mudança que aparenta interferir nas próprias condições de participação no torneio, porquanto relacionada à etapa de habilitação das interessadas”, escreveu a conselheira.

O TCE já havia travado a concessão em julho. Os conselheiros recomendaram que a Secretaria de Orçamento e Gestão ampliasse a data limite para recebimento das propostas considerando o “vulto, complexidade e ineditismo do objeto posto em disputa”.

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Outro ponto questionado é o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão. As empresas afirmam que as premissas usadas não estão claras, o que prejudicaria a elaboração das propostas.

As representações levadas ao TCE questionam ainda mudanças nas “balizas econômico-financeiras” do edital. As alterações ampliaram o patrimônio líquido, valor de outorga e garantia de execução exigidos das concorrentes.

O governo de São Paulo de manifestou à reportagem sobre o tema. “A Secretaria de Orçamento e Gestão informa que irá atender as solicitações do TCE-SP dentro do prazo. A Secretaria informa que os ganhos com a loteria serão destinados para a área social e que o objetivo do leilão é a seleção da proposta mais vantajosa, mediante critério de maior valor de outorga fixa.”