Declaração do Imposto de Renda para quem é MEI é feita de que maneira? Mais de 3,6 milhões de novos negócios foram abertos em 2022, segundo levantamento do Sebrae com base em dados da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), registrando uma alta de 18% em relação a 2019, antes da pandemia de Covid-19. Desse total, 78% dos empreendimentos estão concentrados na categoria de Microempreendedor Individual – MEI.
E a tendência é que o crescimento no número de empresas abertas continue, principalmente entre os MEIs. É o que indica um levantamento do Google para o g1: nos últimos 90 dias, “como empreender do zero” foi a terceira pergunta mais buscada por brasileiros no site de pesquisas dentro do tema de empreendedorismo.
Dentro deste contexto, é natural que muitas dúvidas relacionadas à parte burocrática de abrir um negócio apareçam e uma delas é sobre a tributação das empresas.
O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.
Quais impostos o MEI precisa pagar?
O MEI precisa pagar:
- INSS: a taxa corresponde a 5% do salário mínimo vigente no país, hoje de R$ 1.302, e garante benefícios previdenciários e outros auxílios;
- ISS: é o Imposto Sobre Serviços, uma taxa municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, quando o MEI tem uma empresa de prestação de serviços;
- ICMS: é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, taxa estadual cobrada sobre empreendedores do comércio, da indústria ou dos transportes, quando o MEI emite uma nota fiscal de venda para outra pessoa jurídica.
Carlos Castro, planejador financeiro CFP e sócio fundador da SuperRico, explica que, para facilitar o pagamento de impostos para os MEIs e regularizar essas empresas, o governo criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
Esse regime tributário, conforme explica o governo, unifica o pagamento de diversos tributos em uma só taxa, o chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos municipais (ISS), estaduais (ICMS) e a contribuição patronal para Previdência (INSS).
Assim, na prática, o microempreendedor só paga uma taxa com todos os impostos, que em 2023 é de no máximo R$ 71,10.
MEI tem que pagar o DAS todo mês?
O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas.
Castro pontua que algumas pessoas podem se confundir com a obrigação de pagar todos os meses, acreditando que o pagamento só deve ser feito quando há emissão de nota fiscal, ou seja, quando a empresa tem faturamento no mês.
De fato, o ICMS e o ISS são impostos cobrados apenas quando há venda de algum produto ou quando há prestação de serviço.
“No entanto, o DAS tem que ser pago todos os meses, porque o INSS está ali dentro da taxa e não tem como pagar separadamente. Então, mesmo que não haja faturamento, tem de pagar para fazer a contribuição com o INSS”, afirma o especialista.
Dessa forma, enquanto o CNPJ da empresa estiver aberto, é necessário pagar os impostos e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (além da declaração do Imposto de Renda). Nessas declarações, o sistema da Receita faz todos os cálculos do que foi pago e o que foi recebido e, quando é o caso, acontece a restituição de valores.
O que acontece se o MEI não pagar os impostos?
Quando o MEI esquece de pagar o imposto de um mês, uma multa é cobrada para além da taxa do DAS. Se o pagamento não for feito, em última instância, pode haver a suspensão do CNPJ.
A suspensão, no entanto, não é feita depois de muito tempo. As normas atuais preveem que essa medida será adotada quando o MEI não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional durante dois anos e não pagar nenhuma taxa do DAS desse período.
Carlos Castro destaca que o empreendedor nessa situação será notificado pelo menos três vezes pelo governo para saldar suas dívidas e regularizar a empresa.
“Para o governo, é mais interessante recolher os impostos daquela empresa do que suspender seu CNPJ, então ele tentará negociar com os inadimplentes”, aponta.
Se o CNPJ realmente for suspenso, permanecerá com esse status por 30 dias e, se não for regularizado, será cancelado.
Para regularizar a situação, o MEI precisa enviar as declarações faltantes e pagar os impostos com cobranças em aberto.
Como pagar o DAS?
O DAS deve ser pago pelo site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual da seguinte forma:
- acesse o site;
- informe o número do CNPJ;
- no canto superior esquerdo, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- selecione o ano do imposto que precisa ser pago;
- selecione o mês do imposto que precisa ser pago;
- clique em “Apurar/Gerar DAS” e, ao emitir o boleto, prossiga com o pagamento da forma que preferir.
O site pode demorar algumas horas até mostrar que o saldo devedor daquele mês foi liquidado, então a recomendação é esperar pelo menos um dia para verificar se o pagamento foi registrado corretamente.
De acordo com o planejador financeiro da SuperRico, o empreendedor deve tentar sempre manter suas obrigações com os impostos em dia porque, com a empresa regularizada, ele tem acesso a uma série de benefícios fornecidos pelo INSS.
“Além da aposentadoria de pelo menos um salário mínimo, a pessoa também terá outros benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, finaliza.