Remuneração mínima, INSS e seguros complementares: entenda o que está em jogo na regulamentação dos apps

Remuneração mínima, INSS e seguros complementares: entenda o que está em jogo na regulamentação dos apps Valor mínimo para entregas, integração ao sistema previdenciário e seguros complementares estão entre os pontos discutidos pelo Grupo de Trabalho do MTE que trata do tema.
Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, a regulamentação dos serviços por aplicativos, começou a andar no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com as primeiras reuniões do Grupo de Trabalho designado para criar o marco legal para o setor.
A criação de uma remuneração mínima para a classe e de novas normativas para saúde dos trabalhadores dominou as primeiras duas reuniões do comitê. Dividido em dois subgrupos, um com motoristas de aplicativo e outro com entregadores de mercadorias, o Grupo de Trabalho reúne representantes das empresas, do governo e dos trabalhadores.
A expectativa do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é concluir uma proposta até o início do segundo semestre do ano. Uma série de reuniões do GT foi marcada até setembro. Procurado pela reportagem, o MTE decidiu não se pronunciar.
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As maiores empresas do setor, incluindo iFood, Uber, Buser, 99 e Amazon, apresentaram um documento com nove itens de propostas para a regulamentação, incluindo a criação de uma remuneração mínima, a inserção da categoria no sistema previdenciário, o limite de jornada diária nos apps e a contratação de seguros contra acidentes complementares à seguridade social.
Remuneração mínima e INSS
O pacote de propostas, formulado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), indica que os motoristas e entregadores devem receber o equivalente ao salário mínimo nacional de forma proporcional ao “tempo efetivamente e comprovadamente trabalhado”. Essa é uma das primeiras divergências do empresariado com os trabalhadores.
Enquanto os aplicativos consideram o tempo de jornada aquele em que os entregadores e motoristas estão prestando os serviços, a categoria defende que deveria ser contabilizado o tempo em que o trabalhador está disponível no aplicativo, entre o login e logout.
André Porto, diretor executivo da Amobitec, diz que as sugestões da bancada empresarial são “principiológicas” e que agora o comitê deve desenhar de forma conjunta uma metodologia para definir pontos mais específicos do texto — como o cálculo do piso para os trabalhadores e forma como o recolhimento para o INSS aconteceria.
— A remuneração é um ponto que a gente precisa se debruçar para entender o que é viável de ser feito e como estabelecer parâmetros com base na realidade. As discussões apenas começaram. Nosso objetivo é alinhar as propostas e ver o que temos em comum para avançar.
Além da Amobitec, participam do grupo de trabalho também a Associação Latino-Americana de Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Movimento Inovação Digital (MID), que tem, entre os associados, mais de 900 pequenas empresas regionais de motoristas e entregadores.
Para o empresariado, um dos desafios do debate regulatório nas próximas reuniões será chegar a um consenso sobre as propostas patronais. A preocupação das plataformas de menor porte é que uma nova legislação trave a operação de aplicativos menores e gere uma concentração do mercado nas grandes empresas.
Debate sobre modelo
Para representantes dos trabalhadores, as propostas apresentadas pelas grandes plataformas são insuficientes. Conforme apurou O GLOBO, a reunião com os entregadores de aplicativo, que aconteceu na última quarta-feira, foi especialmente acalorada.
Entre as críticas ao documento, a categoria cita a falta de medidas de saúde complementares a um seguro e aponta que outros itens apresentados são “vagos”. Os representantes dos trabalhadores defendem ainda que o cálculo de remuneração mínima leve em consideração os gastos associados às entregas e transportes, inclusive com custeio de itens de segurança.
— Da forma como eles colocaram aqui, não tem o que a gente quer. A categoria precisa que se veja todas as situações em saúde, segurança e remuneração — diz Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR) e um dos fundadores da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA), que participou do encontro do GT.
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Em 12 itens, as reivindicações das centrais sindicais incluem valor mínimo por corrida, paradas extras e taxas para cancelamentos realizados pelos usuários dos serviços, além de transparência nos critérios relacionados à remuneração e filiação dos trabalhadores ao regime geral de previdência, com recolhimento patronal. Fonte: O Globo






