Empréstimo consignado do INSS é alvo de golpes

Empréstimo consignado do INSS é alvo de golpes Já está em vigor em Belo Horizonte uma nova lei que tem por objetivo proteger idosos de golpes com cartões de crédito e empréstimos consignados sobre folha de pagamento. O texto proíbe contratações por telefone ou mensagem e prevê clareza nas informações sobre juros e pagamentos de parcelas.

A lei prevê que a pessoa que contrata deverá ser informada, “de maneira e em linguagem claras e inteligíveis”, sobre todos “os elementos e pormenores do acordo”.

Na prática, facilitar o entendimento no que diz respeito a quantidade de parcelas, taxas de juros e administrativas, possibilidades de amortização e o valor total do contrato, com e sem os encargos adicionais.

O texto proíbe contratação de consignados por telefone. Gravações de autorizações dada por ligações não serão aceitas como prova de ocorrência.

A partir de agora, todo acordo firmado por meios digitais ou telefônicos deverá ser concretizado com assinatura de contrato, com apresentação de documento de identificação, presencial ou virtualmente.

Mais sobre o assunto: Banco condenado a devolver R$ 10.640 em dobro a aposentado por fraude no INSS

Veja também

Reversão da aposentadoria: cinco tipos de cancelamentos possíveis no INSS até setembro de 2026 Entendendo o processo de cancelamento da aposentadoria Foto: INSS oferece 10 mil vagas para perícia médica e avaliação social neste fim de semana. Confira Crédito: INSS oferece 10… Em Benefícios · 01/09/2026

INSS: as cinco aposentadorias mais estratégicas para planejar em setembro de 2026 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um universo de possibilidades para quem busca o merecido descanso após anos de trabalho. No entanto, a complexidade das regras,… Em Benefícios · 01/09/2026

Solicitar empréstimo do Bolsa Família: quem pode e regras em setembro de 2026 As famílias beneficiárias do programa Bolsa Família poderão ter acesso a uma modalidade de crédito consignado específica, com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos para o período… Em Benefícios · 01/09/2026

Assédios e punições

Ficam proibidas ligações, mensagens, imagens, áudios, vídeos e qualquer tipo de comunicação com o intuito de “assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer a pessoa idosa” a fechar o contrato consignado.

As empresas também deverão manter um canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento da lei. Pessoas que se sentirem lesadas também podem procurar o Procon, as forças de segurança ou entrar com processo judicial.

Quem descumprir as medidas previstas por lei estará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar até a proibição de atuação no ramo.

Mais segurança

A lei entrou em vigor no último sábado (1º) e, na prática, cria uma “camada extra” de segurança de leis já existentes em âmbito federal.

Saiba mais: Bloqueio no INSS preocupa aposentados, mas protege contra golpes no empréstimo consignado

“A lei municipal está em sintonia com a lei federal e com o próprio Código de Defesa do Consumidor. Todo reforço é útil, principalmente para cumprir as penalidades da lei. Tem que ser medidas severas”, avalia Lillian Salgado, advogada previdenciária e presidente do Instituto de Defesa Coletiva (IDC).

Está pronta para ir a plenária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.756 de 2021, que prevê proibições semelhantes para aposentados vinculados ao INSS e ao Ipsemg.

Punições por irregularidades

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contabiliza, desde janeiro de 2020, 1.200 medidas administrativas aplicadas a empresas e representantes bancários relativos às más práticas relacionadas à oferta e à contratação de crédito consignado.

Só entre março e abril foram aplicadas 28 medidas administrativas relacionadas ao assunto, sendo que duas delas resultaram em suspensões definitivas das atividades das empresas.

Atualmente, o INSS contabiliza 16,7 milhões de aposentados e pensionistas com pelo menos um empréstimo. Esse número representa mais da metade (54,2%) do total de aposentadorias e pensões mantidas pelo Instituto. Fonte G1