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STJ agendará julgamento sobre pedido da Itália para Robinho cumprir pena no Brasil

Defesa de Robinho tem pedido rejeitado pelo STJ
Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 20 de março o julgamento do pedido do governo italiano para que o ex-jogador Robinho cumpra sua pena no Brasil.

Robinho foi condenado na Itália a uma pena de 9 anos de prisão por envolvimento em um estupro coletivo. O pedido de transferência de execução da pena será analisado pela Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Milão solicitou ao governo brasileiro que valide a sentença condenatória, permitindo a execução da pena no país. Vale ressaltar que a legislação brasileira proíbe a extradição de cidadãos brasileiros para cumprimento de penas no exterior.

De acordo com o MPF, todos os requisitos legais e procedimentos regimentais para a transferência da execução penal foram devidamente cumpridos pelo Brasil. No parecer emitido, o MPF destaca que a transferência da execução penal da Itália para o Brasil está em conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais de combate à criminalidade e cooperação jurídica.

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