Governo envia ao Congresso hoje projeto para regulamentar função de motoristas por aplicativo
Nesta segunda-feira (4), o Governo Federal dará um passo importante rumo à regulamentação das condições de trabalho para motoristas de aplicativos no Brasil. Uma proposta de lei complementar, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será enviada ao Congresso Nacional, marcando o início de uma nova era para a categoria. O projeto sugere medidas como a definição de um valor mínimo por hora trabalhada e a implementação de uma contribuição previdenciária específica para os motoristas.
Cerimônia de Envio e Detalhes da Proposta:
A formalização do envio ocorrerá às 15h em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa iniciativa é o resultado de intensas negociações entre representantes do governo, trabalhadores e empresas do setor, que visam estabelecer garantias e direitos fundamentais para os profissionais envolvidos.
Principais Pontos da Proposta:
- Valor Mínimo por Hora Rodada: Uma das principais bandeiras da proposta é a definição de um pagamento mínimo de R$ 17 por hora de trabalho, valor este que foi objeto de debate e ainda aguarda consenso.
- Contribuição Previdenciária: A proposta inclui a criação de uma contribuição previdenciária, que seria descontada diretamente na fonte pelas empresas, garantindo aos motoristas direitos previdenciários.
Reação do Setor e Discussões Anteriores:
A abordagem inicial do governo de enquadrar os motoristas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encontrou resistência das empresas. Por isso, o projeto atual trata os motoristas como autônomos, embora busque assegurar-lhes proteções sociais.
Pagamento por Hora Trabalhada:
Um dos pontos mais debatidos é a remuneração pelo tempo online, defendida pelos trabalhadores, que querem ser pagos não apenas pelo tempo de transporte das encomendas, mas também pelo período em que estão disponíveis para aceitar corridas no aplicativo.
Tramitação no Congresso e Vínculo Trabalhista no STF:
Após o envio ao Congresso, o projeto pode ser acelerado por um pedido de urgência, possibilitando uma decisão direta no plenário. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas, uma questão que já gerou decisões divergentes na Justiça.
Impacto e Expectativas:
Esta legislação tem o potencial de transformar a dinâmica de trabalho para milhares de motoristas de aplicativo no país, oferecendo-lhes maior segurança jurídica e social. A decisão do STF, junto à aprovação do projeto de lei, definirá os contornos futuros da relação entre motoristas, plataformas e o Estado.
