Veja alguns pontos sobre o projeto de lei para motoristas de aplicativos
Após um ano de negociações, o governo federal apresentou um projeto de lei que visa garantir direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, mas a proposta já enfrenta uma série de críticas por parte de grupos representativos da classe.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a proposta ao Congresso Nacional na última segunda-feira (4), destacando a importância de manter a “autonomia” dos motoristas com um mínimo de garantias trabalhistas. Os principais pontos do projeto incluem:
Jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo ser estendida para 12 horas com acordo coletivo;
Salário mínimo de R$ 1.412 para motoristas que cumprirem 8 horas diárias;
Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
Direitos previdenciários para mulheres, incluindo auxílio maternidade;
Liberdade para os motoristas escolherem seus horários e sem vínculo de exclusividade;
Transparência nas regras de oferta de viagens;
Remuneração mínima por hora de R$ 32,09.
No entanto, as novas regras não estabelecem um vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos, evitando a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo argumenta que os trabalhadores têm reivindicado por direitos básicos, como salário mínimo, benefícios trabalhistas e cobertura previdenciária. Se aprovado, os motoristas seriam classificados como “trabalhadores autônomos por plataforma”, garantindo os direitos propostos.
Por outro lado, os motoristas passariam a contribuir com o INSS, assim como as empresas que operam os aplicativos, visando garantir a segurança previdenciária dos trabalhadores.
Entretanto, o projeto enfrenta críticas significativas, especialmente em três pontos:
Jornada de Trabalho: Muitos motoristas e representantes da categoria argumentam que a delimitação de uma jornada de trabalho limita sua autonomia. Além disso, temem que a remuneração proposta não cubra os custos reais de operação.
Pagamento Mínimo por Hora: Há preocupação de que o valor proposto pelo governo não seja suficiente para cobrir os custos com gasolina e manutenção do veículo, além de abrir brechas para redução nos repasses das empresas.
Contribuição Previdenciária: Motoristas reclamam do valor da contribuição previdenciária estabelecida no projeto, alegando perda de liberdade sobre o formato de contribuição.
Representantes contrários ao projeto também questionam a exclusão de associações nos debates e trabalham para alterar o texto no Congresso.
O projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados e no Senado, onde poderá passar por alterações. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação sobre o vínculo de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos.
