Retorno ao trabalho após Aposentadoria por Invalidez do INSS: o que diz a Lei?
Com a crescente busca por informações sobre direitos previdenciários, uma questão se destaca entre os brasileiros: é possível para quem recebe aposentadoria por invalidez voltar ao trabalho formal? Este tópico gera dúvidas especialmente em um cenário de constante mudança nas políticas de seguridade social.
Compreendendo a Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez, agora conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência, é destinada a indivíduos que estão incapacitados permanentemente para qualquer trabalho, sem previsão de reabilitação para atividades que lhes garantam a subsistência.
Para ser elegível à aposentadoria por invalidez, o indivíduo deve demonstrar:
- Incapacidade total e permanente para o trabalho;
- Estar regular com as contribuições ao INSS no momento do diagnóstico da incapacidade;
- Cumprir a carência exigida pelo INSS, exceto em casos de acidentes ou doenças específicas que isentam dessa necessidade.
Conforme a legislação vigente, a pessoa aposentada por invalidez que retorna à atividade remunerada tem seu benefício automaticamente cessado. A premissa é que, ao voltar ao trabalho, o indivíduo demonstra capacidade laboral, contrariando os critérios para a concessão do benefício de invalidez.
A lei 8.213/91, em seu artigo 46, estabelece a cessação do benefício para aposentados por invalidez que retomam ao trabalho remunerado, um princípio reforçado por decisões judiciais que vedam a acumulação de renda do trabalho com o benefício previdenciário de invalidez.
Revisões e Perícias do INSS
O INSS conduz avaliações periódicas dos beneficiários da aposentadoria por invalidez para confirmar a persistência das condições que justificaram a concessão do benefício. Caso a capacidade de trabalho seja restaurada, o benefício pode ser revogado.
Embora o trabalho formal seja incompatível com a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, outras formas de ocupação, como hobbies e voluntariado, podem ser permitidas, desde que não contrariem as condições de saúde do beneficiário.
As alterações introduzidas pela Reforma da Previdência impactaram diretamente o cálculo e o valor dos benefícios de aposentadoria por invalidez, destacando a importância de uma orientação especializada para navegar nessas mudanças.
Para quem enfrenta essa encruzilhada, é recomendado buscar o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário para explorar as opções disponíveis, garantindo que a decisão tomada esteja em conformidade com as leis e não prejudique o direito ao benefício.
