Amantes podem receber pensão por morte do INSS?
Em um emaranhado de questões legais, surge a polêmica sobre os direitos dos amantes à pensão por morte, um assunto delicado que gera debates acalorados. Neste artigo, vamos esclarecer as nuances jurídicas e as condições sob as quais a pensão por morte é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Critérios para Concessão da Pensão por Morte
Antes de mergulhar na questão dos amantes, é crucial entender os critérios fundamentais para a concessão desse benefício pelo INSS:
- Status de Segurado do De cujus: É necessário que o falecido estivesse contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça no momento do óbito.
- Condição de Dependente: Quem solicita o benefício deve ser reconhecido como dependente do falecido perante a Previdência Social.
Quem são os Beneficiários da Pensão por Morte?
A legislação previdenciária categoriza os dependentes, priorizando uns sobre os outros. Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos têm preferência e são considerados dependentes presumidos, dispensando a comprovação de dependência financeira.
E os Amantes, têm Direitos?
Quanto ao direito dos amantes à pensão por morte, a resposta é clara: Não. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes, independentemente do conhecimento sobre o estado civil do falecido, não têm direito a reivindicar a pensão por morte. Essa determinação reforça a impossibilidade de reconhecimento de relacionamentos paralelos segundo a legislação brasileira, encerrando qualquer possibilidade de reivindicação nesse sentido.
Decisão do STF e Exceções
A decisão do STF estabelece um precedente vinculante, que deve ser seguido por todos os tribunais do país. Ficou estabelecido que a legislação não permite a coexistência de duas uniões estáveis ou matrimoniais, invalidando qualquer pretensão dos amantes ao direito da pensão por morte. No entanto, há uma exceção para casos de indivíduos separados de fato que mantenham uma união estável com outra pessoa. Nesses casos, o companheiro sobrevivente pode ter direito ao benefício, desde que não caracterize bigamia ou infidelidade.
Como Solicitar a Pensão por Morte?
Para solicitar a pensão por morte, basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando o CPF e senha da conta gov.br. O processo é simples e pode ser realizado remotamente, evitando deslocamentos desnecessários até as agências do INSS.
Valor da Pensão por Morte e Mudanças Recentes
Com a reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício passou por alterações significativas. Atualmente, o valor da pensão varia conforme o número de dependentes e a causa do óbito, sendo baseado no valor da aposentadoria que o falecido recebia ou no que receberia em caso de aposentadoria por incapacidade permanente.
Trabalhador pode antecipar a aposentadoria no INSS?
Você sabia que é possível antecipar a sua aposentadoria? Muitos segurados desconhecem que períodos de atividade podem ser reconhecidos pelo INSS, possibilitando assim a antecipação do benefício. Quanto mais tempo de contribuição você conseguir comprovar, mais próximo estará de atingir os requisitos para aposentadoria. Se você deseja saber mais sobre essa possibilidade, continue lendo este artigo.
O Que Você Precisa Saber Para Antecipar Sua Aposentadoria?
O primeiro passo é analisar seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e verificar se todos os seus vínculos de emprego estão corretamente registrados. Muitas vezes, o INSS não considera períodos de trabalho que constam na sua Carteira de Trabalho, o que pode ser crucial para sua aposentadoria.
Quais Vínculos e Atividades Podem Antecipar a Aposentadoria?
Existem diversos períodos que podem ser reconhecidos para aumentar seu tempo de contribuição e, consequentemente, antecipar sua aposentadoria. Confira alguns:
Tempo de Serviço Militar: Este período não é reconhecido automaticamente pelo INSS, mas você pode incluí-lo como tempo de contribuição através da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do Serviço Militar.
Tempo como Aluno-Aprendiz: O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica também pode ser incluído como tempo de contribuição, desde que comprovada a contraprestação durante o período de aprendizado.
Tempo de Trabalho no Exterior: Se você trabalhou fora do Brasil em um país que possui Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil, esse período pode ser incluído como tempo de contribuição.
Trabalhos não registrados no CNIS: Se identificar algum vínculo de trabalho não registrado no seu CNIS, você pode apresentar documentos como Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, entre outros, para que esses períodos sejam considerados.
Trabalho no Serviço Público: Períodos trabalhados no serviço público podem ser reconhecidos para aposentadoria junto ao INSS, mediante solicitação de averbação junto ao órgão público e ao INSS.
Conversão de Atividade Especial: Se você trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, esse período pode ter acréscimo no tempo de contribuição, com aumento de 40% para homens e 20% para mulheres. No entanto, essa conversão só é possível até 12/11/2019, devido à Reforma da Previdência.
Por Que Fazer um Planejamento Previdenciário?
Se você tem dúvidas sobre as possibilidades de antecipar sua aposentadoria e não sabe qual será o valor do seu benefício, é recomendável fazer um Planejamento Previdenciário. Nesse processo, um advogado especialista em Direito Previdenciário analisará todo o seu tempo de contribuição, verificará as possibilidades de aposentadoria, realizará simulações e projeções de recolhimentos, além de calcular o valor do benefício futuro.
Não deixe sua aposentadoria para depois. Antecipe-se e garanta um futuro mais tranquilo para você e sua família!
