Como pedir a liberação do BPC-Loas no INSS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) é uma ajuda financeira vital prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, destinada a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que enfrentam dificuldades para se sustentar. Este benefício, que não requer contribuições prévias ao INSS, oferece um salário mínimo mensal aos elegíveis, visando proporcionar uma vida mais digna para esses grupos vulneráveis.
Entendendo o BPC-Loas
O BPC garante um suporte de um salário mínimo mensal tanto para idosos acima de 65 anos quanto para pessoas com deficiência que comprovem incapacidade de longo prazo para participar ativamente na sociedade. Para se qualificar, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Como Solicitar o BPC
A solicitação do BPC pode ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de cada município ou através dos canais de atendimento do INSS, incluindo o site, aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, que é gratuito de telefones fixos. É importante destacar que o processo é gratuito e não requer intermediários.
Documentos Necessários
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar um documento de identificação com foto do requerente e dos membros da família. Todos devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir CPF, inclusive crianças e adolescentes.
Regras do BPC
O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, exceto assistência médica, pensões de natureza indenizatória e a remuneração de contrato de aprendizagem. É fundamental ressaltar que o BPC não se trata de aposentadoria, não oferece 13º salário e não resulta em pensão por morte.
Cadastro Único: Requisito Essencial
A inscrição no Cadastro Único é um requisito fundamental para obter o BPC, devendo ser realizada antes da solicitação do benefício ao INSS. É essencial atualizar o cadastro pelo menos a cada dois anos para garantir a continuidade do pagamento do benefício.
O BPC-Loas desempenha um papel crucial como política pública para a proteção social de idosos e pessoas com deficiência, contribuindo significativamente para a redução das desigualdades e promoção do bem-estar social.
Liberação do INSS chega a R$ 21,4 bilhões de atrasados
Liberação do INSS chega a R$ 21,4 bilhões de atrasados Os precatórios, que representam dívidas judiciais do governo federal acima de 60 salários mínimos, totalizam R$ 20 bilhões dos fundos liberados. Já as RPVs, que abrangem dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, contam com R$ 1,4 bilhão do total anunciado. Este movimento financeiro visa saldar dívidas remanescentes de 2023, as quais não foram cobertas por pagamentos antecipados no final do ano passado.
Quem se Beneficia?
A distribuição destes recursos favorecerá 5.243 beneficiários, que venceram um total de 3.689 processos judiciais. A maioria desses processos envolve questões previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, processos relacionados a diferenças salariais de servidores também estão incluídos.
Mecanismo de Pagamento
O pagamento aos credores, incluindo aposentados do INSS e servidores federais, será realizado através de contas abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em nome dos cidadãos ou seus advogados, nas instituições Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Os TRFs já iniciaram o processamento dos valores, e espera-se que o dinheiro esteja disponível para os cidadãos entre o final de fevereiro e o início de março.
Como Consultar e Receber o Pagamento
Para verificar a elegibilidade ao recebimento dos valores, os aposentados e pensionistas podem consultar o site do TRF de sua região. Após a liberação dos fundos, as contas serão abertas nas instituições bancárias citadas, e os beneficiários serão informados através do sistema do TRF responsável.
Importância dos Precatórios e RPVs
Os precatórios e as RPVs representam uma importante forma de garantir que direitos reconhecidos pela Justiça sejam efetivamente pagos aos cidadãos. Este anúncio não só demonstra o compromisso do governo em honrar essas dívidas, mas também traz alívio financeiro a milhares de aposentados, pensionistas e outros credores que aguardavam o pagamento de suas dívidas judiciais.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de uma expressiva soma de R$ 21,4 bilhões destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando aposentados, pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros credores. Esta ação se alinha ao compromisso assumido pelo governo de quitar os precatórios previstos no orçamento de 2024, totalizando R$ 30 bilhões, já no primeiro semestre do ano.
Liberação de Fundos para Precatórios e RPVs
Os precatórios, que representam dívidas judiciais do governo federal acima de 60 salários mínimos, totalizam R$ 20 bilhões dos fundos liberados. Já as RPVs, que abrangem dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, contam com R$ 1,4 bilhão do total anunciado. Este movimento financeiro visa saldar dívidas remanescentes de 2023, as quais não foram cobertas por pagamentos antecipados no final do ano passado.
Quem se Beneficia?
A distribuição destes recursos favorecerá 5.243 beneficiários, que venceram um total de 3.689 processos judiciais. A maioria desses processos envolve questões previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, processos relacionados a diferenças salariais de servidores também estão incluídos.
Mecanismo de Pagamento
O pagamento aos credores, incluindo aposentados do INSS e servidores federais, será realizado através de contas abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em nome dos cidadãos ou seus advogados, nas instituições Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Os TRFs já iniciaram o processamento dos valores, e espera-se que o dinheiro esteja disponível para os cidadãos entre o final de fevereiro e o início de março.
Como Consultar e Receber o Pagamento
Para verificar a elegibilidade ao recebimento dos valores, os aposentados e pensionistas podem consultar o site do TRF de sua região. Após a liberação dos fundos, as contas serão abertas nas instituições bancárias citadas, e os beneficiários serão informados através do sistema do TRF responsável.
Importância dos Precatórios e RPVs
Os precatórios e as RPVs representam uma importante forma de garantir que direitos reconhecidos pela Justiça sejam efetivamente pagos aos cidadãos. Este anúncio não só demonstra o compromisso do governo em honrar essas dívidas, mas também traz alívio financeiro a milhares de aposentados, pensionistas e outros credores que aguardavam o pagamento de suas dívidas judiciais.
