Reforma da Previdência e as mudanças nas Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial sempre foi uma medida de proteção para trabalhadores expostos a condições adversas durante sua jornada laboral. Isso inclui situações em que o contato com agentes nocivos à saúde é inevitável, como ruídos, agentes químicos e biológicos. Antes da reforma da previdência, todo trabalhador nessas condições tinha o direito de converter tempo especial em comum, com um fator de conversão específico.
Entretanto, as regras mudaram significativamente.
Com a reforma, a conversão dos períodos especiais após 13/11/2019 não é mais possível. Além disso, para aqueles que trabalham 25 anos exclusivamente em contato com agentes nocivos, foi estabelecida uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria especial. Isso significa que muitos trabalhadores que antes poderiam se aposentar mais cedo agora não têm mais essa possibilidade.
No entanto, existem regras de transição que podem beneficiar esses trabalhadores, antecipando sua aposentadoria se forem devidamente aproveitadas. Mas, para garantir que você esteja tomando as melhores decisões em relação à sua aposentadoria especial, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado.
Entenda Seus Direitos Após a Reforma
Quando se trata de sua aposentadoria, é essencial buscar um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional trará segurança e experiência para lidar com sua situação, garantindo que você receba o benefício que merece.
A legislação previdenciária é complexa e está sujeita a constantes mudanças, especialmente no que diz respeito às aposentadorias especiais. Muitas vezes, as pessoas acabam recebendo benefícios com valores inferiores devido à falta de conhecimento sobre o assunto ou à pressa em solicitar a aposentadoria.
Por isso, seguir três passos fundamentais pode garantir que você obtenha o melhor benefício possível:
Obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todas as empresas em que trabalhou.
Verificar se as informações do PPP refletem adequadamente as funções desempenhadas.
Levar a documentação a um especialista para análise detalhada e definição da estratégia de aposentadoria.
Quando Você Precisa de um Advogado Especializado em Aposentadoria Especial
Você precisa de um advogado especializado em aposentadoria especial quando:
Deseja entender quanto tempo de contribuição possui.
Quer saber qual será o valor do seu benefício de aposentadoria.
Precisa conhecer os requisitos específicos da aposentadoria especial.
Está em busca dos documentos corretos para comprovar o tempo especial.
Tem o objetivo de garantir uma aposentadoria segura e estável.
A Estratégia Pode Fazer a Diferença
Uma aposentadoria mais rápida nem sempre é a mais vantajosa. Por isso, ter toda a documentação necessária pode fazer toda a diferença. Demorar para reunir esses documentos pode afetar o sucesso do seu processo de aposentadoria, especialmente se você trabalhou em empresas que faliram, possui PPPs preenchidos de forma incorreta ou entrou com ações trabalhistas para reconhecer insalubridade.
Portanto, entender esses pontos e contar com o apoio de um advogado especializado pode ser fundamental para garantir que você receba o melhor benefício possível e tenha tranquilidade em relação ao seu futuro financeiro.
Pensão por morte do INSS: entenda o que é, quem tem direito e como pedir
A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador que venha a falecer e tenha contribuído com a Previdência Social ou esteja em período de graça.
O tempo de graça é o período em que o trabalhador pode ficar sem contribuir para o INSS, que varia de 6 até 36 meses, ou seja, um momento de carência garantido pelo órgão.
Quais dependentes têm direito ao benefício?
Esposa ou companheira: relacionamentos com mais de 2 anos, caso o período seja menor, receberá a pensão por apenas quatro meses.
Filhos: a pensão é paga até os 21 anos. Caso haja deficiência ou invalidez, a pensão é prorrogada.
Pais: é preciso comprovar a dependência econômica que tinha do segurado.
Irmãos: é preciso comprovação da dependência econômica e ter até 21 anos, a não que tenha alguma deficiência ou incapacidade, o que pode estender a pensão.
Em todos os casos, é necessário apresentar a certidão de óbito do segurado ao INSS.
Se o filho completa 21 anos, a parte dele vai para a mãe?
Não. Quando um beneficiário completa 21 anos, ele perde o direito à pensão, que sofre redução proporcional ao que era recebido por ele (10% do valor). Caso a pensão fique para uma pessoa inválida, valor continua sendo integral.
Dependente aposentado pode receber pensão por morte?
Sim. Porém, após a reforma da previdência, para pessoas aposentadas terem direito a pensão, é preciso escolher o maior benefício como recebimento integral; o menor será pago de forma proporcional.
Veja abaixo:
Benefício menos vantajoso até um salário-mínimo (R$ 1212,00, em 22): parcela integral
Valor entre um e dois salários-mínimos (R$1,212,01 a R$ 2.424,00): parcela de 60
De dois a três salários-mínimos 92,424,01 a R$ 3,636,00): parcela de 40%.
Entre três e quatro salário-mínimo (R$ 3,636,01 a R$ 4,848,00): parcela de 20%
Acima de quatro salário-mínimo (R$ 4848,01): parcela de 10%
Se o beneficiário(a) casar novamente perder a pensão?
O casamento não interfere em nada no recebimento da pensão, afirma João Badari, advogado especialista em direito previdenciário.
Posso receber duas pensões por morte?
Sim, desde que os segurados do INSS que deram origem aos benefícios (aqueles que faleceram) não tenham o mesmo grau de parentesco com a pessoa que vai receber a pensão.
Exemplo: a esposa que já recebe pensão pelo falecimento do esposo, se casa novamente e torna a ficar viúva, não tem direito a acumular nova pensão. Caso o filho, de quem ela é dependente, também venha a falecer, o acúmulo é possível.
Como solicitar?
Entre no site Meu INSS;
Faça login usando sua conta gov.br
Clique no botão “Novo Pedido”;
Digite o nome do serviço/benefício que você quer;
Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
