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Empréstimos Consignados: esclarecimentos sobre responsabilidade de dívidas pós-morte

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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Dinheiro Saques INSS
Foto: Marcelo Ricardo Daros/Shutterstock.com

O começo de cada ano traz não apenas atualizações nos benefícios previdenciários para aposentados e pensionistas, mas também questões pertinentes sobre as dívidas de empréstimos consignados após o falecimento dos tomadores. Em janeiro de 2024, dados do Banco Central revelaram que o volume de créditos nesta modalidade alcançou impressionantes R$ 11 bilhões, evidenciando a sua popularidade e relevância no cenário financeiro brasileiro.

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A Dúvida Persistente Sobre o Pagamento de Dívidas Pós-Morte

Uma decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe novos esclarecimentos sobre a questão, afirmando que a dívida do empréstimo consignado não se extingue automaticamente com a morte do contratante, a menos que haja um seguro que cubra tal evento. Isso contraria a crença comum de que tais dívidas seriam automaticamente anuladas.

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Impactos da Falta de Seguro Prestamista

O juiz federal Pablo Baldivieso explicou que, sem um seguro prestamista, a responsabilidade pelo pagamento pode recair sobre os herdeiros ou o espólio do devedor, mas limitada ao montante da herança. Isso significa que os herdeiros não são obrigados a utilizar recursos pessoais para quitar a dívida além do que foi deixado.

Visões Contrárias: INSS vs. Febraban

A divergência entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é notável. Enquanto o INSS sustenta que os herdeiros não são responsáveis pelo pagamento dessas dívidas, assumindo o risco da operação, a Febraban defende que a dívida se extingue automaticamente se estiver assegurada por seguro.

Necessidade de Mais Discussões e Regulamentações

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Essa disparidade nas interpretações sugere uma urgente necessidade de discussões mais aprofundadas e, potencialmente, novas regulamentações que clarifiquem as responsabilidades envolvidas em empréstimos consignados após a morte do tomador.

Conclusões e Recomendações para o Futuro

Dado o crescente apelo dos empréstimos consignados entre os beneficiários do INSS, uma revisão legislativa poderia padronizar a interpretação das normas e oferecer maior segurança jurídica e financeira para todos os envolvidos. É vital que tanto os tomadores de empréstimos quanto seus herdeiros estejam bem informados sobre as obrigações e proteções disponíveis, como o seguro prestamista, para tomar decisões financeiras esclarecidas.

Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias,  encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:

  • Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
  • Relações Previdenciárias e Remunerações – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
  • Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

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