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Prazo para MEIs entregarem declaração de faturamento à Receita Federal termina hoje

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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Simples Nacional MEI
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Essa declaração é uma prestação de contas sobre o faturamento anual do MEI. O atraso na entrega sujeita o contribuinte a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com multa mínima de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.

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Neste ano, o prazo da DASN-SIMEI coincide com a data-limite de envio da declaração do Imposto de Renda. Vale lembrar que a DASN-MEI deve ser enviada mesmo por aqueles que já entregaram a declaração de IR como pessoa física.

Prorrogação no Rio Grande do Sul

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Para os microempreendedores do Rio Grande do Sul, o prazo de entrega da DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho. Já a declaração de Imposto de Renda pode ser enviada até 31 de agosto.

O Que Informar na DASN-SIMEI

Na DASN-SIMEI, o microempreendedor deve informar a receita bruta do negócio e os impostos pagos ao longo do ano, garantindo que o faturamento não ultrapassou o limite de R$ 81 mil, necessário para manter o status de MEI. Caso esse valor seja excedido, o empreendedor passa a ser classificado como microempresa.

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Devem declarar todos os microempreendedores que foram optantes em algum período de 2023. Aqueles que se tornaram MEIs em 2024 só deverão declarar em 2025.

Passo a Passo para Preencher a DASN-SIMEI

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  1. Acesse o site da DASN pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível no Google Play e na App Store.
  2. No Portal do Simples Nacional, vá ao menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app MEI, clique no menu “Fazer a declaração”.
  3. Informe seu CNPJ.
  4. Clique em “Continuar” e preencha a tela Declarar/Retificar, informando o ano-calendário (2023).
  5. Marque o ano a que se refere a declaração.
  6. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do faturamento do ano anterior.
  7. Se tiver ocupações sujeitas ao recolhimento de ICMS, informe o valor total das vendas obtidas no ano.
  8. Se tiver ocupações sujeitas ao recolhimento de ISS, informe o valor total obtido com essas prestações de serviços.
  9. Informe se teve ou não funcionários durante o ano anterior.

Restrições por Atraso

Os MEIs que enviarem a DASN-SIMEI fora do prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 50. Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, alerta que, além da multa, o MEI pode sofrer restrições que prejudicam suas atividades.

“A entrega da declaração fora do prazo pode tornar o CNPJ inapto, impedindo o acesso a serviços financeiros, emissão de notas fiscais e outras restrições que prejudicam o negócio,” explica Castro. O envio da DASN é obrigatório mesmo que o MEI não tenha faturado em 2023. Caso o microempreendedor não esteja com as contas em dia, deve regularizar a declaração e o recolhimento mensal dos impostos em atraso.

Advogada tributarista e professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta a importância de declarar mesmo sem rendimento. “A Receita Federal precisa saber se houve omissão ou se o MEI está regular,”

MEI

O aplicativo MEI oferece uma maneira rápida e segura para que você, microempreendedor individual, possa, dentre outras facilidades, emitir o DAS para pagamento mensal das obrigações tributárias, solicitar restituição de valor pago indevidamente ou entregar sua declaração anual.

Funcionalidades

  • Consultar informações no cadastro do MEI;
  • Fazer a declaração anual do MEI;
  • Consultar a situação dos períodos de apuração;
  • Emitir DAS para pagar meses que não foram liquidados;
  • Solicitar restituição e acompanhar os pedidos.
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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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