MEI pode receber salário-maternidade com carteira assinada após decisão do CRPS liberar benefício duplo

O salário-maternidade pode ser pago duas vezes à mesma mãe quando houver atuação simultânea com carteira assinada e como microempreendedora individual (MEI), conforme determinação do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O entendimento revisou o Acórdão nº 2.994/2024 do próprio órgão e anulou o indeferimento administrativo prévio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegurando a liberação financeira decorrente das duas ocupações independentes.

A deliberação administrativa estabelece que o recebimento do benefício pago pela empresa em decorrência do contrato em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não anula o direito previdenciário decorrente da contribuição obrigatória como microempreendedora. Para obter os dois pagamentos integrais, a trabalhadora precisa comprovar o exercício regular e contemporâneo das duas ocupações na data do nascimento da criança ou do evento que gerou o pedido.

No processo avaliado pelo tribunal administrativo da Previdência Social, a mãe mantinha contrato formal de trabalho em um consórcio intermunicipal de saúde e, paralelamente, gerenciava sua inscrição ativa no regime simplificado de tributação para microempreendedores. A criança nasceu no dia 21 de fevereiro de 2022, data em que ambas as condições de segurada estavam plenamente ativas e com os devidos recolhimentos fiscais em dia perante a União.

A primeira parcela referente ao vínculo de trabalho convencional foi quitada diretamente pelo empregador durante o período de 21 de fevereiro a 21 de junho de 2022, cobrindo o intervalo regulamentar de 120 dias de afastamento. Por outro lado, o pedido financeiro encaminhado diretamente à autarquia previdenciária em razão da atividade autônoma havia sido rejeitado em primeira instância sob a justificativa de ausência do número mínimo de parcelas quitadas.

A reanálise do caso identificou que a microempreendedora havia realizado pagamentos mensais consecutivos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) entre outubro de 2020 e fevereiro de 2022. O registro comprovou que a primeira guia foi liquidada rigorosamente dentro do prazo regulamentar, totalizando mais de dez contribuições anteriores ao nascimento do filho.

Com a comprovação fática das atividades e a manutenção ininterrupta da cobertura securitária, o colegiado do CRPS deu provimento integral ao recurso para determinar a emissão das parcelas referentes ao cadastro empreendedor. A diretriz reforça a segurança jurídica para trabalhadoras brasileiras que mantêm jornadas duplas de renda e sofriam cortes sistemáticos nas solicitações de benefícios sob a alegação de acúmulo vedado.

O que define o direito às duas cotas do benefício

A legislação previdenciária permite a concessão simultânea de benefícios quando existem atividades concomitantes legalmente respaldadas, exigindo que a requerente preencha as condições específicas de cada categoria profissional.

• Atividade concomitante comprovada: necessidade de atuar formalmente no emprego CLT e manter a operação do MEI em datas contemporâneas ao fato gerador.
• Qualidade de segurada ativa: manutenção dos recolhimentos previdenciários regulares ou permanência dentro do período de graça em ambos os registros.
• Pagamento sem sobreposição indevida: a cota empregatícia é custeada pela empresa contratante, enquanto a parcela de autônoma é processada pelo INSS.
• Independência das fontes de custeio: recolhimentos tributários distintos geram coberturas e contraprestações previdenciárias autônomas.

A diferenciação das fontes pagadoras explica por que a concessão não representa pagamento indevido pelo erário. Enquanto a empresa empregadora arca com os valores dos salários da trabalhadora celetista e desconta o total das guias de contribuição corporativas enviadas à Receita Federal, o valor devido à titular do cadastro de pessoa jurídica decorre exclusivamente do repasse fixo de 5% sobre o salário mínimo recolhido na guia mensal do DAS.

Decisão do STF eliminou barreira da carência mínima

A exigência de dez meses prévios de contribuição para a concessão do salário-maternidade a contribuintes individuais foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110. A Suprema Corte concluiu que o critério temporal mais rígido imposto a trabalhadoras autônomas em relação às empregadas com carteira assinada violava o princípio constitucional da isonomia e da proteção integral à maternidade e à infância.

Antes do pronunciamento da Corte constitucional, a mulher que atuava por conta própria precisava computar ao menos dez recolhimentos em dia antes do nascimento para acessar o benefício temporário, enquanto a trabalhadora urbana sob a CLT tinha proteção imediata a partir do primeiro dia de registro em carteira. Com a mudança na jurisprudência vinculante, basta que a mãe comprove a filiação válida ao regime geral na data do nascimento ou da adoção.

O Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social consolidou formalmente essa diretriz nos processos administrativos de recurso. O texto normativo determina expressamente a inexigibilidade de carência para essas categorias e prescreve que o benefício deve ser concedido para cada função profissional desempenhada simultaneamente, desde que a prática laborativa seja cabalmente atestada.

Como funciona a comprovação das ocupações simultâneas

A obtenção do reconhecimento de direito à dupla cobertura exige documentação robusta capaz de atestar que a pessoa física de fato operava comercialmente a microempresa e não apenas mantinha o cadastro no CNPJ sem movimentação econômica real.

• Documentos fiscais e comerciais: emissão periódica de notas fiscais de venda ou prestação de serviços, contratos firmados com clientes e comprovantes de compras de mercadorias.
• Registros contábeis e bancários: extratos de conta corrente em nome da pessoa jurídica com entradas e saídas de valores compatíveis com a atividade cadastrada.
• Relatório mensal de receitas: preenchimento adequado do relatório padrão do Simples Nacional indicando a receita bruta obtida ao longo dos meses.
• Carteira de Trabalho Digital: apresentação do contrato de trabalho ativo com anotações de remuneração, férias e frequência funcional.
• Guias de arrecadação quitadas: comprovantes de liquidação bancária do boleto unificado do microempreendedor individual.

A apresentação desses elementos durante o requerimento no portal eletrônico previdenciário visa afastar suspeitas de fraude ou de registros abertos apenas com o intuito de obter benefícios governamentais sem respaldo no mundo real dos negócios.

Passo a passo para solicitar as parcelas no Meu INSS

A trabalhadora deve organizar os requerimentos de forma desmembrada, respeitando os canais de entrada de cada categoria profissional sem depender de procedimentos unificados.

• Requerimento do emprego celetista: apresentação da certidão de nascimento da criança diretamente ao departamento de recursos humanos da empresa contratante para início do afastamento remunerado.
• Acesso à plataforma digital: entrada no aplicativo ou portal Meu INSS utilizando login e senha validados na plataforma do governo federal.
• Seleção do serviço: busca pelo termo “Salário-Maternidade Urbano” no menu de opções e início de novo pedido administrativo.
• Preenchimento do cadastro: indicação precisa da condição de contribuinte individual ou microempreendedora, informando a data exata do parto ou da emissão da guarda judicial.
• Anexação de comprovações: envio digitalizado da certidão de nascimento, das guias DAS pagas e de toda a documentação que comprove a operacionalidade do negócio próprio.
• Acompanhamento do processo: consulta semanal do andamento em “Consultar Pedidos” para verificação de eventuais exigências de documentos complementares.

Caso o servidor da agência pública negue o pedido alegando existência de vínculo empregatício paralelo ou falta de carência temporal, a segurada tem o prazo improrrogável de trinta dias para interpor recurso ordinário à Junta de Recursos do CRPS, citando expressamente a decisão da ADI 2110 do STF e o teor vinculante do Enunciado nº 19.