Mudanças na liberação de saques do FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma importante reserva financeira para os trabalhadores brasileiros, funcionando como uma proteção em momentos específicos da carreira ou da vida pessoal. Conhecer as regras e condições de saque é essencial para aproveitar ao máximo esse direito.
O Que é o FGTS?
O FGTS foi criado para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, através de uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde os empregadores depositam 8% do salário mensal do empregado. Este valor não é descontado do salário do trabalhador, sendo uma obrigação do empregador.
Quem Tem Direito ao FGTS?
- Trabalhadores de regime CLT
- Trabalhadores rurais
- Trabalhadores temporários
- Trabalhadores avulsos
- Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita)
- Atletas profissionais
- Empregados domésticos (com condições especiais de depósito)
Condições Especiais de Depósito
Para empregados domésticos, o depósito é de 11,2% do salário, sendo 8% de depósito mensal e 3,2% como antecipação do recolhimento rescisório.
Rendimentos e Distribuição de Lucros do FGTS
Além de um juro de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), as contas do FGTS recebem parte dos lucros obtidos pelo fundo. Desde 2016, 50% do lucro do FGTS é distribuído entre os trabalhadores, proporcionalmente ao saldo de cada conta.
Multas e Condições de Saque
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo total depositado mais uma multa rescisória de 40% sobre esses depósitos. O FGTS pode ser sacado em várias outras situações, incluindo:
- Aposentadoria
- Compra da casa própria
- Situações de calamidade pessoal ou natural
Como Consultar o Saldo do FGTS
O saldo pode ser consultado de diversas maneiras:
- Aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal
- Site da Caixa
- Agências da Caixa
- Extrato enviado regularmente pelo correio ou eletronicamente
Caso de Não Depósito pelo Empregador
Se os depósitos não estão sendo realizados, o trabalhador pode denunciar às Superintendências Regionais do Trabalho ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho. Também é possível ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Reforma Trabalhista e Novidades
A reforma trabalhista introduziu a demissão por comum acordo, permitindo ao trabalhador sacar 80% do FGTS e ter direito a 20% da multa rescisória.
O Que é o FGTS?
O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Ele garante ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e propicia a formação de uma reserva a ser utilizada na aposentadoria ou por seus dependentes em caso de falecimento.
Por Que o FGTS Foi Criado?
O FGTS foi criado para garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço e formar uma reserva financeira. Além disso, serve como fonte de recursos para financiar programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana.
Como Foi Criado o FGTS?
O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1967. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a Lei nº 5.107 e atualmente é a principal regulamentação do FGTS.