O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 207/2024, que institui o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT. A partir de 2025, esse seguro será cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos, sejam eles automóveis ou motocicletas, novos ou usados. O objetivo do SPVAT é garantir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo um amparo financeiro essencial em casos de fatalidade ou invalidez.
Quem Deve Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil, independentemente do tipo ou idade do veículo. Isso inclui tanto automóveis quanto motocicletas, sejam eles novos ou usados. A cobrança será feita anualmente, e o não pagamento dentro do prazo poderá acarretar em penalidades, embora a previsão inicial de infração muito grave e multa tenha sido vetada pelo presidente.
Quanto Custa o SPVAT?
O valor do SPVAT foi estimado pelo governo entre R$ 50 e R$ 60 por ano para cada proprietário de veículo. Esses recursos serão direcionados a um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, que será responsável por gerir os valores arrecadados e efetuar os pagamentos de indenizações às vítimas ou seus beneficiários.
Para Que Serve o SPVAT?
O SPVAT tem como principal função cobrir indenizações em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional que não sejam cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O seguro beneficiará diretamente a própria vítima do acidente, além de seus cônjuges e herdeiros, garantindo um suporte financeiro em momentos críticos.
Debate no Congresso: Imposto ou Seguro?
A criação do SPVAT gerou debates intensos no Congresso. O senador Rogério Marinho, do PL-RN, criticou a reintrodução do seguro, lembrando que o antigo DPVAT havia sido extinto em 2020, e que na época, havia um montante não utilizado de R$ 5 bilhões. Ele argumentou que a nova cobrança poderia ser vista como um “imposto disfarçado”, uma vez que será compulsória para todos os proprietários de veículos.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato, do PT-ES, defendeu a medida, enfatizando que o SPVAT não é um imposto, mas sim um seguro que oferece uma contraprestação clara: a proteção da vida e a segurança no trânsito. Ele destacou a importância do seguro como uma ferramenta de proteção social para as vítimas de acidentes.
Destinação dos Recursos
Parte significativa dos recursos arrecadados com o SPVAT será destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme explicou o senador Otto Alencar, do PSD-BA. Ele destacou que mais de 40% do total arrecadado será utilizado para financiar o atendimento de saúde à população carente, reforçando a conotação social do seguro.
Vetos Presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou dois pontos específicos do texto original. Entre eles, a previsão de infração muito grave e multa para quem não pagasse o seguro dentro do prazo. Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso em sessão futura.