Lula sanciona lei que revoga o SPVAT e impede cobrança do seguro obrigatório em 2025

A revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT, foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024, impedindo a retomada da cobrança do seguro para o ano de 2025. A decisão foi tomada após intensa mobilização política e resistência de governadores estaduais, que indicaram que não cobrariam o tributo em suas respectivas regiões. Com essa medida, milhões de motoristas brasileiros continuarão sem a obrigatoriedade do pagamento, mas a ausência do seguro levanta preocupações sobre a assistência a vítimas de acidentes de trânsito, que antes tinham direito a indenizações por morte, invalidez e reembolso de despesas médicas.

Criado em 1974, o DPVAT serviu por décadas como um mecanismo de proteção financeira para vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações e custeando parte do atendimento hospitalar prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, suspeitas de fraudes e desvio de recursos levaram o governo de Jair Bolsonaro a extinguir o seguro em 2019. Desde então, diversas discussões foram feitas sobre sua possível recriação, culminando na proposta do SPVAT, aprovada pelo Congresso Nacional, mas revogada antes de entrar em vigor.

O governo federal alegou que a decisão de não retomar a cobrança do seguro obrigatório foi motivada pela falta de consenso entre os estados e pela necessidade de evitar a imposição de novos custos à população. Entretanto, especialistas apontam que a extinção do SPVAT cria um vácuo na assistência às vítimas de acidentes, que agora dependerão de recursos próprios ou de ações judiciais para custear tratamentos e outras despesas.

A trajetória do DPVAT até a extinção definitiva em 2025

Desde sua criação, o seguro DPVAT passou por diversas mudanças, sendo um dos principais instrumentos de assistência financeira para vítimas de trânsito no Brasil. Durante anos, foi administrado por seguradoras privadas organizadas em um consórcio, até que, em 2021, a gestão foi transferida para a Caixa Econômica Federal. O objetivo era garantir maior transparência e controle sobre os recursos arrecadados.

Em seu último ano de vigência plena, o DPVAT arrecadou cerca de R$ 4,6 bilhões, valores destinados ao financiamento do SUS, campanhas de educação no trânsito e pagamento de indenizações. Em 2019, no entanto, a extinção do seguro foi anunciada sob o argumento de irregularidades e fraudes nos processos de indenização.

Com a ausência do DPVAT, o governo precisou criar um fundo emergencial para continuar garantindo a assistência às vítimas de trânsito. Esse fundo, porém, não teve arrecadação suficiente para atender todas as demandas, reforçando a necessidade de um mecanismo sustentável para custear os prejuízos causados pelos acidentes de trânsito.

SPVAT: a tentativa frustrada de recriação do seguro obrigatório

Diante da lacuna deixada pelo fim do DPVAT, o Congresso Nacional aprovou, em 2024, a recriação do seguro obrigatório, agora sob o nome de SPVAT. O novo seguro teria as mesmas finalidades do antigo DPVAT, sendo direcionado ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes e ao financiamento do SUS.

Os valores arrecadados seriam utilizados para custear três principais despesas:

• Indenizações para vítimas de acidentes de trânsito por morte ou invalidez permanente.
• Reembolso de despesas médicas quando não cobertas pelo SUS.
• Recursos para hospitais públicos que prestam atendimento a vítimas de trânsito.

A proposta enfrentou forte resistência, principalmente por parte dos governadores, que alegaram que a cobrança do novo seguro geraria custos adicionais para os motoristas e aumentaria a carga tributária em um momento de instabilidade econômica. Com isso, a revogação do SPVAT foi sancionada por Lula antes mesmo de o seguro entrar em vigor.

Impacto da extinção do seguro obrigatório para os motoristas

Com a decisão do governo federal, motoristas não precisarão pagar um novo seguro obrigatório em 2025. No entanto, a ausência do DPVAT ou do SPVAT traz consequências importantes para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. Entre os principais impactos da extinção do seguro estão:

• Falta de indenização para vítimas de acidentes: Sem um fundo específico, vítimas de trânsito podem enfrentar dificuldades para receber compensações financeiras.
• Aumento dos custos hospitalares para o SUS: O DPVAT ajudava a custear parte do atendimento a acidentados. Com sua extinção, os hospitais públicos perdem uma fonte de financiamento.
• Maior burocracia para obter ressarcimento: Sem o seguro obrigatório, vítimas precisarão recorrer à Justiça para solicitar indenizações por danos sofridos em acidentes de trânsito.

Números e estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil

Os dados de acidentes de trânsito no Brasil reforçam a importância de um mecanismo de assistência financeira para vítimas. O país tem um dos índices mais altos de mortalidade no trânsito do mundo, e a ausência do DPVAT pode agravar a situação. Algumas estatísticas relevantes incluem:

• Cerca de 30 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil por ano.
• Mais de 200 mil vítimas sofrem invalidez permanente devido a colisões.
• O SUS gasta anualmente cerca de R$ 3 bilhões no atendimento a acidentados de trânsito.
• Motociclistas representam cerca de 70% das indenizações pagas pelo DPVAT antes de sua extinção.

Possíveis soluções para substituir o DPVAT

Com o fim do seguro obrigatório, especialistas sugerem algumas alternativas para garantir assistência a vítimas de acidentes, como:

• Criação de um fundo regional para acidentes de trânsito, gerenciado pelos estados.
• Parcerias entre seguradoras privadas e o governo, permitindo que motoristas optem por um seguro voluntário.
• Destinação de parte dos impostos sobre combustíveis para financiar o atendimento de acidentados no SUS.

Como os motoristas podem se proteger sem o seguro obrigatório

Diante do fim do DPVAT e da revogação do SPVAT, motoristas podem adotar algumas medidas para garantir proteção financeira em caso de acidentes:

• Contratar um seguro de vida ou acidentes pessoais, que ofereça cobertura para despesas médicas e indenizações.
• Manter um fundo de emergência para cobrir possíveis custos com atendimento médico.
• Ter um seguro de veículo com cobertura para terceiros, garantindo proteção financeira caso causem danos a outras pessoas no trânsito.

A decisão final sobre o SPVAT e as perspectivas futuras

O cancelamento da recriação do seguro obrigatório marca mais um capítulo na longa história do DPVAT e de sua extinção. Embora a revogação tenha sido justificada pelo governo como uma forma de aliviar os custos para os motoristas, a falta de uma solução alternativa para atender as vítimas de acidentes levanta preocupações sobre o futuro do atendimento hospitalar e da assistência financeira aos acidentados.

A medida já gera debates sobre a necessidade de um novo modelo de financiamento para essas despesas, seja por meio de um seguro opcional, um fundo público específico ou uma reformulação da arrecadação de impostos para cobrir os custos de acidentes de trânsito no Brasil.