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Cartórios podem assumir cobrança de dívidas e reduzir custos do Judiciário

Jeronimo Santos
Por 7 min de leitura
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Foto: SORANAT7/Shutterstock.com

O Projeto de Lei nº 6.420/2019, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), propõe uma mudança significativa no sistema de execução de dívidas no Brasil ao transferir a cobrança de títulos executivos para os cartórios de protesto. Atualmente, a execução de dívidas ocorre na esfera judicial, o que resulta em um grande volume de processos e na demora na solução de casos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 84 milhões de processos estão em tramitação no país, sendo que 17% dessas demandas correspondem a execuções civis. Além de sobrecarregar o Judiciário, a lentidão desses processos resulta na recuperação de apenas 15% dos valores cobrados, levando em média 4 anos e 9 meses para a resolução definitiva. O objetivo do projeto é tornar esse processo mais ágil e econômico, estimando-se uma economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos com a desjudicialização da execução de títulos.

A proposta sugere que tabeliães de protesto assumam o papel de agentes de execução, aplicando medidas coercitivas para garantir o cumprimento das obrigações financeiras. Isso significa que credores poderiam optar entre recorrer à Justiça ou utilizar o cartório para recuperar valores devidos. Essa alternativa já é adotada em outros países, especialmente na União Europeia, onde a cobrança extrajudicial se mostra eficaz e mais célere. No Brasil, a mudança poderia reduzir os custos operacionais da cobrança e garantir um fluxo financeiro mais rápido para empresas e indivíduos.

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O PL 6.420/2019 encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda parecer para ser votado. A tramitação tem sido debatida entre parlamentares, juristas e entidades representativas, com opiniões divididas sobre os impactos da medida.

Mudança na cobrança de dívidas e a função dos cartórios

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Com a possível aprovação do projeto, os tabelionatos de protesto assumiriam a responsabilidade de intimar os devedores e conduzir o processo de execução extrajudicial. O procedimento começaria com a apresentação do título protestado ao agente de execução, que notificaria o devedor para pagamento no prazo de cinco dias. Caso a dívida não fosse quitada, seriam aplicadas medidas como penhora de bens, arresto e alienação de ativos.

Os cartórios de protesto já desempenham um papel essencial na formalização de cobranças, sendo responsáveis pelo registro de inadimplências em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. No entanto, a legislação atual exige que credores recorram ao Judiciário para transformar protestos em ações de execução, o que prolonga o tempo para a recuperação dos valores. A nova proposta eliminaria essa necessidade, tornando o processo mais eficiente.

Para que a medida seja implementada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais deverão regulamentar o novo modelo, definindo padrões para a atuação dos cartórios. Além disso, será necessário estabelecer um sistema de fiscalização para garantir que os direitos dos devedores sejam respeitados e que o processo seja conduzido de forma justa.

Possíveis impactos da mudança para credores e devedores

  • Redução no tempo de cobrança: A transferência da execução para os cartórios pode reduzir drasticamente o tempo médio de recuperação de dívidas, diminuindo o prazo de quase cinco anos para um período significativamente menor.
  • Diminuição dos custos processuais: A desjudicialização pode reduzir os custos envolvidos na cobrança, já que o credor não precisaria arcar com taxas judiciais e honorários advocatícios tão elevados.
  • Acesso mais rápido ao crédito: Com um sistema de recuperação mais eficiente, empresas e instituições financeiras poderão conceder crédito com menos riscos, incentivando a economia.
  • Segurança jurídica: A proposta prevê que os cartórios atuem dentro das normas do Código de Processo Civil, assegurando que a cobrança ocorra de maneira legal e transparente.

Críticas e preocupações levantadas por entidades

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A proposta de desjudicialização da execução civil tem gerado opiniões divergentes entre diferentes setores da sociedade. Algumas entidades, como a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), manifestaram apoio à medida, argumentando que a mudança tornaria a recuperação de créditos mais ágil e acessível.

Por outro lado, instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se posicionaram contra o projeto, levantando preocupações quanto à imparcialidade dos cartórios no processo de execução e à proteção dos direitos dos devedores. A OAB alega que a medida pode comprometer a ampla defesa dos inadimplentes, uma vez que os tabeliães de protesto não possuem a mesma independência dos juízes.

Além disso, há preocupações sobre a regulamentação da atuação dos cartórios e a necessidade de garantir que o novo sistema não crie desequilíbrios na relação entre credores e devedores. A proposta prevê que o CNJ e os tribunais estabeleçam regras para a atuação dos agentes de execução, incluindo a definição de tabelas de emolumentos e critérios para garantir a transparência do processo.

Histórico da tramitação do projeto

  • 2019: Apresentação do PL 6.420/2019 pela senadora Soraya Thronicke, com justificativa baseada na eficiência de modelos adotados em outros países.
  • 2022: O projeto chegou ao Plenário do Senado para votação, mas foi devolvido à CCJ para revisão e aprimoramento.
  • 2023: Relator Marcos Rogério propôs a possibilidade de o credor escolher entre a via judicial e a extrajudicial para a cobrança.
  • 2024: O projeto foi incluído entre as prioridades legislativas do governo federal e aguarda parecer na CCJ para prosseguir.

Dados relevantes sobre execuções civis no Brasil

  • 84 milhões de processos tramitam no Judiciário brasileiro, segundo o CNJ.
  • 17% das ações são referentes a execuções civis.
  • 4 anos e 9 meses é o tempo médio para a conclusão de um processo de execução na Justiça.
  • Apenas 15% das cobranças judiciais resultam na recuperação do valor devido.
  • A desjudicialização da execução pode gerar uma economia de R$ 65 bilhões aos cofres públicos.

Caminhos para a implementação do novo modelo

Se aprovado, o novo sistema exigirá ajustes para garantir sua efetividade. Entre os desafios a serem enfrentados, destacam-se a capacitação dos tabeliães para a nova função, a definição de regras claras para evitar abusos e a criação de mecanismos de fiscalização para garantir que o processo ocorra de forma equilibrada.

O CNJ e os tribunais serão responsáveis por definir as diretrizes da execução extrajudicial, incluindo modelos-padrão para requerimentos e critérios de atuação dos agentes de execução. Além disso, será necessário garantir que os valores cobrados pelos cartórios sejam justos e acessíveis, evitando que a desjudicialização resulte em um encarecimento dos custos para os credores.

O impacto da medida ainda será analisado à medida que a tramitação do projeto avança. Enquanto setores do mercado e especialistas em direito empresarial enxergam na mudança uma oportunidade para aumentar a recuperação de créditos e reduzir a sobrecarga do Judiciário, outras entidades alertam para os riscos de um sistema que pode limitar as garantias legais dos devedores. A discussão sobre a desjudicialização das execuções civis segue em aberto e promete ser um dos temas centrais no debate jurídico e econômico do país nos próximos meses.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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