Nova resolução do CFF amplia prescrição de medicamentos por farmacêuticos em 30 dias

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou, no dia 17 de março, a Resolução nº 5/2025, autorizando farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A medida, que entra em vigor em abril, tem gerado intensos debates entre profissionais de saúde no Brasil. Enquanto o CFF defende a regulamentação como um avanço na segurança e no cuidado ao paciente, entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), classificam a decisão como ilegal e prometem recorrer à Justiça. A mudança reflete uma disputa histórica por competências no setor de saúde e levanta questões sobre o papel do farmacêutico no atendimento clínico.

A nova norma estabelece que apenas farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderão prescrever medicamentos controlados, uma exigência que visa garantir capacitação específica. O CFF argumenta que a medida está alinhada à Lei Federal nº 13.021/2014, que obriga os farmacêuticos a acompanhar o perfil farmacoterapêutico dos pacientes. Até então, a prescrição por esses profissionais limitava-se a medicamentos isentos de receita (MIPs) e a situações previstas em protocolos de saúde pública, como as profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP).

Entidades médicas, por outro lado, veem a resolução como uma invasão de competências exclusivas dos médicos. O CFM afirma que a prescrição exige diagnóstico e definição de tratamento, habilidades que os farmacêuticos não teriam por falta de formação clínica adequada. A polêmica não é nova: nos últimos 12 anos, decisões semelhantes do CFF foram questionadas judicialmente, e a Resolução nº 5/2025 já é vista como mais um capítulo dessa longa disputa.

Uma nova resolução do Conselho Federal de Farmácia causa polêmica. Ela autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os de tarja vermelha. pic.twitter.com/huUMnpPyic

— Band Jornalismo (@BandJornalismo) March 20, 2025

O que muda com a nova regra no atendimento farmacêutico

Atendimento ganha nova dimensão com prescrição ampliada

A partir de abril, o atendimento nas farmácias brasileiras pode mudar significativamente com a entrada em vigor da Resolução nº 5/2025. Antes, os farmacêuticos tinham permissão para indicar apenas medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos para dores leves ou antitérmicos para febre, além de atuar em programas específicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova norma, aqueles que possuem o RQE em Farmácia Clínica poderão receitar medicamentos tarjados, renovar prescrições emitidas por outros profissionais de saúde e até prescrever em casos de emergência com risco iminente de morte. A medida, segundo o CFF, organiza uma prática que já ocorria de forma limitada e agora ganha respaldo legal mais claro. Para os pacientes, isso pode significar maior acesso a tratamentos em farmácias, mas também levanta dúvidas sobre a segurança e a capacitação dos profissionais envolvidos.

Limites e exigências da prescrição por farmacêuticos

Nem todos os farmacêuticos terão liberdade para prescrever qualquer medicamento. A resolução estabelece que apenas os profissionais com especialização em Farmácia Clínica, reconhecida pelo RQE, poderão atuar nessa nova função. Medicamentos de tarja preta, como psicotrópicos, seguem fora do alcance dessa permissão, mantendo-se exclusivos dos médicos. Além disso, o CFF destaca que as prescrições devem seguir protocolos clínicos baseados em evidências científicas, evitando decisões arbitrárias ou influenciadas por interesses comerciais. Os pacientes poderão verificar no site do CFF quais farmacêuticos estão habilitados, uma medida que busca aumentar a transparência e facilitar a fiscalização.

Cronograma da nova regra em vigor

A implementação da Resolução nº 5/2025 segue um calendário definido:

• 17 de março: Publicação da norma no Diário Oficial da União.
• Meados de abril: Entrada em vigor, 30 dias após a publicação.
• A partir de abril: Início da prescrição ampliada por farmacêuticos com RQE.
  O prazo de 30 dias foi estipulado para que os conselhos regionais de farmácia ajustem seus sistemas e os profissionais se preparem para as novas responsabilidades. O CFF também prevê que o registro de especialistas estará disponível para consulta pública no site oficial antes da data de vigência.

Debate entre CFF e entidades médicas esquenta o setor de saúde

Argumentos do CFF em defesa da prescrição farmacêutica

O Conselho Federal de Farmácia sustenta que a prescrição por farmacêuticos não é uma novidade absoluta, mas uma regulamentação de competências já previstas há mais de uma década. Baseado na Lei nº 13.021/2014, o CFF afirma que os farmacêuticos têm o dever de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, o que envolve o acompanhamento sistemático e, agora, a possibilidade de prescrever medicamentos. A entidade destaca que a formação acadêmica em Farmácia, regulamentada pelo Ministério da Educação desde 2017, capacita os profissionais para realizar anamneses, interpretar exames e prescrever terapias baseadas em evidências. Outro ponto levantado é a proximidade das farmácias com a população, especialmente em casos de emergência, onde a intervenção rápida de um farmacêutico pode salvar vidas, como em reações alérgicas graves.

Críticas das entidades médicas à resolução do CFF

As entidades médicas reagem com veemência à nova norma. O Conselho Federal de Medicina classifica a resolução como ilegal e um risco à saúde pública, argumentando que os farmacêuticos não possuem formação suficiente para diagnosticar doenças ou definir tratamentos. Francisco Eduardo Cardoso, conselheiro do CFM, enfatiza que a prescrição exige competências clínicas exclusivas dos médicos, adquiridas em seis anos de graduação e anos adicionais de residência. A Associação Paulista de Medicina vai além, alertando para uma “invasão silenciosa” no ato médico, enquanto a Associação Médica Brasileira promete ações judiciais para barrar a medida. Para essas entidades, a segurança do paciente está em jogo, já que a prescrição sem diagnóstico adequado pode levar a erros graves.

Histórico de embates judiciais entre CFF e CFM

A disputa entre farmacêuticos e médicos não começou agora. Nos últimos 12 anos, o CFF enfrentou mais de 40 ações judiciais movidas pelo CFM contra normas que ampliaram as atribuições dos farmacêuticos. Em 2023, a Resolução nº 586/2013, que permitia a prescrição de medicamentos isentos de receita, foi considerada ilegal pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal, embora o caso ainda esteja sob recurso. Apesar disso, o CFF acumula decisões favoráveis, como as que garantiram a prescrição de contraceptivos e injetáveis. A nova resolução já é vista como alvo de uma próxima batalha judicial, com o CFM prometendo medidas legais para responsabilizar os dirigentes do conselho farmacêutico por eventuais danos à população.

Impactos e perspectivas da prescrição farmacêutica no Brasil

Como a nova norma pode afetar o SUS e os pacientes

A ampliação das atribuições dos farmacêuticos pode trazer mudanças significativas ao Sistema Único de Saúde. Com mais de 30 mil profissionais capacitados em Farmácia Clínica, segundo estimativas do ICTQ, a medida pode desafogar unidades de saúde ao permitir que farmácias atuem como pontos de atendimento primário. Em programas como os de prevenção à tuberculose ou ao HIV, os farmacêuticos já desempenham papéis importantes, e a nova resolução reforça essa atuação. Para os pacientes, o acesso a medicamentos pode se tornar mais rápido, especialmente em áreas remotas onde médicos são escassos. Contudo, especialistas alertam que a falta de integração entre médicos e farmacêuticos pode gerar confusão nos tratamentos.

Principais pontos da Resolução nº 5/2025 em detalhes

A norma do CFF traz regras específicas para a prescrição farmacêutica. Veja os destaques:

• Apenas farmacêuticos com RQE em Farmácia Clínica podem prescrever medicamentos tarjados.
• Renovação de receitas emitidas por outros profissionais é permitida, desde que dentro de protocolos.
• Prescrição em emergências é autorizada, mas limitada a situações de risco iminente.
• Medicamentos de tarja preta permanecem exclusivos dos médicos.
• Consultas farmacêuticas devem seguir evidências científicas, evitando práticas comerciais.
  Essas diretrizes buscam equilibrar a ampliação das competências com a segurança do paciente, mas a eficácia dependerá da fiscalização e da adesão dos profissionais.

Disputa por espaço no mercado de saúde brasileiro

A Resolução nº 5/2025 reflete uma tendência maior no Brasil: a competição entre categorias profissionais por espaço no mercado de saúde. Nos últimos anos, áreas como estética já foram palco de embates semelhantes, com dentistas, biomédicos e farmacêuticos buscando ampliar suas atuações. A prescrição farmacêutica agora entra nesse cenário, reacendendo discussões sobre os limites de cada profissão. Enquanto o CFF vê a medida como uma valorização do trabalho multiprofissional, entidades médicas a interpretam como uma ameaça à exclusividade do ato médico. O desfecho dessa polêmica pode moldar o futuro do atendimento em saúde no país, influenciando desde políticas públicas até a relação entre pacientes e profissionais.