Veja como 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família e BPC serão impedidos de apostar online

Cerca de 20 milhões de brasileiros que recebem o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão prestes a ser proibidos de fazer apostas em plataformas online de jogos, conhecidas como bets. A decisão, anunciada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, em entrevista exclusiva ao Estadão no dia 2 de abril de 2025, cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2024, o STF, por unanimidade, ordenou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, após um estudo do Banco Central revelar que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em apenas um mês, agosto de 2024. A medida, que ainda passa por ajustes jurídicos e técnicos, deve ser oficializada por portaria e vai barrar os beneficiários pelo CPF, independentemente da origem do dinheiro usado para apostar.
A estratégia do governo é uma resposta às dificuldades práticas de bloquear apenas os recursos dos benefícios. Inicialmente, o Ministério da Fazenda considerou proibir o uso direto do cartão do Bolsa Família nas plataformas de apostas, mas os técnicos concluíram que isso seria ineficaz. Hoje, a maioria dos beneficiários recebe os valores em contas bancárias comuns, que também podem incluir outras fontes de renda, como salários ou pensões. Assim, a solução encontrada foi vetar o acesso dos titulares dos programas ao mercado de apostas como um todo, uma medida que atinge diretamente cerca de 30% da população brasileira, considerando os 54 milhões de pessoas atendidas pelo Bolsa Família e os 5,8 milhões pelo BPC.
O mercado de bets, regulamentado desde janeiro de 2025 sob a Lei 14.790/2023, movimenta bilhões e atraiu a atenção do governo após preocupações com vício em jogos, exposição de menores e crimes como lavagem de dinheiro. Até agora, 71 empresas foram autorizadas a operar, totalizando 153 sites legalizados, enquanto 11.007 plataformas ilegais foram retiradas do ar desde o ano passado. Além disso, 177 processos investigam influenciadores digitais por propaganda irregular, como anúncios voltados a crianças e adolescentes, prática já vedada pelas regras atuais.
- Proibição atinge: 20 milhões de beneficiários do Bolsa Família e BPC.
- Gasto em bets: R$ 3 bilhões em agosto de 2024, segundo o Banco Central.
- Sites legalizados: 71 empresas com 153 plataformas autorizadas.
Origem da medida e os desafios técnicos
A determinação do STF surgiu de uma liminar do ministro Luiz Fux, confirmada em plenário virtual em novembro de 2024, que exigiu ações imediatas para proteger famílias vulneráveis. O estudo do Banco Central, divulgado em setembro de 2024, foi o estopim: cerca de 20% dos R$ 15 bilhões distribuídos mensalmente pelo Bolsa Família naquele mês foram usados em apostas online, um dado que alarmou o governo Lula. A decisão judicial também incluiu a proibição de publicidade de bets voltada a menores, reforçando a necessidade de controle sobre o setor.
Implementar a restrição, porém, não é simples. Regis Dudena explicou que o cartão autônomo do Bolsa Família, sem vínculo com contas bancárias, já é proibido nas regulamentações atuais, mas representa uma minoria dos casos. A maioria dos beneficiários usa contas comuns, onde os recursos do programa se misturam a outras entradas financeiras. Bloquear apenas o dinheiro do benefício seria tecnicamente inviável, levando o governo a optar por uma barreira mais ampla: impedir o cadastro dos beneficiários nas plataformas de apostas usando o CPF como identificador.
Esse modelo exige integração entre o Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados dos beneficiários, e os sistemas das empresas de apostas. O Sigap, sistema de gestão do Ministério da Fazenda, será essencial nesse processo, mas ainda enfrenta ajustes técnicos para consolidar dados diários de apostas, como número de jogadores e valores movimentados. A expectativa é que os primeiros relatórios oficiais sejam divulgados após o fechamento do primeiro trimestre de 2025.
Impacto social e econômico da proibição
A medida visa proteger as famílias mais pobres do país, que dependem do Bolsa Família e do BPC para necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. O Bolsa Família atende lares com renda per capita mensal inferior a R$ 218, beneficiando mais de 20 milhões de famílias, enquanto o BPC paga um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, alcançando 5,8 milhões de indivíduos. O gasto de R$ 3 bilhões em apostas em um único mês evidencia o risco de desvio desses recursos, agravando a situação de quem já vive no limite.
Economistas apontam que o uso de benefícios em jogos de azar pode aumentar o endividamento e a insegurança alimentar entre os mais pobres. Em agosto de 2024, o Banco Central estimou que 24 milhões de brasileiros participaram de apostas online, com os beneficiários do Bolsa Família representando uma fatia significativa desse grupo. A proibição, portanto, busca preservar o objetivo original dos programas sociais, garantindo que o dinheiro chegue às despesas essenciais.
Por outro lado, há críticas à abordagem. Alguns especialistas argumentam que barrar os beneficiários por completo, mesmo quando usam recursos próprios, pode ser visto como uma restrição à liberdade individual. Outros alertam que a medida pode empurrar os jogadores para sites ilegais, fora do alcance da regulação, onde não há proteção contra fraudes ou vício.
Avanços e limites da regulação das bets
Desde a legalização das apostas em 2018, no governo Temer, e a regulamentação em 2023, sob Lula, o Brasil tenta equilibrar a expansão do mercado com a proteção social. O setor, que começou a operar de forma regulada em janeiro de 2025, já conta com 71 empresas autorizadas, mas enfrenta desafios. O governo retirou 11.007 sites ilegais do ar desde 2024 e abriu 177 investigações contra influenciadores por propaganda irregular, como anúncios que incentivam menores ou prometem ganhos irreais.
Regis Dudena defende que a regulação atual é robusta. O Sigap, em fase de ajustes, deve fornecer dados detalhados sobre o mercado, como número de apostadores, valores apostados e perdas, permitindo um monitoramento mais preciso. Ele destaca que a proibição de menores nas plataformas reguladas tem eficácia próxima de 100%, graças à verificação por CPF e outros mecanismos de segurança.
Mesmo assim, o governo reconhece que a regulamentação é um processo contínuo. A portaria que veta a publicidade para crianças e adolescentes, em vigor desde julho de 2024, só terá fiscalização plena a partir de janeiro de 2025, mas o STF antecipou sua aplicação. A pasta também avalia possíveis melhorias para combater o vício em jogos e crimes como lavagem de dinheiro, que ainda preocupam autoridades.
- Empresas autorizadas: 71, com 153 sites legalizados.
- Sites ilegais fechados: 11.007 desde 2024.
- Investigações abertas: 177 contra influenciadores.
Debate sobre publicidade e o futuro das bets
Um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com parecer favorável de Damares Alves (Republicanos-DF), propõe proibir toda propaganda de bets na TV e na internet. Regis Dudena, porém, é contra. Ele argumenta que a publicidade tem um papel social ao direcionar os apostadores para sites legais, desde que respeite as regras atuais, como não atingir menores ou prometer enriquecimento fácil. Para ele, uma proibição total poderia fortalecer o mercado ilegal, onde não há controle.
O presidente Lula já sinalizou preocupação com o setor. Em outubro de 2024, ele afirmou que acabaria com as apostas online se a regulação não resolvesse os problemas associados, como o uso por menores e o impacto em beneficiários sociais. Dudena, no entanto, acredita que a regulamentação está funcionando. “A ausência de regulação é o pior cenário”, disse, defendcendo que o controle atual é mais seguro do que a ilegalidade total.
O mercado de apostas, que movimenta bilhões, também atrai empresas ligadas a contravenções, como o jogo do bicho. O Ministério da Fazenda indeferiu pedidos de autorização quando havia provas de origem ilícita dos recursos, mas, em alguns casos, decisões judiciais obrigaram a liberação dessas empresas, gerando críticas sobre a rigidez do processo.

Cronologia da regulamentação e da proibição
A trajetória das apostas online no Brasil reflete um esforço para equilibrar economia e proteção social. A legalização veio em 2018, mas só em 2023 a Lei 14.790 definiu regras claras. O STF entrou em cena em 2024, exigindo medidas contra o uso de benefícios em bets.
- 2018: Legalização das apostas no governo Temer.
- 2023: Regulamentação via Lei 14.790, sancionada por Lula.
- Agosto de 2024: Banco Central revela gasto de R$ 3 bilhões em bets por beneficiários.
- Novembro de 2024: STF determina proibição do uso de recursos sociais em apostas.
- Janeiro de 2025: Início do mercado regulado com 71 empresas.
- Abril de 2025: Governo anuncia veto por CPF para Bolsa Família e BPC.
Essa linha do tempo mostra como o tema evoluiu rapidamente, com o governo correndo para atender às exigências judiciais enquanto ajusta o setor.
Riscos do mercado ilegal e próximos passos
A proibição dos beneficiários pode ter efeitos colaterais. Especialistas alertam que sites ilegais, que não exigem CPF ou verificação, podem atrair quem for barrado nas plataformas reguladas. Esses ambientes, sem fiscalização, oferecem riscos como fraudes, vício descontrolado e falta de recolhimento de impostos. Em 2024, o governo identificou e fechou 11.007 sites desse tipo, mas o número sugere que o problema persiste.
O Ministério da Fazenda planeja consolidar dados do primeiro trimestre de 2025 para avaliar o impacto da regulação. O Sigap, ao receber relatórios diários das empresas, permitirá mapear o perfil dos apostadores e o volume de dinheiro movimentado. Enquanto isso, a pasta mantém a posição de que o mercado regulado é a melhor forma de proteger a população, evitando o caos da ilegalidade.
A medida contra beneficiários do Bolsa Família e BPC ainda depende de aval jurídico final. Quando implementada, será um teste crucial para o equilíbrio entre liberdade individual e proteção social, em um setor que cresce exponencialmente e desafia o governo a agir com rapidez e precisão.
- Beneficiários afetados: cerca de 20 milhões.
- Proibição por: CPF, em fase de alinhamento jurídico.
- Relatórios do Sigap: esperados após o primeiro trimestre de 2025.






