Governo propõe isenção de IR até R$ 5 mil e taxação de super-ricos em 2026

A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais, apresentada pelo governo federal, marca um passo significativo na reformulação tributária do país. Anunciada como uma medida para aliviar a carga fiscal de trabalhadores de baixa e média renda, a iniciativa prevê benefícios para cerca de 10 milhões de contribuintes a partir de 2026. O projeto, enviado ao Congresso Nacional em março de 2025, também inclui a taxação de rendas superiores a R$ 50 mil por mês, visando equilibrar as contas públicas. A reforma, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), enfrenta debates intensos sobre seu impacto fiscal e social.

No centro da discussão está a defasagem histórica da tabela do IRPF, que não acompanha a inflação há décadas. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a tabela acumula uma defasagem média de 154,67% entre 1996 e 2024. Isso significa que trabalhadores que antes estavam isentos agora pagam imposto devido à falta de correção. A proposta atual busca corrigir parcialmente essa distorção, mas limita os benefícios a rendas de até R$ 7 mil, deixando contribuintes de maior renda sem alterações.

A estratégia do governo para financiar a isenção inclui a criação de um imposto mínimo de até 10% para altas rendas, especialmente sobre dividendos, que hoje são isentos. A medida visa atingir cerca de 141,4 mil contribuintes, equivalente a 0,13% do total de declarantes. Além disso, a tributação de dividendos remetidos ao exterior deve gerar R$ 8,9 bilhões adicionais em 2026.

• Principais pontos da proposta:
  • Isenção total para rendas de até R$ 5 mil mensais.
  • Desconto parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
  • Taxação de rendas acima de R$ 50 mil com alíquota mínima de até 10%.
  • Limite de tributação conjunta (empresa e pessoa física) em 34% para empresas não financeiras e 45% para financeiras.

Neutralidade fiscal em foco

O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, enfatiza que a reforma do IRPF foi desenhada para ser fiscalmente neutra. Durante audiência pública no Congresso Nacional, o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, destacou que corrigir toda a tabela do IRPF custaria mais de R$ 100 bilhões anuais, valor inviável para as contas públicas. A proposta atual, com custo estimado em R$ 25,84 bilhões em 2026, é considerada mais factível. A renúncia fiscal será compensada pela taxação de altas rendas, garantindo que o impacto no orçamento seja mínimo.

A neutralidade fiscal é um ponto central para a aprovação do projeto. O governo projeta arrecadar R$ 25,22 bilhões com o imposto mínimo sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais, além dos R$ 8,9 bilhões de dividendos enviados ao exterior. Esses valores superam a perda de receita prevista, o que reforça a viabilidade da medida. Parlamentares, no entanto, questionam se a arrecadação será suficiente para cobrir eventuais oscilações econômicas.

Defasagem histórica da tabela

A tabela do IRPF não é atualizada de forma consistente desde 1996, o que ampliou a carga tributária sobre a classe média e trabalhadores de baixa renda. O Dieese calcula que, se corrigida pela inflação, a faixa de isenção deveria ser superior a R$ 5 mil, alcançando cerca de R$ 5.136,01. A ausência de ajustes fez com que trabalhadores que antes estavam isentos passassem a pagar imposto, reduzindo seu poder de compra.

Entre 2015 e 2022, a faixa de isenção permaneceu congelada em R$ 1.903,98, enquanto o salário mínimo e os preços subiam. Em 2023, o governo Lula elevou a isenção para R$ 2.640, e em 2024, para R$ 2.824, beneficiando milhões de contribuintes. A proposta atual, que eleva a isenção para R$ 5 mil, é vista como um avanço, mas ainda não corrige toda a defasagem acumulada.

• Impactos da defasagem:
  • Aumento da carga tributária para trabalhadores de baixa renda.
  • Redução do poder de compra devido à inflação não compensada.
  • Crescimento do número de contribuintes obrigados a declarar IR.
  • Desigualdade fiscal, com maior peso sobre a classe média.

Benefícios para a população

A ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil deve beneficiar diretamente 10 milhões de contribuintes, que deixarão de pagar IR a partir de 2026. Outros 16 milhões, com rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão descontos parciais, reduzindo o valor do imposto devido. A medida é direcionada a profissões como professores, enfermeiros, motoristas e profissionais autônomos, que representam uma parcela significativa da força de trabalho.

Um motorista com renda mensal de R$ 3.650,66, por exemplo, poderá economizar cerca de R$ 1.058,72 por ano. Já uma professora com salário de R$ 4.867,77 terá uma redução anual de aproximadamente R$ 3.970,07. Esses valores, embora modestos, podem aumentar o poder de consumo das famílias, especialmente em um cenário de alta nos preços de bens e serviços.

A proposta também prevê que 90% dos brasileiros que pagam IR, equivalente a mais de 90 milhões de pessoas, estarão na faixa de isenção total ou parcial. Dos declarantes do IRPF, 65% (26 milhões) serão totalmente isentos, um marco na política tributária do país.

Taxação dos super-ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para rendas superiores a R$ 600 mil por ano, atingindo cerca de 141,4 mil contribuintes. A medida foca em rendas isentas, como dividendos, que hoje não são tributados. O cálculo considera a soma de todos os rendimentos anuais, incluindo salários, aluguéis e dividendos, com alíquotas progressivas que aumentam conforme a renda.

Se um contribuinte com renda anual de R$ 1,2 milhão já paga 8% de IR, ele deverá complementar apenas 2% para atingir o mínimo de 10%. Caso a renda alcance R$ 2 milhões e o IR pago seja de 12%, não haverá cobrança adicional. A tributação de dividendos na fonte, com alíquota de 10% para valores acima de R$ 50 mil por empresa, também será implementada em 2026.

• Detalhes da tributação:
  • Alíquota mínima progressiva, chegando a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão.
  • Tributação na fonte para dividendos acima de R$ 50 mil por empresa.
  • Limite de 34% para tributação conjunta de empresas não financeiras.
  • Restituição de valores excedentes no ajuste anual do IR.
  • Isenção mantida para rendas abaixo de R$ 600 mil anuais.

Tramitação no Congresso

O projeto de lei (PL 1087/25) tramita na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Arthur Lira, e deve ser votado ainda em 2025 para entrar em vigor em 2026. A proposta enfrenta resistência de setores que defendem a manutenção da isenção de dividendos, especialmente entre grandes empresários. Parlamentares da oposição também questionam a viabilidade fiscal da medida, classificando-a como eleitoreira.

A gestão Lula, no entanto, está otimista com a aprovação, destacando o apelo popular da isenção para rendas de até R$ 5 mil. O governo aposta em negociações com o Congresso para evitar alterações significativas no texto. A expectativa é que a votação ocorra antes do recesso parlamentar, garantindo que a medida seja implementada no prazo previsto.

Reações do mercado

A proposta de reforma do IRPF gerou reações mistas no mercado financeiro. Após o anúncio, o índice da Bolsa de Valores registrou alta, enquanto o dólar apresentou queda, sinalizando confiança inicial dos investidores. A neutralidade fiscal da medida foi bem recebida, mas analistas alertam para possíveis pressões inflacionárias devido ao aumento do consumo.

Economistas da MCM Consultores apontam que a injeção de recursos na economia, resultante da redução de impostos para a classe média, pode elevar a demanda por bens e serviços. Isso poderia limitar a capacidade do Banco Central de reduzir a taxa básica de juros em 2026, ou até exigir ajustes para conter a inflação.

Comparação com propostas anteriores

A reforma proposta pelo governo Lula difere de iniciativas anteriores, como a apresentada durante o governo Bolsonaro. Em 2021, a equipe do então ministro Paulo Guedes sugeriu uma correção parcial da tabela do IR, com isenção para rendas de até R$ 2.500, e a taxação de dividendos com alíquota de 20%. O projeto foi aprovado na Câmara, mas não avançou no Senado devido a resistências políticas.

A proposta atual é mais ambiciosa na ampliação da faixa de isenção, mas mantém a tributação de dividendos em um patamar mais baixo (10%) e introduz o conceito de imposto mínimo. Além disso, o governo Lula prioriza a neutralidade fiscal, enquanto a proposta de Bolsonaro previa uma redução mais significativa na arrecadação.

• Diferenças entre as propostas:
  • Lula: isenção até R$ 5 mil, imposto mínimo de 10% para altas rendas.
  • Bolsonaro: isenção até R$ 2.500, tributação de 20% sobre dividendos.
  • Lula: foco em neutralidade fiscal, com arrecadação compensatória.
  • Bolsonaro: maior renúncia fiscal, sem compensação clara.

Benefícios econômicos esperados

A ampliação da faixa de isenção deve injetar cerca de R$ 25,84 bilhões na economia em 2026, segundo estimativas do governo. Esse montante, distribuído entre 10 milhões de contribuintes isentos e 16 milhões com descontos parciais, pode impulsionar o consumo de bens e serviços. Setores como varejo, alimentação e serviços devem ser os mais beneficiados, especialmente em regiões com maior concentração de trabalhadores de baixa e média renda.

O Sindifisco Nacional projeta que a medida pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,3 ponto percentual em 2026, devido ao maior poder de compra das famílias. A entidade defende, no entanto, uma correção mais ampla da tabela do IR, que poderia gerar até R$ 140 bilhões adicionais em arrecadação se as alíquotas para altas rendas fossem equalizadas às da classe média.

Justiça tributária em debate

A proposta de taxar os super-ricos reacende o debate sobre justiça tributária no país. Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%, devido a isenções como a de dividendos. A classe média, por outro lado, enfrenta alíquotas de até 27,5%, o que amplia a desigualdade fiscal. A introdução do imposto mínimo busca corrigir essa distorção, garantindo que os mais ricos contribuam proporcionalmente.

Representantes de centrais sindicais, como a CUT-RS, apoiam a medida, mas cobram a inclusão de outras demandas, como a isenção total da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A PLR, atualmente isenta até R$ 7.640, enfrenta tributação progressiva acima desse valor, o que é visto como uma barreira para trabalhadores.

• Demandas sindicais:
  • Isenção total da PLR, independentemente do valor.
  • Dedução de despesas com qualificação profissional no IR.
  • Revisão do Imposto Territorial Rural (ITR) com alíquotas progressivas.
  • Taxação de grandes fortunas como medida complementar.
  • Correção integral da tabela do IR para todas as faixas.

Cronograma de implementação

A implementação da reforma está condicionada à aprovação do Congresso Nacional. O projeto de lei foi entregue em 18 de março de 2025, e a expectativa é que a votação ocorra até o final do ano. Caso aprovado, a nova faixa de isenção e a tributação de altas rendas entrarão em vigor em janeiro de 2026, impactando as declarações do IRPF de 2027.

O governo já tomou medidas preliminares para ajustar a tabela do IR. Em abril de 2025, uma Medida Provisória elevou a isenção para R$ 3.036, acompanhando o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518. Essa mudança, válida para as declarações de 2026, serve como um passo intermediário até a implementação da isenção de R$ 5 mil.

Pressões e negociações

A tramitação do projeto enfrenta pressões de diferentes setores. Grandes empresários e investidores resistem à taxação de dividendos, argumentando que ela pode desestimular investimentos no país. Parlamentares ligados ao agronegócio também questionam a proposta, temendo impactos em setores que dependem de lucros distribuídos.

Por outro lado, o governo conta com o apoio de deputados e senadores de partidos aliados, que veem na isenção de R$ 5 mil uma medida popular. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a proposta pode impulsionar a economia ao aumentar o poder de compra dos trabalhadores. Negociações com o Congresso serão cruciais para manter o texto original e evitar emendas que alterem o equilíbrio fiscal.

Dados da Receita Federal

A Receita Federal estima que, com a nova faixa de isenção, o número de contribuintes isentos saltará de 16,5 milhões para 26,05 milhões, um aumento de 58,2%. A medida também elevará as deduções permitidas no IR, como as despesas com dependentes (de R$ 189,59 para R$ 516,12 mensais) e educação (de R$ 3.561,50 para R$ 9.695,44 anuais). O desconto padrão anual passará de R$ 16.754,34 para R$ 45.610,21, beneficiando quem opta por essa modalidade.

A Receita também prevê que a tributação mínima afetará apenas 0,06% da população, cerca de 141,4 mil pessoas. Esse grupo, que hoje paga uma alíquota efetiva média de 2,54%, passará a contribuir com até 10%, dependendo da renda. A medida é considerada um passo rumo à progressividade tributária, alinhada a padrões internacionais.

• Números da Receita:
  • 26,05 milhões de contribuintes isentos com a nova faixa.
  • 90 milhões de brasileiros na faixa de isenção total ou parcial.
  • 141,4 mil contribuintes afetados pela tributação mínima.
  • Aumento de 58,2% no número de isentos em relação a 2024.

Ajustes técnicos da proposta

A proposta inclui mecanismos para evitar tributação excessiva. A soma do imposto pago por empresas e a tributação de dividendos não pode ultrapassar 34% para empresas não financeiras e 45% para financeiras. Caso isso ocorra, o contribuinte receberá restituição ou crédito no ajuste anual do IR. Além disso, a tributação de dividendos na fonte será aplicada apenas a valores acima de R$ 50 mil por empresa, isentando pagamentos menores.

O governo também estabeleceu que rendas como heranças, ganhos de capital e rendimentos acumulados (como em ações judiciais) não serão consideradas no cálculo do imposto mínimo. Essa exclusão visa simplificar a apuração e evitar impactos em transações específicas.

Expectativas para 2026

A implementação da reforma em 2026 dependerá do ritmo de tramitação no Congresso. O governo planeja intensificar as negociações com parlamentares nos próximos meses, buscando apoio para aprovar o texto sem alterações significativas. A expectativa é que a medida fortaleça a popularidade do governo Lula, especialmente entre trabalhadores de baixa e média renda.

A proposta também deve influenciar o planejamento financeiro de empresas e investidores. A tributação de dividendos, embora limitada a 10%, pode levar a uma revisão de estratégias de distribuição de lucros, especialmente em setores financeiros e de tecnologia. Analistas preveem que a medida terá um impacto moderado no mercado de capitais, mas pode estimular investimentos em setores menos dependentes de dividendos.