A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para garantir direitos trabalhistas e aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Nesta quarta-feira, 10 de junho de 2025, foi instalada a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria o Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais. A sessão, realizada em Brasília, contou com a presença de cerca de 200 agentes, que acompanham de perto as discussões lideradas pelo Fórum Nacional da Categoria (Fnaras). A proposta busca regulamentar o vínculo empregatício, assegurar segurança jurídica e estabelecer um regime previdenciário diferenciado, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses trabalhadores. A criação da comissão marca o início de um processo que pode transformar a carreira de milhares de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A eleição da mesa diretora da comissão foi conduzida com agilidade, resultado de um acordo entre os parlamentares. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) assumiu a presidência, enquanto o deputado Antonio Brito (PSD-BA) foi designado relator. A proposta deve passar por até dez sessões para receber emendas, antes que o relatório final seja apresentado.
- Principais objetivos da PEC 14/21:
- Criar um sistema de proteção social para ACS e ACE.
- Garantir aposentadoria especial após 25 anos de serviço.
- Formalizar contratações por concurso público.
- Assegurar suplementação de recursos federais para o piso salarial.
O debate em torno da proposta reflete a relevância desses profissionais para o SUS, especialmente em áreas remotas e vulneráveis. A mobilização da categoria tem sido fundamental para pressionar o avanço da PEC.
Formação da comissão especial
A escolha dos membros da comissão ocorreu sem grandes embates, com 18 votos favoráveis e apenas um voto em branco. O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) foi eleito 1º vice-presidente, enquanto Geraldo Resende (PSDB-MS) e Antonio Andrade (Republicanos-TO) assumiram, respectivamente, os cargos de 2º e 3º vice-presidentes. A condução do processo foi liderada pelo deputado Pauderney Avelino (União-AM), que destacou a importância de um trâmite rápido. Ele reforçou que a proposta tem amplo apoio entre os parlamentares, o que pode acelerar sua análise. O prazo de dez sessões para emendas foi estipulado, mas a expectativa é que o relator apresente o parecer em tempo reduzido, dado o consenso sobre a relevância da matéria.
Cerca de 200 representantes do Fnaras acompanharam a instalação da comissão, demonstrando o engajamento da categoria. Esses profissionais, que atuam na linha de frente da saúde pública, esperam que a PEC traga avanços concretos, como a valorização de suas carreiras e a garantia de direitos trabalhistas.
O que propõe o sistema de proteção social
A PEC 14/21 estabelece diretrizes para a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Um dos pontos centrais é a formalização do vínculo empregatício por meio de concursos públicos, o que garante maior estabilidade aos profissionais. Além disso, a proposta prevê que os agentes já atuantes no SUS sejam contratados sob o novo regime especial.
Outro destaque é a suplementação de recursos federais para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria. Essa medida visa reduzir desigualdades regionais, já que muitas prefeituras enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os salários. A aposentadoria especial, concedida após 25 anos de serviço, reconhece as condições insalubres e os riscos enfrentados por esses trabalhadores, que muitas vezes atuam em áreas de difícil acesso ou com alta incidência de doenças endêmicas.
A relevância dos agentes no SUS
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias desempenham papéis essenciais no Sistema Único de Saúde. Os ACS realizam visitas domiciliares, promovem a prevenção de doenças e acompanham a saúde de famílias em comunidades vulneráveis. Já os ACE atuam no controle de vetores, como o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão de dengue, zika e chikungunya.
- Atribuições dos ACS:
- Monitoramento da saúde de famílias cadastradas.
- Promoção de ações de educação em saúde.
- Identificação de casos de risco em comunidades.
- Atribuições dos ACE:
- Inspeção de residências para eliminar criadouros de mosquitos.
- Aplicação de medidas de controle de vetores.
- Orientação à população sobre prevenção de doenças.
Esses profissionais são a ponte entre o SUS e as comunidades, especialmente em regiões rurais e periferias urbanas. Sua atuação contribui para a redução de índices de mortalidade infantil, o controle de doenças infecciosas e o fortalecimento da atenção primária.
Tramitação da PEC 14/21
A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para a fase de apresentação de emendas, que devem ser submetidas pelos parlamentares dentro do prazo de dez sessões. Após essa etapa, o relator, deputado Antonio Brito, elaborará o parecer, que será votado pela comissão especial. Caso aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ser encaminhado ao Senado.
A tramitação de uma PEC exige consenso entre os parlamentares, mas o apoio manifestado durante a instalação da comissão sugere que o processo pode ser célere. A presença de representantes do Fnaras reforça a pressão para que a proposta avance sem atrasos.
Mobilização da categoria
A participação de cerca de 200 agentes na sessão de instalação da comissão demonstra a força da mobilização da categoria. O Fórum Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem desempenhado um papel central na articulação com parlamentares e na divulgação das demandas dos profissionais.
Os agentes destacam que a aprovação da PEC é um passo crucial para corrigir distorções históricas, como a falta de regulamentação clara de seus vínculos empregatícios e a ausência de direitos previdenciários específicos. Muitos desses profissionais trabalham há décadas sem acesso a benefícios que outras categorias do serviço público possuem.
Desafios regionais na implementação
A suplementação de recursos federais prevista na PEC é vista como uma solução para os desafios enfrentados por estados e municípios. Muitas prefeituras, especialmente em cidades pequenas, têm dificuldades para pagar o piso salarial dos agentes. A proposta busca garantir que o governo federal complemente os valores necessários, assegurando a uniformidade no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Além disso, a exigência de concursos públicos pode enfrentar resistência em localidades onde os agentes são contratados de forma precária, sem processos seletivos formais. A transição para o novo regime especial será um ponto sensível, que exigirá diálogo entre gestores locais e o governo federal.
Histórico da luta por direitos
A luta por melhores condições de trabalho para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias remonta a décadas. Desde a criação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, na década de 1990, a categoria busca reconhecimento formal no SUS. A aprovação da Lei 11.350/2006 foi um marco, ao regulamentar a profissão, mas lacunas como a aposentadoria especial e a estabilidade empregatícia permaneceram.
A PEC 14/21 é vista como uma resposta a essas demandas históricas. A mobilização do Fnaras e o apoio de parlamentares de diferentes partidos sinalizam que a proposta tem chances reais de avançar no Congresso Nacional.
Próximos passos no legislativo
Com a comissão instalada, o foco agora está na elaboração do relatório e na votação do parecer. O deputado Antonio Brito, como relator, terá a tarefa de consolidar as emendas apresentadas e propor um texto que contemple as demandas da categoria sem gerar resistências entre os parlamentares. A expectativa é que o relatório seja apresentado em poucas semanas, caso não haja atrasos na apresentação de emendas.
A mobilização dos agentes deve continuar, com novas caravanas previstas para acompanhar as próximas reuniões da comissão. A pressão popular será essencial para garantir que a PEC avance rapidamente para o plenário.
