Justiça bloqueia R$ 2,8 bilhões de suspeitos por fraudes contra aposentados do INSS

A Justiça Federal em Brasília decretou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida pela juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, em 12 de junho de 2025, atende a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. A ação visa ressarcir vítimas de descontos ilegais em benefícios previdenciários, realizados sem autorização entre 2019 e 2024. Além do congelamento de bens, a juíza autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025, para apurar a extensão do esquema.

A Operação Sem Desconto revelou um esquema nacional que lesou cerca de 9 milhões de beneficiários do INSS, com descontos indevidos de mensalidades associativas. A AGU ajuizou 15 ações cautelares, com base na Lei Anticorrupção, para garantir a recuperação dos valores.

As investigações apontam que as fraudes envolviam empresas de fachada, criadas para realizar os descontos sem o consentimento dos aposentados. A ação judicial abrange 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de seus sócios e dirigentes.

Origem do esquema fraudulento

As fraudes começaram a ser investigadas após denúncias de aposentados que notaram deduções não autorizadas em seus benefícios. A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), identificou que entidades associativas firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS, permitindo descontos diretos na folha de pagamento. Esses acordos, segundo a CGU, eram muitas vezes obtidos por meio de pagamento de propinas a agentes públicos.

Um relatório da CGU revelou que 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram os descontos, e 70% das entidades analisadas não apresentaram documentação completa para os ACTs. As mensalidades, que chegavam a R$ 81,57 por beneficiário, geraram um prejuízo estimado em até R$ 6,3 bilhões, afetando cerca de 6 milhões de aposentados.

Entidades e pessoas envolvidas

As decisões judiciais atingem um amplo grupo de organizações e indivíduos. A seguir, algumas das principais entidades e valores bloqueados:

• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB): R$ 191,2 milhões.
• Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas (AAPPS Universo): R$ 255,6 milhões.
• Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec): R$ 512,9 milhões.
• Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA): R$ 513,1 milhões (em conjunto com a Unaspub).
• Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN): R$ 281,1 milhões.

Além dessas, outras entidades como Asbrapi, Asabasp, Apbrasil e Cebap também tiveram bens bloqueados, com valores que variam de R$ 23,8 milhões a R$ 476,1 milhões. Pessoas físicas, incluindo sócios e dirigentes, como Cecília Rodrigues Mota e Marcos Jose Lins Moura Santos, estão entre os alvos.

Etapas do bloqueio judicial

A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura determinou o desmembramento da ação inicial em 15 processos distintos, cada um com até cinco réus, para facilitar a análise. No dia 3 de junho de 2025, um bloqueio inicial de R$ 119 milhões foi autorizado, atingindo oito empresas e seus sócios. As últimas quatro decisões, publicadas em 12 de junho, completaram o montante de R$ 2,8 bilhões.

A quebra de sigilo bancário e fiscal abrange transações realizadas entre janeiro de 2019 e março de 2025. A medida visa rastrear a movimentação financeira dos investigados e identificar a origem e o destino dos recursos obtidos ilegalmente.

Mecanismo das fraudes

As entidades investigadas operavam de forma estruturada, utilizando associações de fachada para simular legitimidade. Essas organizações celebravam acordos com o INSS, que permitiam descontos automáticos nos benefícios. Muitas vezes, os aposentados não tinham conhecimento das filiações, e os descontos eram aplicados sem qualquer consentimento.

A investigação apontou que, em alguns casos, as entidades pagavam propinas a servidores do INSS para garantir a continuidade do esquema. A falta de fiscalização rigorosa e o aumento no número de acordos firmados entre 2019 e 2024 contribuíram para a expansão das fraudes.

Medidas para ressarcimento

A AGU criou um grupo especial para acelerar a recuperação dos valores descontados ilegalmente. O objetivo é usar os bens bloqueados para ressarcir as vítimas, com prioridade para os aposentados lesados. Em maio de 2025, o INSS anunciou a devolução de R$ 292 milhões referentes a descontos de abril, que já haviam sido bloqueados e não repassados às entidades.

O governo federal também solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento total, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos para 2025 e 2026.

Reações das entidades investigadas

Algumas associações se pronunciaram sobre as acusações. A AAPB afirmou que suas atividades foram suspensas por ordem judicial e que está colaborando com as investigações. A Asabasp informou que está apurando internamente as denúncias e reforçou seu compromisso com a transparência. Já a Ambec e o Cebap alegaram que os descontos indevidos resultaram de erros na afiliação de associados, prometendo ressarcimento em dobro quando necessário.

Outras entidades, como CBPA, Unaspub e Apdap Prev, não apresentaram respostas públicas até o momento. A ausência de posicionamento de algumas organizações reforça a suspeita de irregularidades, segundo fontes próximas à investigação.

Ações preventivas do INSS

Para evitar novos casos, o INSS implementou medidas recomendadas pela CGU. Entre elas, estão:

• Bloqueio cautelar de novos descontos associativos.
• Aprimoramento na formalização e fiscalização dos Acordos de Cooperação Técnica.
• Adoção de biometria e assinatura eletrônica para autorizações de descontos.
• Notificação de beneficiários afetados por meio do aplicativo Meu INSS e da Central 135.

Essas ações visam aumentar a transparência e proteger os aposentados de esquemas semelhantes no futuro.

Papel da Lei Anticorrupção

As ações movidas pela AGU têm como base a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que prevê a responsabilização de empresas por atos lesivos contra a administração pública. A legislação permite o bloqueio de bens para garantir a reparação de danos, como no caso das fraudes contra o INSS.

A aplicação da lei neste caso demonstra um esforço do governo em combater práticas corruptas que afetam diretamente a população mais vulnerável, como os aposentados e pensionistas.

Escala do prejuízo

As investigações estimam que até R$ 4 bilhões foram cobrados irregularmente de beneficiários do INSS nos últimos cinco anos. Cerca de 3,2 milhões de aposentados já informaram ao INSS que não autorizaram os descontos, mas o número total de vítimas pode ser ainda maior.

O impacto financeiro do esquema é agravado pelo fato de que muitos aposentados dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver. A recuperação dos valores é vista como uma prioridade para restabelecer a confiança no sistema previdenciário.

Próximos passos judiciais

A Justiça Federal continuará analisando as 15 ações cautelares movidas pela AGU. As quebras de sigilo bancário e fiscal devem fornecer novas evidências sobre o funcionamento do esquema, possibilitando a identificação de outros envolvidos.

Além disso, as entidades investigadas enfrentam Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no INSS, abertos em maio de 2025, que podem resultar em sanções administrativas e na proibição de novos acordos com o instituto.

Proteção aos aposentados

O INSS orienta os beneficiários a verificarem seus extratos de pagamento no aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Caso identifiquem descontos não autorizados, devem registrar uma reclamação formal. O instituto reforçou que não realiza filiações automáticas a associações e que qualquer desconto deve ser expressamente autorizado pelo beneficiário.

A notificação de cerca de 9 milhões de aposentados afetados começou em maio de 2025, com o objetivo de esclarecer os descontos e orientar sobre os procedimentos para ressarcimento.