Fim do fator previdenciário no INSS: projeto de lei retira redutor e prevê média simples nas aposentadorias
O Projeto de Lei 3027/2026 propõe o fim do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de autoria da deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ), revoga o mecanismo criado em 1999 que reduz o valor inicial pago a quem se aposenta mais jovem.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as aposentadorias por tempo de contribuição e programadas passariam a ser calculadas com base na média aritmética simples dos salários de contribuição. A medida proíbe expressamente a incidência de qualquer índice redutor atuarial ligado à idade, ao tempo de contribuição ou à tábua de expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O impacto no cálculo dos benefícios do INSS
Criado pela Lei 9.876/1999 e incorporado à Lei 8.213/1991, o fator previdenciário funciona como uma barreira financeira para conter aposentadorias precoces. Na prática, quanto menor a idade no momento do pedido, maior tende a ser o desconto aplicado sobre a média salarial do trabalhador. Mesmo após a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, o índice continua em vigor na regra de transição do pedágio de 50%, além de ser utilizado para a conferência de direitos adquiridos anteriores a novembro de 2019.
A justificativa da parlamentar sustenta que a incidência dessa fórmula castiga segurados de menor poder aquisitivo, trabalhadores que iniciaram as atividades laborais ainda na juventude e pessoas submetidas a rotinas exaustivas. Em determinados perfis de segurados, a defasagem provocada pelo cálculo chega a reduzir a renda mensal inicial em mais de 40%.
Principais pontos do Projeto de Lei 3027/2026
- Extinção total do fator previdenciário no Regime Geral de Previdência Social.
- Adoção da média aritmética simples dos recolhimentos para fixação da renda.
- Proibição de aplicação de descontos vinculados à expectativa de vida e à idade.
- Garantia integral do direito adquirido e opção expressa pelo cálculo mais vantajoso.
- Prazo de 90 dias para o governo federal adaptar sistemas e regulamentar a norma.
Tramitação no Congresso e prazos de implementação
A proposta ainda não está em vigor e não alterou os pagamentos efetuados pelo INSS. O processo legislativo aguarda a designação formal de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
Em seguida, o texto passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se consolidar como legislação federal, a matéria exige aprovação terminativa ou em plenário na Câmara, chancela do Senado Federal e sanção da Presidência da República. Uma vez promulgada, o Poder Executivo terá a janela legal de 90 dias para atualizar os sistemas eletrônicos da Previdência Social.
