Pensão por morte de 100% do INSS avança na Câmara dos Deputados e elimina corte por cotas de dependentes

A pensão por morte de 100% do valor da aposentadoria do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve parecer favorável aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília. A medida atinge dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e busca revogar o modelo de cotas reduzidas aplicado desde novembro de 2019. O texto estabelece a volta do patamar integral para a renda mensal inicial, sem divisão percentual pelo número de integrantes da família.

O substitutivo unifica o Projeto de Lei 338/2024 e o Projeto de Lei 371/2024, sob relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE). Se a proposta for convertida em lei ao término do processo legislativo, a remuneração paga aos dependentes passará a espelhar a totalidade do benefício que o trabalhador falecido recebia em vida. Nos casos em que o cidadão ainda não estava aposentado na data do falecimento, a base de cálculo será o valor correspondente a 100% da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito.

A transformação proposta visa corrigir uma perda expressiva de poder aquisitivo imposta aos lares brasileiros nos últimos anos. De acordo com a manifestação técnica da comissão temática, a morte do provedor financeiro costuma vir acompanhada da manutenção ou do aumento de despesas fixas da moradia, como aluguel, medicamentos e tarifas públicas, o que torna desproporcional a redução drástica da renda familiar em momentos de luto.

Ficha do projeto de pensão integral

• Proposição principal: Substitutivo ao PL 338/2024 e PL 371/2024
• Órgão colegiado de aprovação: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados
• Relator da matéria: Deputado Pastor Eurico (PL-PE)
• Abrangência: Segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS)
• Regra proposta: Pagamento de 100% da aposentadoria ou do benefício por incapacidade permanente
• Próximos passos legislativos: Análise na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A sistemática em vigor no país decorre das alterações determinadas pela Emenda Constitucional 103, promulgada em 13 de novembro de 2019 durante a tramitação da chamada Reforma da Previdência. Antes dessa emenda, a legislação assegurava o repasse integral de 100% do salário de benefício aos dependentes habilitados, respeitados os limites oficiais. Com a mudança constitucional, instituiu-se uma cota familiar inicial fixada em 50%, acrescida de parcelas de 10% para cada dependente registrado, até o limite de 100%.

Esse formato penalizou especialmente os núcleos familiares menores que dependiam dos proventos do segurado falecido para a subsistência básica. Sob a norma atual, um viúvo ou viúva sem filhos dependentes tem direito a receber apenas 60% da quantia de referência. Em situações com dois dependentes, como o cônjuge e um filho menor de 21 anos, o índice sobe para 70%, atingindo 80% apenas quando há três pessoas cadastradas no benefício. O percentual só alcança a totalidade quando o grupo familiar reúne cinco dependentes ou mais.

A legislação vigente preservou a garantia de 100% apenas em cenários bastante específicos e qualificados. A pensão integral é mantida quando o óbito resulta diretamente de acidente de trabalho, doença profissional ou enfermidade relacionada à atividade laboral exercida. Do mesmo modo, a cota integral permanece assegurada quando existir no grupo de dependentes pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave, ou dependente inválido reconhecido pela perícia médica federal. Fora dessas hipóteses, a redução proporcional por cotas segue como regra geral obrigatória.

O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados resgata o princípio de preservação integral do rendimento familiar para os segurados comuns da iniciativa privada, incluindo empregados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e microempreendedores individuais (MEIs). O parecer aprovado excluiu expressamente os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Essa diferenciação decorre de limites jurídicos e constitucionais, uma vez que projetos sobre regras funcionais de servidores exigem iniciativa privativa do Poder Executivo.

A tramitação do texto ainda depende de etapas regimentais rigorosas dentro do Congresso Nacional antes de qualquer alteração prática nos pagamentos. A proposta aguarda designação formal de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), colegiado encarregado de examinar o impacto orçamentário e financeiro sobre as contas da Previdência Social. Superada essa etapa, o documento seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Por tramitar em caráter conclusivo perante as comissões permanentes, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado, salvo se houver apresentação de recurso formal subscrito pelo número mínimo regimental de parlamentares. Caso vença todas as comissões da Câmara sem sofrer alterações estruturais de mérito ou recursos de plenário, o projeto será enviado ao Senado Federal. Se os senadores aprovarem a matéria sem modificações, o autógrafo seguirá diretamente para a sanção ou veto da Presidência da República.

Enquanto a tramitação legislativa segue o rito formal no Congresso Nacional, os pedidos de concessão de pensão por morte apresentados ao INSS continuam sendo processados sob a disciplina da Emenda Constitucional 103 de 2019. Isso significa que nenhum posto de atendimento ou canal eletrônico do órgão previdenciário está autorizado a conceder benefícios com base na proposta aprovada na comissão. Os dependentes que derem entrada no requerimento nos próximos meses terão a renda mensal inicial calculada pelas cotas de 50% mais 10% por dependente.

Como consultar e solicitar o benefício do INSS

• Canal eletrônico principal: Aplicativo ou site Meu INSS, com login pela conta gov.br
• Atendimento por telefone: Central Telefônica 135, com funcionamento de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h
• Documentos essenciais para o pedido: Certidão de óbito do segurado, documento de identificação com foto do requerente e do falecido, CPF e comprovante de endereço
• Comprovação de dependência para cônjuge ou companheiro: Certidão de casamento atualizada ou documentos que comprovem união estável, como conta bancária conjunta ou certidão de filhos em comum
• Comprovação para filhos: Certidão de nascimento ou documento de identidade que comprove idade inferior a 21 anos, ressalvados casos de invalidez ou deficiência

A data de início do pagamento da pensão por morte varia segundo o momento em que o dependente apresenta a documentação aos canais oficiais. Quando a solicitação ocorre em até 180 dias após a data do falecimento para filhos menores de 16 anos, os valores retroagem integralmente ao dia do óbito. Para os demais dependentes habilitados, o prazo para recebimento retroativo à data do falecimento é de 90 dias corridos.

Requerimentos protocolados após o transcurso desses períodos legais garantem o pagamento somente a partir da data de entrada do pedido administrativo no sistema da Previdência Social. Nas situações em que a morte é declarada por decisão judicial em decorrência de desaparecimento, o início da vigência do benefício coincide com a data da respectiva sentença judicial de ausência transitada em julgado.

O valor final pago pelo instituto obedece sempre ao piso nacional da Previdência Social, equivalente ao salário mínimo nacional, mesmo quando a aplicação da regra de cotas da Reforma da Previdência resultaria em montante numericamente inferior. Em nenhuma circunstância a renda mensal da pensão por morte previdenciária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo para o conjunto de dependentes que tenham nessa renda a sua única fonte formal de sustento.

O teto máximo do Regime Geral de Previdência Social igualmente continua funcionando como barreira limitadora em qualquer modelo de cálculo. Portanto, mesmo nos casos em que a pensão integral de 100% venha a ser chancelada em definitivo pelo Poder Legislativo e sancionada pela Presidência, o benefício concedido não poderá ultrapassar o teto tarifário estipulado anualmente pelas portarias ministeriais para os proventos do regime geral.

A tramitação legislativa continuará sob avaliação das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados durante a montagem das pautas prioritárias de votação. A equipe técnica do Ministério da Previdência Social e os órgãos econômicos do governo federal também devem emitir notas técnicas com a estimativa de despesa obrigatória continuada decorrente da eventual recomposição integral das pensões. A matéria permanecerá na Comissão de Finanças e Tributação até a escolha formal do relator competente.