Em um movimento que promete ampliar o acesso ao crédito no Brasil, o Senado aprovou, em 2 de julho de 2025, a medida provisória que institui o consignado CLT, uma nova modalidade de empréstimo voltada para trabalhadores formais do setor privado. A iniciativa, batizada de “Crédito do Trabalhador”, também estende benefícios a motoristas e entregadores de aplicativos, permitindo descontos diretos nas contas vinculadas às plataformas. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, a MP já está em vigor, mas alterações feitas pelo Congresso aguardam sanção presidencial para se tornarem lei definitiva. O programa, que já movimentou mais de R$ 14 bilhões entre março e junho, é visto como uma ferramenta para estimular a economia e reduzir juros, especialmente para quem ganha até quatro salários mínimos.
A aprovação da medida reflete um esforço do governo para democratizar o acesso ao crédito, antes restrito a funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas. O consignado CLT permite que trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos automáticos em folha, utilizando até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia. Para trabalhadores de aplicativos, a novidade está na possibilidade de usar os repasses das plataformas como base para o pagamento das parcelas.
- Principais características do consignado CLT:
- Desconto direto na folha de pagamento ou conta de recebíveis.
- Limite de comprometimento de 35% do salário para trabalhadores formais.
- Até 30% dos ganhos de plataformas para motoristas e entregadores.
- Uso de garantias como FGTS e multa rescisória.
O programa já atraiu mais de 2,5 milhões de trabalhadores, segundo dados do Ministério do Trabalho, destacando sua relevância em um cenário de busca por crédito acessível.
Nova era para o crédito no setor privado
A criação do consignado CLT marca uma mudança significativa no mercado de crédito brasileiro. Antes da medida, trabalhadores do setor privado dependiam de acordos entre empresas e bancos para acessar empréstimos com desconto em folha. Agora, qualquer empregado com carteira assinada pode contratar o crédito diretamente pelo aplicativo do banco, sem intermediação. A iniciativa visa reduzir a burocracia e aumentar a concorrência entre instituições financeiras, que passaram a oferecer taxas de juros mais competitivas.
O Banco Central divulgou um ranking com as taxas praticadas por diferentes bancos, uma ação que busca dar transparência ao consumidor. Em média, as taxas do consignado CLT são mais baixas que as de empréstimos pessoais tradicionais, o que tem atraído trabalhadores de baixa renda. O Ministério do Trabalho monitora as instituições para garantir que as condições sejam justas, especialmente para evitar abusos em contratos.
A medida também introduz a portabilidade de crédito, permitindo que trabalhadores migrem seus contratos para bancos com juros menores. Essa flexibilidade é vista como um incentivo para que as instituições financeiras melhorem suas ofertas, beneficiando diretamente o consumidor.
Ampliação para trabalhadores de aplicativos
Um dos pontos mais inovadores da MP é a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos no consignado. Esses profissionais, que muitas vezes operam como autônomos, agora podem acessar crédito com descontos diretos nos repasses das plataformas, como Uber, iFood ou Rappi. A proposta estabelece que as parcelas não ultrapassem 30% dos ganhos mensais, garantindo que os trabalhadores mantenham uma margem financeira segura.
Para viabilizar o crédito, as plataformas precisam firmar convênios com instituições financeiras, um processo que ainda depende de regulamentação pelo governo federal. Essa exigência diferencia o consignado para trabalhadores de aplicativos do modelo voltado para o setor privado, que não requer acordos prévios.
- Regras para trabalhadores de aplicativos:
- Parcelas debitadas diretamente na conta vinculada à plataforma.
- Limite de 30% dos recebíveis como comprometimento.
- Necessidade de convênio entre plataformas e bancos.
- Contratos com cláusulas para assegurar o pagamento.
O senador Rogério Carvalho, relator da MP, destacou que a medida oferece “proteção jurídica” aos trabalhadores de aplicativos, permitindo acesso a crédito mais barato. Já o deputado Fernando Monteiro enfatizou o potencial de investimento, como a compra de veículos, que pode melhorar a renda desses profissionais.
Mecanismos de segurança e educação financeira
A nova lei estabelece medidas para proteger os trabalhadores e garantir a transparência nos contratos. Uma das exigências é a verificação biométrica e de identidade para a assinatura de empréstimos, reduzindo o risco de fraudes. Além disso, o governo federal terá a obrigação de promover ações de educação financeira, orientando os trabalhadores sobre o uso responsável do crédito.
O Ministério do Trabalho também ficará responsável por fiscalizar os empregadores, assegurando que os descontos em folha sejam realizados corretamente. Caso haja irregularidades, como descontos indevidos ou falhas no repasse, as empresas podem enfrentar penalidades. Essas medidas visam aumentar a confiança dos trabalhadores no programa e evitar problemas que já ocorreram em outras modalidades de consignado.
Alterações no Congresso
Durante a tramitação, o Congresso introduziu mudanças no texto original da MP. Uma das propostas, anulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretendia transferir do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição do teto de juros para consignados de aposentados. A manutenção do CNPS como responsável foi defendida pelo senador Weverton Rocha, que argumentou pela continuidade do modelo atual.
Outras alterações incluem a obrigatoriedade de taxas menores em portabilidades e a inclusão de cláusulas específicas nos contratos de trabalhadores de aplicativos. Essas mudanças reforçam a proteção ao consumidor e a flexibilidade do programa, mas ainda dependem da sanção presidencial para entrarem em vigor.
Impacto econômico da medida
Entre março e junho de 2025, o consignado CLT movimentou mais de R$ 14 bilhões, com a maioria dos contratos firmados por trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos. Esse dado reflete o foco da medida em atender a população de baixa renda, que muitas vezes enfrenta dificuldades para acessar crédito com juros acessíveis.
A iniciativa é vista como uma estratégia do governo para impulsionar a economia, aumentando a circulação de recursos e estimulando o consumo. A redução das taxas de juros, incentivada pela concorrência entre bancos, também pode aliviar o endividamento de muitas famílias, que recorrem a empréstimos para cobrir despesas essenciais.
Regras específicas para o consignado
O consignado CLT segue diretrizes rigorosas para proteger os trabalhadores. As parcelas, por exemplo, não podem comprometer mais de 35% do salário no caso de empregados formais, garantindo que os trabalhadores mantenham uma margem financeira para outras despesas. Para motoristas e entregadores, o limite de 30% dos recebíveis segue a mesma lógica de proteção.
- Garantias oferecidas:
- Até 10% do saldo do FGTS.
- 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
- Repasses diretos das plataformas para trabalhadores de aplicativos.
Essas garantias reduzem o risco para os bancos, o que, em teoria, permite a oferta de juros mais baixos. No entanto, o sucesso do programa depende da adesão das instituições financeiras e da regulamentação clara para os trabalhadores de aplicativos.
Fiscalização e transparência
O Ministério do Trabalho assumiu um papel central na supervisão do consignado CLT. Além de monitorar os bancos, o órgão verificará se os empregadores estão cumprindo suas obrigações, como o repasse correto das parcelas descontadas. A transparência também é reforçada pelo ranking do Banco Central, que ajuda os trabalhadores a comparar as taxas de juros antes de contratar o crédito.
A exigência de verificação biométrica e de identidade é outra camada de segurança, especialmente em um contexto de aumento das fraudes digitais. Essas medidas buscam garantir que o consignado CLT seja uma ferramenta confiável para os trabalhadores, sem os riscos associados a outras formas de crédito.
Futuro do crédito para trabalhadores
A aprovação do consignado CLT é um passo importante para ampliar o acesso ao crédito no Brasil, especialmente para trabalhadores de baixa renda e autônomos. A inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos reflete a adaptação do mercado de crédito às novas dinâmicas do trabalho, marcadas pela gig economy.
O programa também incentiva a concorrência entre bancos, o que pode resultar em melhores condições para os consumidores. No entanto, a regulamentação dos empréstimos para trabalhadores de aplicativos será crucial para garantir que a medida alcance todo o seu potencial. O governo federal já sinalizou que trabalha na definição dessas regras, que devem ser publicadas nos próximos meses.
Educação financeira como prioridade
O governo federal incluiu na MP a obrigatoriedade de ações de educação financeira, reconhecendo que o acesso ao crédito deve ser acompanhado de orientação. Essas iniciativas serão voltadas para trabalhadores com carteira assinada e autônomos, com foco em temas como planejamento financeiro e gestão de dívidas.
A medida responde a uma preocupação crescente com o endividamento das famílias brasileiras, que muitas vezes recorrem a empréstimos sem compreender os custos envolvidos. Ao promover a educação financeira, o governo espera que o consignado CLT seja usado de forma responsável, contribuindo para a estabilidade econômica dos trabalhadores.